Artigo 11 da Lei Brasileira do Depósito Legal | Lei nº 10.994 de 14 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga-se o Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907 .