Artigo 1-g da Lei nº 11.046 de 27 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1-g
Aplica-se o disposto nos arts. 1º-A a 1º-F desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)[]
Anexo
Texto
ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
III
ESPECIAL
II
I
- Especialista em Recursos Minerais
V
IV
- Analista Administrativo
B
III
II
- Técnico em Recursos Minerais
I
V
- Técnico Administrativo
IV
A
III
II
I
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.233, de 2005)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, DE QUE TRATA O ART. 1º
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2025)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, DE QUE TRATA O ART. 1º
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Tabela I
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
III
ESPECIAL
II
- Especialista em Recursos Minerais
I
V
- Analista Administrativo
IV
B
III
II
- Técnico em Atividades de Mineração
I
V
IV
- Técnico Administrativo
A
III
II
I
Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2025)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Especialista em Recursos Minerais
Analista Administrativo
Técnico em Atividades de Mineração
Técnico Administrativo
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Especialista em Recursos Minerais
Analista Administrativo
Técnico em Atividades de Mineração
Técnico Administrativo
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
Anexo I-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2025)
"TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Especialista em Recursos Minerais
Analista Administrativo
Técnico em Atividades de Mineração
Técnico Administrativo
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Especialista em Recursos Minerais
Analista Administrativo
Técnico em Atividades de Mineração
Técnico Administrativo
II
IV
I
III
B
V
II
IV
I
III
V
C
II
IV
I
III
A
V
II
IV
I
III
V
B
II
IV
I
III
II
I
V
A
IV
III
II
I
Anexo I-A
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Especialista em Recursos Minerais
Analista Administrativo
Técnico em Atividades de Mineração
Técnico Administrativo
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Especialista em Recursos Minerais
Analista Administrativo
Técnico em Atividades de Mineração
Técnico Administrativo
II
IV
I
III
B
V
II
IV
I
III
V
C
II
IV
I
III
A
V
II
IV
I
III
V
B
II
IV
I
III
II
I
V
A
IV
III
II
I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM CRIADAS NO ART. 1º DESTA LEI
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
VENCIMENTO
VENCIMENTO
CLASSE
PADRÃO
BÁSICO
PADRÃO
BÁSICO
(R$)
(R$)
III
5.151,00
III
2.555,30
ESPECIAL
II
4.949,11
II
2.458,46
I
4.755,13
I
2.362,10
V
4.362,51
V
2.265,74
IV
4.191,52
IV
2.169,38
B
III
4.027,24
III
2.073,02
II
3.869,40
II
1.976,67
I
3.717,74
I
1.880,31
V
3.410,77
V
1.783,95
IV
3.277,09
IV
1.687,59
A
III
3.148,64
III
1.591,23
II
3.025,24
II
1.494,88
I
2.906,66
I
1.399,10
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS NO ART. 1º DESTA LEI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS NO ART. 1º
DESTA LEI
a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
5.222,18
5.378,85
5.540,22
II
5.021,33
5.171,97
5.327,13
I
4.828,20
4.973,05
5.122,24
B
V
4.429,54
4.562,43
4.699,30
IV
4.259,17
4.386,95
4.518,56
III
4.095,36
4.218,22
4.344,77
II
3.937,85
4.055,98
4.177,66
I
3.786,39
3.899,98
4.016,98
A
V
3.473,75
3.577,96
3.685,30
IV
3.340,14
3.440,35
3.543,56
III
3.211,67
3.308,03
3.407,27
II
3.088,14
3.180,80
3.276,22
I
2.969,37
3.058,46
3.150,21
b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
2.627,48
2.706,30
2.787,49
II
2.550,95
2.627,48
2.706,30
I
2.476,65
2.550,95
2.627,48
B
V
2.329,87
2.395,26
2.467,12
IV
2.262,01
2.325,50
2.395,26
III
2.196,13
2.257,77
2.325,50
II
2.132,17
2.192,01
2.257,77
I
2.070,07
2.128,17
2.192,01
A
V
1.931,04
1.988,94
2.048,61
IV
1.801,34
1.858,82
1.914,59
III
1.680,35
1.737,21
1.789,34
II
1.567,49
1.623,56
1.672,28
I
1.462,21
1.517,35
1.562,88
c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
5.222,18
5.378,85
5.540,22
II
5.021,33
5.171,97
5.327,13
I
4.828,20
4.973,05
5.122,24
B
V
4.429,54
4.562,43
4.699,30
IV
4.259,17
4.386,95
4.518,56
III
4.095,36
4.218,22
4.344,77
II
3.937,85
4.055,98
4.177,66
I
3.786,39
3.899,98
4.016,98
A
V
3.473,75
3.577,96
3.685,30
IV
3.340,14
3.440,35
3.543,56
III
3.211,67
3.308,03
3.407,27
II
3.088,14
3.180,80
3.276,22
I
2.969,37
3.058,46
3.150,21
d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
2.627,48
2.706,30
2.787,49
II
2.550,95
2.627,48
2.706,30
I
2.476,65
2.550,95
2.627,48
B
V
2.329,87
2.395,26
2.467,12
IV
2.262,01
2.325,50
2.395,26
III
2.196,13
2.257,77
2.325,50
II
2.132,17
2.192,01
2.257,77
I
2.070,07
2.128,17
2.192,01
A
V
1.931,04
1.988,94
2.048,61
IV
1.801,34
1.858,82
1.914,59
III
1.680,35
1.737,21
1.789,34
II
1.567,49
1.623,56
1.672,28
I
1.462,21
1.517,35
1.562,88
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS
CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS NO ART. 1º DESTA LEI
a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
5.222,18
5.378,85
5.540,22
ESPECIAL
II
5.021,33
5.171,97
5.327,13
I
4.828,20
4.973,05
5.122,24
V
4.429,54
4.562,43
4.699,30
IV
4.259,17
4.386,95
4.518,56
B
III
4.095,36
4.218,22
4.344,77
II
3.937,85
4.055,98
4.177,66
I
3.786,39
3.899,98
4.016,98
V
3.473,75
3.577,96
3.685,30
IV
3.340,14
3.440,35
3.543,56
A
III
3.211,67
3.308,03
3.407,27
II
3.088,14
3.180,80
3.276,22
I
2.969,37
3.058,46
3.150,21
b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
2.627,48
2.706,30
2.787,49
ESPECIAL
II
2.550,95
2.627,48
2.706,30
I
2.476,65
2.550,95
2.627,48
V
2.329,87
2.395,26
2.467,12
IV
2.262,01
2.325,50
2.395,26
B
III
2.196,13
2.257,77
2.325,50
II
2.132,17
2.192,01
2.257,77
I
2.070,07
2.128,17
2.192,01
V
1.931,04
1.988,94
2.048,61
IV
1.801,34
1.858,82
1.914,59
A
III
1.680,35
1.737,21
1.789,34
II
1.567,49
1.623,56
1.672,28
I
1.462,21
1.517,35
1.562,88
c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
5.222,18
5.378,85
5.540,22
ESPECIAL
II
5.021,33
5.171,97
5.327,13
I
4.828,20
4.973,05
5.122,24
V
4.429,54
4.562,43
4.699,30
IV
4.259,17
4.386,95
4.518,56
B
III
4.095,36
4.218,22
4.344,77
II
3.937,85
4.055,98
4.177,66
I
3.786,39
3.899,98
4.016,98
V
3.473,75
3.577,96
3.685,30
IV
3.340,14
3.440,35
3.543,56
A
III
3.211,67
3.308,03
3.407,27
II
3.088,14
3.180,80
3.276,22
I
2.969,37
3.058,46
3.150,21
d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
2.627,48
2.706,30
2.787,49
ESPECIAL
II
2.550,95
2.627,48
2.706,30
I
2.476,65
2.550,95
2.627,48
V
2.329,87
2.395,26
2.467,12
IV
2.262,01
2.325,50
2.395,26
B
III
2.196,13
2.257,77
2.325,50
II
2.132,17
2.192,01
2.257,77
I
2.070,07
2.128,17
2.192,01
V
1.931,04
1.988,94
2.048,61
IV
1.801,34
1.858,82
1.914,59
A
III
1.680,35
1.737,21
1.789,34
II
1.567,49
1.623,56
1.672,28
I
1.462,21
1.517,35
1.562,88
ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS PELO ART. 1º