Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 9º da Lei nº 10.998 de 15 de dezembro de 2004

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Revoga-se a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001.