Artigo 2º da Lei nº 11.005 de 16 de dezembro de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Anexo

Texto

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1061 BRASIL ESCOLARIZADO 70.237.676 OPERACOES ESPECIAIS 12 846 1061 0962 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 70.237.676 12 846 1061 0962 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO - NACIONAL 70.237.676 F 4 2 30 0 100 25.000.000 F 3 2 30 0 100 45.237.676 TOTAL - FISCAL 70.237.676 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.237.676