Artigo 24 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Art. 24

A Lei Orçamentária de 2006 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou

II

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.