Artigo 31, Inciso VI da Lei da ANAC | Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Art. 31

Constituem receitas da ANAC:

I

dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III

recursos do Fundo Aeroviário;

IV

recursos provenientes de pagamentos de taxas;

V

recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;

VI

valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

VII

produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

VIII

doações, legados e subvenções;

IX

rendas eventuais; e

X

outros recursos que lhe forem destinados.