JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º da Lei nº 11.119 de 25 de Maio de 2005

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.