Artigo 8º, Inciso IV da Licitação e contratação de parceria público-privada | Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ;

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021)

garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

outros mecanismos admitidos em lei.

(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência