Artigo 11 da Lei nº 11.151 de 29 de Julho de 2005

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I

transferir saldos orçamentários da UFBA para a UFRB, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que a UFRB não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal; e

II

praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único

Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I do caput deste artigo, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFBA as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessários ao funcionamento da UFRB.

Anexo

Texto

ANEXO I QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - DOCENTE CLASSE QUANTITATIVO AUXILIAR I 20 ASSISTENTE I 140 ADJUNTO I 238 TITULAR 46 TOTAL 444 ANEXO II CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NÍVEL SUPERIOR (NS) QUANTIDADE Técnico em Administração 63 Secretária 12 Técnico em Informática 2 Advogado 7 Jornalista 1 Técnico de Laboratório 18 Engenheiro Agrônomo 8 Técnico em Assuntos Estudantis 13 Assistente Social 2 Engenheiro Mecânico 1 Engenheiro Civil 1 Bioquímico 4 Nutricionista 2 TOTAL 134 NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI) QUANTIDADE Assistente em Administração 412 Técnico em Laboratório 85 Auxiliar de Laboratório 48 Secretária 49 Auxiliar Agropecuário 65 Técnico em Agronomia 35 Operador de Máquina Agrícola 04 TOTAL 698