Artigo 4º da Nova Lei de Falência | Lei nº 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
(VETADO)
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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