Artigo 29-a, Parágrafo 1, Inciso I da Lei nº 11.090 de 7 de Janeiro de 2005
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29-a
A partir de 1º de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[]
I
Vencimento Básico; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[]
II
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[]
§ 1º
A partir de 1º de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[]
I
Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[][]
II
Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[][]
§ 2º
A partir de 1º de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)[]
Anexo
Texto
ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
TABELA I
Cargos
Classe
Padrão
-Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
- Analista Administrativo
- Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
- Técnico Administrativo
- Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar não organizados em carreira do Quadro de Pessoal do INCRA
ESPECIAL
III
II
I
C
IV
III
II
I
B
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
TABELA II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista Administrativo
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Técnico Administrativo
Cargos de nível superior e intermediário não organizados em carreira
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
TABELA II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista Administrativo
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Técnico Administrativo
Cargos de nível superior e intermediário não organizados em carreira
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
ANEXO I-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CLASSE
PADRÃO
ESPECIAL
III
II
I
ANEXO I-A
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CLASSE
PADRÃO
III
ESPECIAL
II
I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO R$
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
NÍVEL AUXILIAR
III
565,45
387,13
221,89
II
541,61
376,67
211,32
I
525,84
368,92
201,27
IV
510,52
361,34
191,75
III
495,65
353,90
182,66
II
481,22
346,62
174,04
I
467,20
339,50
165,81
IV
453,59
332,51
158,00
III
440,38
325,67
150,81
II
427,55
318,97
143,57
I
415,10
312,41
136,86
V
403,01
305,99
130,49
IV
391,27
299,69
124,46
III
379,88
293,53
118,70
II
368,81
287,49
113,22
I
358,07
281,58
108,00
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a)Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1 º
DE MARÇO DE
2008
A PARTIR DE 1 º
DE JANEIRO DE
2009
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2010
ESPECIAL
III
1.530,04
2.534,08
2.706,28
2.922,97
II
1.468,06
2.471,30
2.640,27
2.851,68
I
1.427,05
2.411,02
2.575,87
2.782,13
C
IV
1.387,22
2.318,29
2.476,80
2.675,13
III
1.348,56
2.261,75
2.416,39
2.609,88
II
1.311,04
2.206,59
2.357,45
2.546,22
I
1.274,59
2.152,77
2.299,95
2.484,12
B
IV
1.239,20
2.069,97
2.211,49
2.388,58
III
1.204,86
2.019,48
2.157,55
2.330,32
II
1.171,50
1.970,22
2.104,93
2.273,48
I
1.139,13
1.922,17
2.053,59
2.218,03
A
V
1.107,70
1.848,24
1.974,61
2.132,72
IV
1.077,17
1.803,16
1.926,45
2.080,70
III
1.047,56
1.759,18
1.879,46
2.029,95
II
1.018,78
1.716,27
1.833,62
1.980,44
I
990,85
1.674,41
1.788,90
1.932,14
b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1 º
DE MARÇO DE
2008
A PARTIR DE 1 º
DE JANEIRO DE
2009
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2010
ESPECIAL
III
1.066,41
1.298,21
1.347,84
1.416,29
II
1.039,21
1.271,01
1.331,86
1.399,50
I
1.019,06
1.250,86
1.316,07
1.382,91
C
IV
999,35
1.231,15
1.287,74
1.353,14
III
980,01
1.211,81
1.272,47
1.337,09
II
961,08
1.192,88
1.257,38
1.321,24
I
942,57
1.174,53
1.242,47
1.305,57
B
IV
924,40
1.156,20
1.215,72
1.277,47
III
906,61
1.138,41
1.201,30
1.262,32
II
889,19
1.122,15
1.187,06
1.247,35
I
872,14
1.108,84
1.172,98
1.232,56
A
V
855,44
1.087,24
1.147,73
1.206,03
IV
839,06
1.072,10
1.134,12
1.191,73
III
823,05
1.059,39
1.120,67
1.177,60
II
807,34
1.046,83
1.107,38
1.163,64
I
791,98
1.034,42
1.094,25
1.149,84
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1 º
DE
MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º
DE
JANEIRO DE 2009
ESPECIAL
III
807,83
1.028,00
II
784,30
1.009,82
I
761,46
991,96
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a)Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior
Em R$
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010
III
1.530,04
2.534,08
2.706,28
2.922,97
ESPECIAL
II
1.468,06
2.471,30
2.640,27
2.851,68
I
1.427,05
2.411,02
2.575,87
2.782,13
IV
1.387,22
2.318,29
2.476,80
2.675,13
C
III
1.348,56
2.261,75
2.416,39
2.609,88
II
1.311,04
2.206,59
2.357,45
2.546,22
I
1.274,59
2.152,77
2.299,95
2.484,12
IV
1.239,20
2.069,97
2.211,49
2.388,58
B
III
1.204,86
2.019,48
2.157,55
2.330,32
II
1.171,50
1.970,22
2.104,93
2.273,48
I
1.139,13
1.922,17
2.053,59
2.218,03
V
1.107,70
1.848,24
1.974,61
2.132,72
IV
1.077,17
1.803,16
1.926,45
2.080,70
A
III
1.047,56
1.759,18
1.879,46
2.029,95
II
1.018,78
1.716,27
1.833,62
1.980,44
I
990,85
1.674,41
1.788,90
1.932,14
b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário
Em R$
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010
III
1.066,41
1.298,21
1.347,84
1.416,29
ESPECIAL
II
1.039,21
1.271,01
1.331,86
1.399,50
I
1.019,06
1.250,86
1.316,07
1.382,91
IV
999,35
1.231,15
1.287,74
1.353,14
C
III
980,01
1.211,81
1.272,47
1.337,09
II
961,08
1.192,88
1.257,38
1.321,24
I
942,57
1.174,53
1.242,47
1.305,57
IV
924,40
1.156,20
1.215,72
1.277,47
B
III
906,61
1.138,41
1.201,30
1.262,32
II
889,19
1.122,15
1.187,06
1.247,35
I
872,14
1.108,84
1.172,98
1.232,56
V
855,44
1.087,24
1.147,73
1.206,03
IV
839,06
1.072,10
1.134,12
1.191,73
A
III
823,05
1.059,39
1.120,67
1.177,60
II
807,34
1.046,83
1.107,38
1.163,64
I
791,98
1.034,42
1.094,25
1.149,84
c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2009
III
807,83
1.028,00
ESPECIAL
II
784,30
1.009,82
I
761,46
991,96
Anexo II
(Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior.
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JAN 2010
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
2.922,97
3.089,86
3.266,28
3.452,77
ESPECIAL
II
2.851,68
3.009,61
3.176,29
3.352,20
I
2.782,13
2.931,45
3.088,79
3.254,57
IV
2.675,13
2.800,87
2.932,51
3.070,35
C
III
2.609,88
2.728,12
2.851,72
2.980,92
II
2.546,22
2.657,27
2.773,15
2.894,10
Cargos de
I
2.484,12
2.588,25
2.696,75
2.809,80
nível
IV
2.388,58
2.472,96
2.560,31
2.650,76
superior
B
III
2.330,32
2.408,73
2.489,78
2.573,55
II
2.273,48
2.346,17
2.421,18
2.498,59
I
2.218,03
2.285,24
2.354,48
2.425,82
V
2.132,72
2.183,43
2.235,35
2.288,51
IV
2.080,70
2.126,73
2.173,77
2.221,85
A
III
2.029,95
2.071,49
2.113,88
2.157,14
II
1.980,44
2.017,69
2.055,64
2.094,31
I
1.932,14
1.965,29
1.999,01
2.033,31
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JUL 2010
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
1.416,29
1.482,28
1.551,34
1.623,62
ESPECIAL
II
1.399,50
1.460,86
1.524,92
1.591,78
I
1.382,91
1.439,76
1.498,95
1.560,57
IV
1.353,14
1.400,59
1.449,71
1.500,55
C
III
1.337,09
1.380,35
1.425,02
1.471,13
II
1.321,24
1.360,41
1.400,75
1.442,28
Cargos de nível
I
1.305,57
1.340,76
1.376,89
1.414,00
intermediário
IV
1.277,47
1.304,29
1.331,66
1.359,62
B
III
1.262,32
1.285,44
1.308,98
1.332,96
II
1.247,35
1.266,87
1.286,69
1.306,82
I
1.232,56
1.248,56
1.264,78
1.281,20
V
1.206,03
1.214,60
1.223,23
1.231,92
IV
1.191,73
1.197,05
1.202,40
1.207,77
A
III
1.177,60
1.179,76
1.181,92
1.184,08
II
1.163,64
1.165,77
1.167,90
1.170,04
I
1.149,84
1.151,94
1.154,05
1.156,16
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar.
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JAN 2009
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
Cargos de
III
1.028,00
1.079,39
1.133,35
1.190,01
nível
ESPECIAL
II
1.009,82
1.060,30
1.113,31
1.168,97
auxiliar
I
991,96
1.041,55
1.093,62
1.148,29
Anexo II (
Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016
)
(Produção de efeito)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior.
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
3.452,77
3.658,96
3.851,57
ESPECIAL
II
3.352,20
3.552,39
3.739,38
I
3.254,57
3.448,92
3.630,47
IV
3.070,35
3.253,70
3.424,97
C
III
2.980,92
3.158,93
3.325,21
II
2.894,10
3.066,92
3.228,36
Cargos de
I
2.809,80
2.977,59
3.134,33
nível
IV
2.650,76
2.809,05
2.956,92
superior
B
III
2.573,55
2.727,23
2.870,80
II
2.498,59
2.647,80
2.787,18
I
2.425,82
2.570,68
2.706,00
V
2.288,51
2.425,17
2.552,83
IV
2.221,85
2.354,53
2.478,48
A
III
2.157,14
2.285,96
2.406,29
II
2.094,31
2.219,37
2.336,20
I
2.033,31
2.154,73
2.268,16
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
1.623,62
1.720,58
1.811,15
ESPECIAL
II
1.591,78
1.686,84
1.775,64
I
1.560,57
1.653,77
1.740,82
IV
1.500,55
1.590,16
1.673,86
C
III
1.471,13
1.558,98
1.641,04
II
1.442,28
1.528,41
1.608,87
Cargos de nível
I
1.414,00
1.498,44
1.577,32
intermediário
IV
1.359,62
1.440,81
1.516,65
B
III
1.332,96
1.412,56
1.486,92
II
1.306,82
1.384,86
1.457,76
I
1.281,20
1.357,71
1.429,18
V
1.231,92
1.305,49
1.374,21
IV
1.207,77
1.279,89
1.347,26
A
III
1.184,08
1.254,79
1.320,85
II
1.170,04
1.239,91
1.305,18
I
1.156,16
1.225,21
1.289,70
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar.
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
Cargos de
III
1.190,01
1.261,08
1.327,46
nível
ESPECIAL
II
1.168,97
1.238,77
1.303,98
auxiliar
I
1.148,29
1.216,87
1.280,92
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
4.198,21
II
4.075,92
I
3.957,21
C
IV
3.733,22
III
3.624,48
II
3.518,91
I
3.416,42
B
IV
3.223,04
III
3.129,17
II
3.038,03
I
2.949,54
A
V
2.782,58
IV
2.701,54
III
2.622,86
II
2.546,46
I
2.472,29
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
1.974,15
II
1.935,45
I
1.897,49
C
IV
1.824,51
III
1.788,73
II
1.753,67
I
1.719,28
B
IV
1.653,15
III
1.620,74
II
1.588,96
I
1.557,81
A
V
1.497,89
IV
1.468,51
III
1.439,73
II
1.422,65
I
1.405,77
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
1.446,93
II
1.421,34
I
1.396,20
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
4.198,21
II
4.075,92
I
3.957,21
C
IV
3.733,22
III
3.624,48
II
3.518,91
I
3.416,42
B
IV
3.223,04
III
3.129,17
II
3.038,03
I
2.949,54
A
V
2.782,58
IV
2.701,54
III
2.622,86
II
2.546,46
I
2.472,29
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
1.974,15
II
1.935,45
I
1.897,49
C
IV
1.824,51
III
1.788,73
II
1.753,67
I
1.719,28
B
IV
1.653,15
III
1.620,74
II
1.588,96
I
1.557,81
A
V
1.497,89
IV
1.468,51
III
1.439,73
II
1.422,65
I
1.405,77
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
1.446,93
II
1.421,34
I
1.396,20
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
1.446,93
1.759,77
1.847,26
II
1.421,34
1.737,62
1.823,95
I
1.396,20
1.713,69
1.799,72
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
1.446,93
1.759,77
1.847,26
II
1.421,34
1.737,62
1.823,95
I
1.396,20
1.713,69
1.799,72
d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.287,36
7.820,36
IV
6.828,27
7.327,59
III
6.397,79
6.865,57
II
5.994,36
6.432,47
I
5.616,63
6.027,71
C
V
5.194,36
5.574,08
IV
5.010,36
5.376,76
III
4.833,13
5.186,13
II
4.661,21
5.002,71
I
4.496,16
4.825,03
B
V
4.258,93
4.570,92
IV
4.198,58
4.504,84
III
4.137,94
4.440,60
II
4.078,99
4.377,16
I
4.020,70
4.314,51
A
V
3.963,05
4.252,62
IV
3.934,33
4.221,82
III
3.906,01
4.191,45
II
3.878,09
4.161,51
I
3.849,56
4.131,00
d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.287,36
7.820,36
IV
6.828,27
7.327,59
III
6.397,79
6.865,57
II
5.994,36
6.432,47
I
5.616,63
6.027,71
C
V
5.194,36
5.574,08
IV
5.010,36
5.376,76
III
4.833,13
5.186,13
II
4.661,21
5.002,71
I
4.496,16
4.825,03
B
V
4.258,93
4.570,92
IV
4.198,58
4.504,84
III
4.137,94
4.440,60
II
4.078,99
4.377,16
I
4.020,70
4.314,51
A
V
3.963,05
4.252,62
IV
3.934,33
4.221,82
III
3.906,01
4.191,45
II
3.878,09
4.161,51
I
3.849,56
4.131,00
e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
3.128,31
3.356,56
IV
3.069,43
3.262,20
III
3.013,87
3.171,02
II
2.915,21
3.081,87
I
2.861,46
2.995,62
C
V
2.808,71
2.894,78
IV
2.756,72
2.845,86
III
2.667,20
2.797,56
II
2.616,80
2.749,86
I
2.569,60
2.702,73
B
V
2.522,12
2.612,08
IV
2.455,83
2.594,27
III
2.409,55
2.576,70
II
2.366,27
2.559,37
I
2.329,64
2.542,27
A
V
2.293,40
2.524,40
IV
2.285,10
2.515,55
III
2.277,84
2.506,76
II
2.269,64
2.499,03
I
2.262,50
2.490,35
e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
3.128,31
3.356,56
IV
3.069,43
3.262,20
III
3.013,87
3.171,02
II
2.915,21
3.081,87
I
2.861,46
2.995,62
C
V
2.808,71
2.894,78
IV
2.756,72
2.845,86
III
2.667,20
2.797,56
II
2.616,80
2.749,86
I
2.569,60
2.702,73
B
V
2.522,12
2.612,08
IV
2.455,83
2.594,27
III
2.409,55
2.576,70
II
2.366,27
2.559,37
I
2.329,64
2.542,27
A
V
2.293,40
2.524,40
IV
2.285,10
2.515,55
III
2.277,84
2.506,76
II
2.269,64
2.499,03
I
2.262,50
2.490,35
ANEXO III
TABELA DE CORRELAÇÃO
TABELA I
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar não organizados em carreira do Quadro de Pessoal do INCRA
A
III
III
ESPECIAL
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Quadro de Pessoal do INCRA (art. 2º desta Lei)
II
II
I
I
B
VI
IV
C
V
III
IV
II
III
I
II
IV
B
I
III
C
VI
II
V
I
IV
V
A
III
IV
II
III
I
II
D
V
I
IV
III
II
I
TABELA II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGO
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista Administrativo
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Técnico Administrativo
Cargos de nível superior e intermediário não organizados em carreira
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista Administrativo
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Técnico Administrativo
Cargos de nível superior e intermediário não organizados em carreira
II
IV
I
III
C
IV
II
III
I
II
V
C
I
IV
B
IV
III
III
II
II
I
I
V
B
A
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
V
A
IV
III
II
I
TABELA II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGO
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista Administrativo
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Técnico Administrativo
Cargos de nível superior e intermediário não organizados em carreira
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Analista Administrativo
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário
Técnico Administrativo
Cargos de nível superior e intermediário não organizados em carreira
II
IV
I
III
C
IV
II
III
I
II
V
C
I
IV
B
IV
III
III
II
II
I
I
V
B
A
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
V
A
IV
III
II
I
ANEXO III-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CLASSE
PADRÃO
CLASSE
PADRÃO
ESPECIAL
III
ESPECIAL
III
II
II
I
I
C
IV
III
II
I
B
IV
III
II
I
A
V
ANEXO III-A
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CLASSE
PADRÃO
CLASSE
PADRÃO
III
III
ESPECIAL
II
II
I
IV
C
III
II
I
IV
ESPECIAL
I
B
III
II
I
V
IV
A
III
II
I
ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO
Nome:
Cargo:
Matrícula SIAPE:
Unidade de Lotação:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista
Venho, nos termos da
Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
e observando o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º do seu art. 2º , optar pelo enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Quadro de Pessoal do INCRA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei.
_________________________________, _________/_________/________ Local e data
______________________________________________________________ Assinatura
Recebido em: __________/___________/___________.
___________________________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
ANEXO V
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA – GDARA
Em R$
CLASSE
NÍVEL DO CARGO
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
ESPECIAL
35,00
15,92
9,15
C
31,03
13,78
9,15
B
27,06
11,64
9,15
A
23,09
9,51
9,15
ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Superior
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA
A PARTIR DE 1 º
DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2010
ESPECIAL
III
25,3300
27,0600
35,7200
II
24,7100
26,2700
34,6800
I
24,1100
25,5000
33,6700
C
IV
23,1800
24,5200
32,3800
III
22,6100
23,8100
31,4400
II
22,0600
23,1200
30,5200
I
21,5200
22,4500
29,6300
B
IV
20,6900
21,5900
28,4900
III
20,1900
20,9600
27,6600
II
19,7000
20,3500
26,8500
I
19,2200
19,7600
26,0700
A
V
18,4800
19,0000
25,0700
IV
18,0300
18,4500
24,3400
III
17,5900
17,9100
23,6300
II
17,1600
17,3900
22,9400
I
16,7400
16,8800
22,2700
b) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA
A PARTIR DE 1 º
DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1 º
DE JULHO DE 2010
ESPECIAL
III
15,3400
16,4700
17,3100
II
15,1600
16,2700
17,1000
I
14,9800
16,0800
16,9000
C
IV
14,5700
15,6400
16,4400
III
14,4000
15,4500
16,2500
II
14,2300
15,2700
16,0600
I
14,0600
15,0900
15,8700
B
IV
13,6800
14,6800
15,4400
III
13,5200
14,5100
15,2600
II
13,3600
14,3400
15,0800
I
13,2000
14,1700
14,9000
A
V
12,8400
13,7800
14,4900
IV
12,6900
13,6200
14,3200
III
12,5400
13,4600
14,1500
II
12,3900
13,3000
13,9800
I
12,2400
13,1400
13,8100
c) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Auxiliar
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
A PARTIR DE 1 º
DE MARÇO DE 2008
ESPECIAL
III
11,1600
II
11,0500
I
10,9400
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Superior
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2010
III
25,3300
27,0600
35,7200
ESPECIAL
II
24,7100
26,2700
34,6800
I
24,1100
25,5000
33,6700
IV
23,1800
24,5200
32,3800
C
III
22,6100
23,8100
31,4400
II
22,0600
23,1200
30,5200
I
21,5200
22,4500
29,6300
IV
20,6900
21,5900
28,4900
B
III
20,1900
20,9600
27,6600
II
19,7000
20,3500
26,8500
I
19,2200
19,7600
26,0700
V
18,4800
19,0000
25,0700
IV
18,0300
18,4500
24,3400
A
III
17,5900
17,9100
23,6300
II
17,1600
17,3900
22,9400
I
16,7400
16,8800
22,2700
b) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2009
A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2010
III
15,3400
16,4700
17,3100
ESPECIAL
II
15,1600
16,2700
17,1000
I
14,9800
16,0800
16,9000
IV
14,5700
15,6400
16,4400
C
III
14,4000
15,4500
16,2500
II
14,2300
15,2700
16,0600
I
14,0600
15,0900
15,8700
IV
13,6800
14,6800
15,4400
B
III
13,5200
14,5100
15,2600
II
13,3600
14,3400
15,0800
I
13,2000
14,1700
14,9000
V
12,8400
13,7800
14,4900
IV
12,6900
13,6200
14,3200
A
III
12,5400
13,4600
14,1500
II
12,3900
13,3000
13,9800
I
12,2400
13,1400
13,8100
c) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Auxiliar
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
III
11,1600
ESPECIAL
II
11,0500
I
10,9400
ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA – GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Superior
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º DE MARÇO DE 2008
1º DE JULHO DE 2009
1º DE JULHO DE 2010
1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL
III
25,33
27,06
35,72
40,78
II
24,71
26,27
34,68
39,43
I
24,11
25,50
33,67
38,13
C
IV
23,18
24,52
32,38
35,70
III
22,61
23,81
31,44
34,53
II
22,06
23,12
30,52
33,39
I
21,52
22,45
29,63
32,29
B
IV
20,69
21,59
28,49
30,23
III
20,19
20,96
27,66
29,24
II
19,70
20,35
26,85
28,28
I
19,22
19,76
26,07
27,35
A
V
18,48
19,00
25,07
25,61
IV
18,03
18,45
24,34
24,77
III
17,59
17,91
23,63
23,96
II
17,16
17,39
22,94
23,17
I
16,74
16,88
22,27
22,41
b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º DE MARÇO DE 2008
1º DE JULHO DE 2009
1º DE JULHO DE 2010
1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL
III
15,3400
16,4700
17,3100
19,42
II
15,1600
16,2700
17,1000
19,21
I
14,9800
16,0800
16,9000
19,01
C
IV
14,5700
15,6400
16,4400
18,55
III
14,4000
15,4500
16,2500
18,36
II
14,2300
15,2700
16,0600
18,17
I
14,0600
15,0900
15,8700
17,98
B
IV
13,6800
14,6800
15,4400
17,55
III
13,5200
14,5100
15,2600
17,37
II
13,3600
14,3400
15,0800
17,19
I
13,2000
14,1700
14,9000
17,01
A
V
12,8400
13,7800
14,4900
16,60
IV
12,6900
13,6200
14,3200
16,43
III
12,5400
13,4600
14,1500
16,26
II
12,3900
13,3000
13,9800
16,09
I
12,2400
13,1400
13,8100
15,92
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL
III
11,1160
12,21
II
11,0500
12,10
I
10,9400
11,99
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA – GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Superior
Em R$
VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
CLASSE
PADRÃO
1 º DE MARÇO DE 2008
1 º DE JULHO DE 2009
1 º DE JULHO DE 2010
1 º DE JULHO DE 2012
III
25,33
27,06
35,72
40,78
ESPECIAL
II
24,71
26,27
34,68
39,43
I
24,11
25,50
33,67
38,13
IV
23,18
24,52
32,38
35,70
C
III
22,61
23,81
31,44
34,53
II
22,06
23,12
30,52
33,39
I
21,52
22,45
29,63
32,29
IV
20,69
21,59
28,49
30,23
B
III
20,19
20,96
27,66
29,24
II
19,70
20,35
26,85
28,28
I
19,22
19,76
26,07
27,35
V
18,48
19,00
25,07
25,61
IV
18,03
18,45
24,34
24,77
A
III
17,59
17,91
23,63
23,96
II
17,16
17,39
22,94
23,17
I
16,74
16,88
22,27
22,41
b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário:
Em R$
VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
CLASSE
PADRÃO
1 º DE MARÇO DE 2008
1 º DE JULHO DE 2009
1 º DE JULHO DE 2010
1 º DE JULHO DE 2012
III
15,3400
16,4700
17,3100
19,42
ESPECIAL
II
15,1600
16,2700
17,1000
19,21
I
14,9800
16,0800
16,9000
19,01
IV
14,5700
15,6400
16,4400
18,55
C
III
14,4000
15,4500
16,2500
18,36
II
14,2300
15,2700
16,0600
18,17
I
14,0600
15,0900
15,8700
17,98
IV
13,6800
14,6800
15,4400
17,55
B
III
13,5200
14,5100
15,2600
17,37
II
13,3600
14,3400
15,0800
17,19
I
13,2000
14,1700
14,9000
17,01
V
12,8400
13,7800
14,4900
16,60
IV
12,6900
13,6200
14,3200
16,43
A
III
12,5400
13,4600
14,1500
16,26
II
12,3900
13,3000
13,9800
16,09
I
12,2400
13,1400
13,8100
15,92
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
VALOR DO PONTO
CLASSE
PADRÃO
A PARTIR DE 1 º DE MARÇO DE 2008
A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2012
III
11,1160
12,21
ESPECIAL
II
11,0500
12,10
I
10,9400
11,99
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior.
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
40,78
48,13
56,80
67,03
ESPECIAL
II
39,43
46,27
54,30
63,72
I
38,13
44,49
51,91
60,57
IV
35,70
41,25
47,66
55,06
C
III
34,53
39,67
45,56
52,34
II
33,39
38,14
43,56
49,75
I
32,29
36,67
41,64
47,29
IV
30,23
33,99
38,23
42,99
B
III
29,24
32,69
36,55
40,87
II
28,28
31,44
34,95
38,85
I
27,35
30,23
33,41
36,93
V
25,61
28,29
31,24
34,51
IV
24,77
27,20
29,87
32,80
A
III
23,96
26,16
28,56
31,18
II
23,17
25,15
27,30
29,64
I
22,41
24,19
26,11
28,17
b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário.
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
19,42
21,77
24,40
27,35
ESPECIAL
II
19,21
21,48
24,02
26,86
I
19,01
21,21
23,66
26,39
IV
18,55
20,66
23,01
25,62
C
III
18,36
20,40
22,66
25,17
II
18,17
20,13
22,31
24,72
I
17,98
19,87
21,97
24,28
IV
17,55
19,36
21,36
23,57
B
III
17,37
19,12
21,04
23,15
II
17,19
18,87
20,72
22,74
I
17,01
18,63
20,40
22,34
V
16,60
18,21
19,97
21,90
IV
16,43
17,97
19,66
21,51
A
III
16,26
17,74
19,36
21,13
II
16,09
17,52
19,07
20,76
I
15,92
17,29
18,78
20,39
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar.
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
12,21
12,82
13,46
14,13
ESPECIAL
II
12,10
12,70
13,34
14,01
I
11,99
12,59
13,22
13,88
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016)
(Produção de efeito)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior.
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
67,03
71,03
74,77
ESPECIAL
II
63,72
67,53
71,08
I
60,57
64,19
67,57
IV
55,06
58,35
61,42
C
III
52,34
55,47
58,39
II
49,75
52,72
55,50
I
47,29
50,11
52,75
IV
42,99
45,56
47,96
B
III
40,87
43,31
45,59
II
38,85
41,17
43,34
I
36,93
39,14
41,20
V
34,51
36,57
38,50
IV
32,80
34,76
36,59
A
III
31,18
33,04
34,78
II
29,64
31,41
33,06
I
28,17
29,85
31,42
b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário.
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
27,35
28,98
30,51
ESPECIAL
II
26,86
28,46
29,96
I
26,39
27,97
29,44
IV
25,62
27,15
28,58
C
III
25,17
26,67
28,07
II
24,72
26,20
27,58
I
24,28
25,73
27,08
IV
23,57
24,98
26,29
B
III
23,15
24,53
25,82
II
22,74
24,10
25,37
I
22,34
23,67
24,92
V
21,90
23,21
24,43
IV
21,51
22,79
23,99
A
III
21,13
22,39
23,57
II
20,76
22,00
23,16
I
20,39
21,61
22,75
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar.
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
14,13
14,97
15,76
ESPECIAL
II
14,01
14,85
15,63
I
13,88
14,71
15,48
ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
81,50
II
77,48
I
73,65
C
IV
66,95
III
63,65
II
60,50
I
57,50
B
IV
52,28
III
49,69
II
47,24
I
44,91
A
V
41,97
IV
39,88
III
37,91
II
36,04
I
34,25
b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
33,26
II
32,66
I
32,09
C
IV
31,15
III
30,60
II
30,06
I
29,52
B
IV
28,66
III
28,14
II
27,65
I
27,16
A
V
26,63
IV
26,15
III
25,69
II
25,24
I
24,80
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
17,18
II
17,04
I
16,87
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA – GDARA
a) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
81,50
II
77,48
I
73,65
C
IV
66,95
III
63,65
II
60,50
I
57,50
B
IV
52,28
III
49,69
II
47,24
I
44,91
A
V
41,97
IV
39,88
III
37,91
II
36,04
I
34,25
b) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
33,26
II
32,66
I
32,09
C
IV
31,15
III
30,60
II
30,06
I
29,52
B
IV
28,66
III
28,14
II
27,65
I
27,16
A
V
26,63
IV
26,15
III
25,69
II
25,24
I
24,80
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
17,18
II
17,04
I
16,87
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
17,18
16,90
17,75
II
17,04
16,69
17,53
I
16,87
16,47
17,29
c) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
17,18
16,90
17,75
II
17,04
16,69
17,53
I
16,87
16,47
17,29
d) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
69,60
74,69
IV
65,21
69,98
III
61,10
65,57
II
57,25
61,44
I
53,64
57,56
C
V
49,61
53,24
IV
47,85
51,35
III
46,15
49,53
II
44,52
47,77
I
42,94
46,08
B
V
40,68
43,65
IV
40,09
43,03
III
39,52
42,41
II
38,95
41,80
I
38,39
41,20
A
V
37,84
40,61
IV
37,57
40,32
III
37,30
40,03
II
37,03
39,74
I
36,77
39,46
d) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
69,60
74,69
IV
65,21
69,98
III
61,10
65,57
II
57,25
61,44
I
53,64
57,56
C
V
49,61
53,24
IV
47,85
51,35
III
46,15
49,53
II
44,52
47,77
I
42,94
46,08
B
V
40,68
43,65
IV
40,09
43,03
III
39,52
42,41
II
38,95
41,80
I
38,39
41,20
A
V
37,84
40,61
IV
37,57
40,32
III
37,30
40,03
II
37,03
39,74
I
36,77
39,46
e) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
29,87
32,06
IV
29,32
31,16
III
28,78
30,28
II
27,84
29,43
I
27,33
28,60
C
V
26,83
27,64
IV
26,33
27,17
III
25,47
26,71
II
25,00
26,26
I
24,54
25,82
B
V
24,09
24,95
IV
23,45
24,78
III
23,02
24,61
II
22,59
24,44
I
22,24
24,27
A
V
21,90
24,11
IV
21,83
24,03
III
21,75
23,95
II
21,68
23,86
I
21,60
23,78
e) Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDARA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
29,87
32,06
IV
29,32
31,16
III
28,78
30,28
II
27,84
29,43
I
27,33
28,60
C
V
26,83
27,64
IV
26,33
27,17
III
25,47
26,71
II
25,00
26,26
I
24,54
25,82
B
V
24,09
24,95
IV
23,45
24,78
III
23,02
24,61
II
22,59
24,44
I
22,24
24,27
A
V
21,90
24,11
IV
21,83
24,03
III
21,75
23,95
II
21,68
23,86
I
21,60
23,78
ANEXO V-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO
DA CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-GTERDA
(Efeitos financeiros de 1º de março de 2008 até 31 de dezembro de 2008)
a) Valores da GTERDA para os cargos de Nível Superior e Intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL DO CARGO
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL
III
1.004,04
231,80
II
1.003,24
231,80
I
983,97
231,80
C
IV
931,07
231,80
III
913,19
231,80
II
895,55
231,80
I
878,18
231,80
B
IV
830,77
231,80
III
814,62
231,80
II
798,72
231,80
I
783,04
231,80
A
V
740,54
231,80
IV
725,99
231,80
III
711,62
231,80
II
697,49
231,80
I
683,56
231,80
b) Valores da GTERDA para os cargos de Nível Auxiliar
Em R$
CLASE
PADRÃO
VALOR DA GTERDA
ESPECIAL
III
209,00
II
209,00
I
209,00
ANEXO V-A
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - GTERDA
(Efeitos financeiros de 1º de março de 2008 até 31 de dezembro de 2008)
a) Valores da GTERDA para os cargos de Nível Superior e Intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL DO CARGO
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
III
1.004,04
231,80
ESPECIAL
II
1.003,24
231,80
I
983,97
231,80
IV
931,07
231,80
C
III
913,19
231,80
II
895,55
231,80
I
878,18
231,80
IV
830,77
231,80
B
III
814,62
231,80
II
798,72
231,80
I
783,04
231,80
V
740,54
231,80
IV
725,99
231,80
A
III
711,62
231,80
II
697,49
231,80
I
683,56
231,80
b) Valores da GTERDA para os cargos de Nível Auxiliar
Em R$
CLASE
PADRÃO
VALOR DA GTERDA
III
209,00
ESPECIAL
II
209,00
I
209,00
ANEXO VI
(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Anexo III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002)
TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA
Em R$
CARGO
CLASSE
VALOR DO PONTO
Engenheiro Agrônomo da Carreira de Perito Federal Agrário
ESPECIAL
33,63
C
27,57
B
21,52
A
15,47
ANEXO VII
ESTRUTURA DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2004
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
- Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
- Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
III
II
I
C
III
II
I
B
III
II
I
A
III
II
I
ANEXO VIII
TABELA DE CORRELAÇÃO
VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2004
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
- Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
- Agente de Atividades Agropecuárias
A
III
IV
ESPECIAL
- Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
- Agente de Atividades Agropecuárias
II
III
I
II
B
VI
I
V
III
C
IV
II
III
I
II
III
B
I
II
C
VI
I
V
III
A
IV
II
III
I
II
I
D
V
IV
III
II
I
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VALORES EM R$ VIGENTES PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2004
- Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
- Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
433,59
III
401,04
II
384,33
I
368,30
C
III
365,67
II
350,48
I
335,91
B
III
321,93
II
308,62
I
295,79
A
III
283,58
II
271,86
I
260,65
ANEXO IX
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
T
ABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
1.188,50
1.284,35
1.499,86
III
1.181,41
1.276,69
1.490,92
II
1.174,36
1.269,08
1.482,03
I
1.167,36
1.261,51
1.473,19
C
III
1.153,52
1.246,55
1.455,72
II
1.146,64
1.239,12
1.447,04
I
1.139,80
1.231,73
1.438,41
B
III
1.126,28
1.217,12
1.421,35
II
1.119,56
1.209,86
1.412,87
I
1.112,88
1.202,64
1.404,44
A
III
1.099,68
1.188,38
1.387,79
II
1.093,12
1.181,29
1.379,51
I
1.086,60
1.174,24
1.371,28
ANEXO IX
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
IV
1.188,50
1.284,35
1.499,86
Agente de Inspeção
ESPECIAL
III
1.181,41
1.276,69
1.490,92
Sanitária e Industrial
II
1.174,36
1.269,08
1.482,03
de Produtos de
I
1.167,36
1.261,51
1.473,19
Origem Animal
III
1.153,52
1.246,55
1.455,72
C
II
1.146,64
1.239,12
1.447,04
Agente de
I
1.139,80
1.231,73
1.438,41
Atividades
III
1.126,28
1.217,12
1.421,35
Agropecuárias
B
II
1.119,56
1.209,86
1.412,87
I
1.112,88
1.202,64
1.404,44
III
1.099,68
1.188,38
1.387,79
A
II
1.093,12
1.181,29
1.379,51
I
1.086,60
1.174,24
1.371,28
ANEXO IX
(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º ABR 2008
1º FEV 2009
1º FEV 2010
1º JUL 2010
IV
1.188,50
1.284,35
1.499,86
2.583,76
ESPECIAL
III
1.181,41
1.276,69
1.490,92
2.568,35
Agente de Inspeção
II
1.174,36
1.269,08
1.482,03
2.553,03
Sanitária e
I
1.167,36
1.261,51
1.473,19
2.537,80
Industrial de
III
1.153,52
1.246,55
1.455,72
2.507,71
Produtos de Origem
C
II
1.146,64
1.239,12
1.447,04
2.492,75
Animal
I
1.139,80
1.231,73
1.438,41
2.477,88
III
1.126,28
1.217,12
1.421,35
2.448,50
Agente de Atividades
B
II
1.119,56
1.209,86
1.412,87
2.433,90
Agropecuárias
I
1.112,88
1.202,64
1.404,44
2.419,38
III
1.099,68
1.188,38
1.387,79
2.390,69
A
II
1.093,12
1.181,29
1.379,51
2.376,43
I
1.086,60
1.174,24
1.371,28
2.362,26
ANEXO IX
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO
CLASSE
PADRÃO
1º JUL
2010
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
IV
2.583,76
2.712,95
2.848,60
2.991,03
ESPECIAL
III
2.568,35
2.696,77
2.831,61
2.973,19
II
2.553,03
2.680,68
2.814,72
2.955,45
Agente de Inspeção
I
2.537,80
2.664,69
2.797,92
2.937,82
Sanitária e Industrial
III
2.507,71
2.633,10
2.764,75
2.902,99
de Produtos de
C
II
2.492,75
2.617,39
2.748,26
2.885,67
Origem Animal
I
2.477,88
2.601,77
2.731,86
2.868,46
III
2.448,50
2.570,93
2.699,47
2.834,44
Agente de Atividades
B
II
2.433,90
2.555,60
2.683,37
2.817,54
Agropecuárias
I
2.419,38
2.540,35
2.667,37
2.800,73
III
2.390,69
2.510,22
2.635,74
2.767,52
A
II
2.376,43
2.495,25
2.620,01
2.751,01
I
2.362,26
2.480,37
2.604,39
2.734,61
ANEXO IX
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
IV
2.991,03
3.155,54
3.313,31
ESPECIAL
III
2.973,19
3.136,72
3.293,55
II
2.955,45
3.118,00
3.273,90
Agente de Inspeção
I
2.937,82
3.099,40
3.254,37
Sanitária e Industrial
III
2.902,99
3. 062,65
3.215,79
de Produtos de
C
II
2.885,67
3.044,38
3.196,60
Origem Animal
I
2.868,46
3.026,23
3.177,54
III
2.834,44
2.990,33
3.139,85
Agente de Atividades
B
II
2.817,54
2.972,50
3.121,13
Agropecuárias
I
2.800,73
2.954,77
3.102,51
III
2.767,52
2.919,73
3.065,72
A
II
2.751,01
2.902,32
3.047,43
I
2.734,61
2.885,01
3.029,26
ANEXO IX
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
3.611,51
III
3.589,97
II
3.568,55
I
3.547,26
C
III
3.505,21
II
3.484,29
I
3.463,52
B
III
3.422,44
II
3.402,03
I
3.381,74
A
III
3.341,63
II
3.321,70
I
3.301,89
ANEXO IX
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
3.611,51
III
3.589,97
II
3.568,55
I
3.547,26
C
III
3.505,21
II
3.484,29
I
3.463,52
B
III
3.422,44
II
3.402,03
I
3.381,74
A
III
3.341,63
II
3.321,70
I
3.301,89
ANEXO IX
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
3.611,51
4.118,50
4.567,64
III
3.589,97
4.077,93
4.478,08
II
3.568,55
4.037,75
4.390,27
I
3.547,26
3.978,08
4.304,19
C
III
3.505,21
3.919,29
4.219,79
II
3.484,29
3.827,03
4.055,93
I
3.463,52
3.770,47
3.976,41
B
III
3.422,44
3.714,75
3.898,44
II
3.402,03
3.659,85
3.822,00
I
3.381,74
3.605,76
3.747,06
A
III
3.341,63
3.520,88
3.601,55
II
3.321,70
3.468,85
3.530,93
I
3.301,89
3.417,59
3.461,70
ANEXO IX
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
Agente de Atividades Agropecuárias
ESPECIAL
IV
3.611,51
4.118,50
4.567,64
III
3.589,97
4.077,93
4.478,08
II
3.568,55
4.037,75
4.390,27
I
3.547,26
3.978,08
4.304,19
C
III
3.505,21
3.919,29
4.219,79
II
3.484,29
3.827,03
4.055,93
I
3.463,52
3.770,47
3.976,41
B
III
3.422,44
3.714,75
3.898,44
II
3.402,03
3.659,85
3.822,00
I
3.381,74
3.605,76
3.747,06
A
III
3.341,63
3.520,88
3.601,55
II
3.321,70
3.468,85
3.530,93
I
3.301,89
3.417,59
3.461,70
ANEXO X
(Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002)
TABELA DE VALOR DOS PONTOS
CARGO
VALOR DO PONTO EM R$
- Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
- Agente de Atividades Agropecuárias
20,65
ANEXO XI
TERMO DE OPÇÃO
Nome:
Cargo:
Matrícula SIAPE:
Unidade de Lotação:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista
Venho, nos termos da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do seu art. 32, optar pela percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,
à complementação e a gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o
§ 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002,
e à vantagem decorrente da
Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968,
que vencerem após a assinatura deste Termo de Opção.
Declaro estar ciente de que a Imprensa Nacional levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
_________________________________, _________/_________/________ Local e data
______________________________________________________________ Assinatura
Recebido em: __________/___________/___________.
_______________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
ANEXO XII
(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)
TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN
EM R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR DA GEPDIN
SUPERIOR
2.470,00
INTERMEDIÁRIO
2.263,00
AUXILIAR
2.151,00
ANEXO XII
(Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006)
TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR DA GEPDIN
SUPERIOR
2.717,00
INTERMEDIÁRIO
2.489,00
AUXILIAR
2.366,00
ANEXO XII
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2008
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
NÍVEL DO CARGO
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
ESPECIAL
III
3.038,00
2.658,00
II
3.008,00
2.647,00
I
2.978,00
2.636,00
C
VI
2.920,00
2.615,00
V
2.891,00
2.605,00
IV
2.862,00
2.595,00
III
2.834,00
2.585,00
II
2.806,00
2.575,00
I
2.778,00
2.565,00
B
VI
2.724,00
2.545,00
V
2.684,00
2.535,00
IV
2.644,00
2.525,00
III
2.605,00
2.515,00
II
2.567,00
2.512,00
I
2.529,00
2.510,00
A
V
2.455,00
2.508,00
IV
2.440,00
2.505,00
III
2.383,00
2.399,00
II
2.348,00
2.352,00
I
2.313,00
2.306,00
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
ESPECIAL
III
2.380,00
II
2.375,00
I
2.370,00
ANEXO XII
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2008
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
VALOR DA GEPDIN
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL DO CARGO
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
III
3.038,00
2.658,00
ESPECIAL
II
3.008,00
2.647,00
I
2.978,00
2.636,00
VI
2.920,00
2.615,00
V
2.891,00
2.605,00
C
IV
2.862,00
2.595,00
III
2.834,00
2.585,00
II
2.806,00
2.575,00
I
2.778,00
2.565,00
VI
2.724,00
2.545,00
V
2.684,00
2.535,00
B
IV
2.644,00
2.525,00
III
2.605,00
2.515,00
II
2.567,00
2.512,00
I
2.529,00
2.510,00
V
2.455,00
2.508,00
IV
2.440,00
2.505,00
A
III
2.383,00
2.399,00
II
2.348,00
2.352,00
I
2.313,00
2.306,00
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
III
2.380,00
ESPECIAL
II
2.375,00
I
2.370,00
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL
III
4.388,00
II
4.289,00
I
4.193,00
C
VI
4.016,00
V
3.926,00
IV
3.838,00
III
3.752,00
II
3.668,00
I
3.586,00
B
VI
3.435,00
V
3.358,00
IV
3.283,00
III
3.209,00
II
3.137,00
I
3.066,00
A
V
2.937,00
IV
2.871,00
III
2.806,00
II
2.743,00
I
2.681,00
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL
III
2.869,00
II
2.858,00
I
2.847,00
C
VI
2.826,00
V
2.816,00
IV
2.806,00
III
2.796,00
II
2.786,00
I
2.776,00
B
VI
2.756,00
V
2.746,00
IV
2.736,00
III
2.726,00
II
2.723,00
I
2.721,00
A
V
2.719,00
IV
2.716,00
III
2.610,00
II
2.563,00
I
2.517,00
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
ESPECIAL
III
2.485,00
II
2.480,00
I
2.475,00
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2012
III
4.388,00
ESPECIAL
II
4.289,00
I
4.193,00
VI
4.016,00
V
3.926,00
C
IV
3.838,00
III
3.752,00
II
3.668,00
I
3.586,00
VI
3.435,00
V
3.358,00
B
IV
3.283,00
III
3.209,00
II
3.137,00
I
3.066,00
V
2.937,00
IV
2.871,00
A
III
2.806,00
II
2.743,00
I
2.681,00
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2012
III
2.869,00
ESPECIAL
II
2.858,00
I
2.847,00
VI
2.826,00
V
2.816,00
C
IV
2.806,00
III
2.796,00
II
2.786,00
I
2.776,00
VI
2.756,00
V
2.746,00
B
IV
2.736,00
III
2.726,00
II
2.723,00
I
2.721,00
V
2.719,00
IV
2.716,00
A
III
2.610,00
II
2.563,00
I
2.517,00
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2012
III
2.485,00
ESPECIAL
II
2.480,00
I
2.475,00
ANEXO XII
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
4.388,00
4.721,00
5.055,00
5.388,00
ESPECIAL
II
4.289,00
4.622,00
4.956,00
5.289,00
I
4.193,00
4.526,00
4.860,00
5.193,00
VI
4.016,00
4.349,00
4.683,00
5.016,00
V
3.926,00
4.259,00
4.593,00
4.926,00
C
IV
3.838,00
4.171,00
4.505,00
4.838,00
III
3.752,00
4.085,00
4.419,00
4.752,00
II
3.668,00
4.001,00
4.335,00
4.668,00
I
3.586,00
3.919,00
4.253,00
4.586,00
VI
3.435,00
3.768,00
4.102,00
4.435,00
V
3.358,00
3.691,00
4.025,00
4.358,00
B
IV
3.283,00
3.616,00
3.950,00
4.283,00
III
3.209,00
3.542,00
3.876,00
4.209,00
II
3.137,00
3.470,00
3.804,00
4.137,00
I
3.066,00
3.399,00
3.733,00
4.066,00
V
2.937,00
3.270,00
3.604,00
3.937,00
IV
2.871,00
3.204,00
3.538,00
3.871,00
A
III
2.806,00
3.139,00
3.473,00
3.806,00
II
2.743,00
3.076,00
3.410,00
3.743,00
I
2.681,00
3.014,00
3.348,00
3.681,00
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
2.869,00
3.179,00
3.489,00
3.799,00
ESPECIAL
II
2.858,00
3.168,00
3.478,00
3.788,00
I
2.847,00
3.157,00
3.467,00
3.777,00
VI
2.826,00
3.136,00
3.446,00
3.756,00
V
2.816,00
3.126,00
3.436,00
3.746,00
C
IV
2.806,00
3.116,00
3.426,00
3.736,00
III
2.796,00
3.106,00
3.416,00
3.726,00
II
2.786,00
3.096,00
3.406,00
3.716,00
I
2.776,00
3.086,00
3.396,00
3.706,00
VI
2.756,00
3.066,00
3.376,00
3.686,00
V
2.746,00
3.056,00
3.366,00
3.676,00
B
IV
2.736,00
3.046,00
3.356,00
3.666,00
III
2.726,00
3.036,00
3.346,00
3.656,00
II
2.723,00
3.033,00
3.343,00
3.653,00
I
2.721,00
3.031,00
3.341,00
3.651,00
V
2.719,00
3.029,00
3.339,00
3.649,00
IV
2.716,00
3.026,00
3.336,00
3.646,00
A
III
2.610,00
2.920,00
3.230,00
3.540,00
II
2.563,00
2.873,00
3.183,00
3.493,00
I
2.517,00
2.827,00
3.137,00
3.447,00
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN 2013
1º JAN 2014
1º JAN 2015
III
2.485,00
2.695,00
2.905,00
3.115,00
ESPECIAL
II
2.480,00
2.690,00
2.900,00
3.110,00
I
2.475,00
2.685,00
2.895,00
3.105,00
ANEXO XII
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
5.388,00
5.710,00
6.011,00
ESPECIAL
II
5.289,00
5.605,00
5.900,00
I
5.193,00
5.503,00
5.793,00
VI
5.016,00
5.316,00
5.596,00
V
4.926,00
5.220,00
5.495,00
C
IV
4.838,00
5.127,00
5.397,00
III
4.752,00
5.036,00
5.301,00
II
4.668,00
4.947,00
5.207,00
I
4.586,00
4.860,00
5.116,00
VI
4.435,00
4.700,00
4.947,00
V
4.358,00
4.618,00
4.861,00
B
IV
4.283,00
4.539,00
4.778,00
III
4.209,00
4.460,00
4.695,00
II
4.137,00
4.384,00
4.615,00
I
4.066,00
4.309,00
4.536,00
V
3.937,00
4.172,00
4.392,00
IV
3.871,00
4.102,00
4.318,00
A
III
3.806,00
4.033,00
4.245,00
II
3.743,00
3.967,00
4.176,00
I
3.681,00
3.901,00
4.106,00
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
3.799,00
4.026,00
4.238,00
ESPECIAL
II
3.788,00
4.014,00
4.225,00
I
3.777,00
4.003,00
4.214,00
VI
3.756,00
3.980,00
4.190,00
V
3.746,00
3.970,00
4.179,00
C
IV
3.736,00
3.959,00
4.167,00
III
3.726,00
3.949,00
4.157,00
II
3.716,00
3.938,00
4.145,00
I
3.706,00
3.927,00
4.134,00
VI
3.686,00
3.906,00
4.112,00
V
3.676,00
3.896,00
4.101,00
B
IV
3.666,00
3.885,00
4.090,00
III
3.656,00
3.874,00
4.078,00
II
3.653,00
3.871,00
4.075,00
I
3.651,00
3.869,00
4.073,00
V
3.649,00
3.867,00
4.071,00
IV
3.646,00
3.864,00
4.067,00
A
III
3.540,00
3.751,00
3.948,00
II
3.493,00
3.702,00
3.897,00
I
3.447,00
3.653,00
3.845,00
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
3.115,00
3.301,00
3.475,00
ESPECIAL
II
3.110,00
3.296,00
3.469,00
I
3.105,00
3.290,00
3.463,00
ANEXO XII
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
6.551,99
II
6.431,00
I
6.314,37
C
VI
6.099,64
V
5.989,55
IV
5.882,73
III
5.778,09
II
5.675,63
I
5.576,44
B
VI
5.392,23
V
5.298,49
IV
5.208,02
III
5.117,55
II
5.030,35
I
4.944,24
A
V
4.787,28
IV
4.706,62
III
4.627,05
II
4.551,84
I
4.475,54
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
4.619,42
II
4.605,25
I
4.593,26
C
VI
4.567,10
V
4.555,11
IV
4.542,03
III
4.531,13
II
4.518,05
I
4.506,06
B
VI
4.482,08
V
4.470,09
IV
4.458,10
III
4.445,02
II
4.441,75
I
4.439,57
A
V
4.437,39
IV
4.433,03
III
4.303,32
II
4.247,73
I
4.191,05
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
3.787,75
II
3.781,21
I
3.774,67
ANEXO XII
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN
a) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
6.551,99
II
6.431,00
I
6.314,37
C
VI
6.099,64
V
5.989,55
IV
5.882,73
III
5.778,09
II
5.675,63
I
5.576,44
B
VI
5.392,23
V
5.298,49
IV
5.208,02
III
5.117,55
II
5.030,35
I
4.944,24
A
V
4.787,28
IV
4.706,62
III
4.627,05
II
4.551,84
I
4.475,54
b) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
4.619,42
II
4.605,25
I
4.593,26
C
VI
4.567,10
V
4.555,11
IV
4.542,03
III
4.531,13
II
4.518,05
I
4.506,06
B
VI
4.482,08
V
4.470,09
IV
4.458,10
III
4.445,02
II
4.441,75
I
4.439,57
A
V
4.437,39
IV
4.433,03
III
4.303,32
II
4.247,73
I
4.191,05
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
3.787,75
II
3.781,21
I
3.774,67
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
3.787,75
4.128,65
4.335,08
II
3.781,21
4.121,52
4.327,60
I
3.774,67
4.114,39
4.320,11
c) Valor da GEPDIN para os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
3.787,75
4.128,65
4.335,08
II
3.781,21
4.121,52
4.327,60
I
3.774,67
4.114,39
4.320,11
d) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.141,67
7.498,75
IV
7.009,79
7.360,28
III
6.882,66
7.226,79
II
6.648,61
6.981,04
I
6.528,61
6.855,04
C
V
6.412,18
6.732,79
IV
6.298,12
6.613,03
III
6.186,44
6.495,76
II
6.078,32
6.382,24
I
5.877,53
6.171,41
B
V
5.775,35
6.064,12
IV
5.676,74
5.960,58
III
5.578,13
5.857,04
II
5.483,08
5.757,23
I
5.389,22
5.658,68
A
V
5.218,14
5.479,05
IV
5.130,22
5.386,73
III
5.043,48
5.295,65
II
4.961,51
5.209,59
I
4.878,34
5.122,26
d) Valor da GEPDIN para os cargos de nível superior do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.141,67
7.498,75
IV
7.009,79
7.360,28
III
6.882,66
7.226,79
II
6.648,61
6.981,04
I
6.528,61
6.855,04
C
V
6.412,18
6.732,79
IV
6.298,12
6.613,03
III
6.186,44
6.495,76
II
6.078,32
6.382,24
I
5.877,53
6.171,41
B
V
5.775,35
6.064,12
IV
5.676,74
5.960,58
III
5.578,13
5.857,04
II
5.483,08
5.757,23
I
5.389,22
5.658,68
A
V
5.218,14
5.479,05
IV
5.130,22
5.386,73
III
5.043,48
5.295,65
II
4.961,51
5.209,59
I
4.878,34
5.122,26
e) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
5.035,17
5.286,93
IV
5.019,72
5.270,71
III
5.006,65
5.256,98
II
4.978,14
5.227,05
I
4.965,07
5.213,32
C
V
4.950,81
5.198,35
IV
4.938,93
5.185,88
III
4.924,67
5.170,90
II
4.911,61
5.157,19
I
4.885,47
5.129,74
B
V
4.872,40
5.116,02
IV
4.859,33
5.102,30
III
4.845,07
5.087,32
II
4.841,51
5.083,59
I
4.839,13
5.081,09
A
V
4.836,76
5.078,60
IV
4.832,00
5.073,60
III
4.690,62
4.925,15
II
4.630,03
4.861,53
I
4.568,24
4.796,65
e) Valor da GEPDIN para os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPDIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
5.035,17
5.286,93
IV
5.019,72
5.270,71
III
5.006,65
5.256,98
II
4.978,14
5.227,05
I
4.965,07
5.213,32
C
V
4.950,81
5.198,35
IV
4.938,93
5.185,88
III
4.924,67
5.170,90
II
4.911,61
5.157,19
I
4.885,47
5.129,74
B
V
4.872,40
5.116,02
IV
4.859,33
5.102,30
III
4.845,07
5.087,32
II
4.841,51
5.083,59
I
4.839,13
5.081,09
A
V
4.836,76
5.078,60
IV
4.832,00
5.073,60
III
4.690,62
4.925,15
II
4.630,03
4.861,53
I
4.568,24
4.796,65