Artigo 1º da Lei nº 11.019 de 21 de dezembro de 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 20.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 04 846 0154 0739 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) 20.000.000 04 846 0154 0739 0001 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL 20.000.000 3 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000 TOTAL - GERAL 20.000.000