Lei nº 11.139 de 22 de Julho de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.

Anexo

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO													67.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES											67.000.000
09 272	0089 0396 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL									67.000.000
								1	1	90	0	100	67.000.000

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA													110.200.000


		OPERACOES ESPECIAIS


03 062	0581 09HB	CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS											24.000.000
03 062	0581 09HB 0001			CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL									24.000.000
							F	1	0	90	0	100	24.000.000

		ATIVIDADES


03 062	0581 4264	DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA											86.200.000
03 062	0581 4264 0001			DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL									86.200.000
							F	1	1	90	0	100	86.200.000

			TOTAL - FISCAL		110.200.000


			TOTAL - SEGURIDADE		67.000.000


			TOTAL - GERAL		177.200.000