Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS
20.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
0154 0739
INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002)
20.000.000
04 846
0154 0739 0001
INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL
20.000.000
3
2
90
0
100
20.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
20.000.000
TOTAL - GERAL
20.000.000
