Artigo 8º da Lei nº 10.998 de 15 de dezembro de 2004
Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
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