Artigo 100 da Nova Lei de Falência | Lei nº 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Acessar conteúdo completoArt. 100
Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.