Artigo 6º, Inciso IV da Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

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Art. 6º

São recursos do SNHIS:

I

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;

II

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;

III

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

IV

outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.