Artigo 64, Parágrafo 1, Inciso II da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Art. 64

As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observado o disposto no § 1º , serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas, e observe o disposto no § 10 do art. 63 desta Lei.

§ 1º

Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1º , III, da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por atos, respectivamente:

I

dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;

II

dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Superiores; e

III

do Procurador-Geral da República.

§ 2º

Na abertura dos créditos na forma do § 1º , fica vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, de que trata a Seção "I" do Anexo V desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.

§ 3º

Aplica-se o disposto no § 7º do art. 63 desta Lei aos créditos abertos na forma deste artigo.

§ 4º

Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR.

§ 5º

O órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, mensalmente, na forma de banco de dados, a título informativo, os créditos de que trata este artigo.