Artigo 10º da Lei nº 11.173 de 6 de Setembro de 2005

Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I

transferir saldos orçamentários das FAFEID para a UFVJM, observadas as mesmas atividades, projetos, operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;

II

praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.

Anexo

Texto

ANEXO

CARGO	REMANEJADOS DAS FAFEID	NOVOS	TOTAL
CD-1	0	1	1
CD-2	1	0	1
CD-3	1	4	5
CD-4	6	11	17
Subtotal	8	16	24
FG-1	8	7	15
FG-2	0	14	14
FG-3	0	13	13
FG-4	11	16	27
FG-5	0	12	12
Subtotal	19	62	81
TOTAL	27	78	105