Artigo 2º da Lei nº 10.985 de 13 de dezembro de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 619.031 ATIVIDADES 04 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 619.031 04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 619.031 F 3 1 90 0 100 619.031 TOTAL - FISCAL 619.031 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 619.031 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 21.230 ATIVIDADES 04 306 0797 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 21.230 04 306 0797 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 21.230 F 3 1 90 0 100 21.230 TOTAL - FISCAL 21.230 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.230 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.105.191 ATIVIDADES 04 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 2.105.191 04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.105.191 F 3 1 90 0 100 2.105.191 TOTAL - FISCAL 2.105.191 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.105.191 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 46.000 ATIVIDADES 04 306 0801 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 46.000 04 306 0801 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 46.000 F 3 1 90 0 100 46.000 TOTAL - FISCAL 46.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.000 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 619.031 ATIVIDADES 04 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 619.031 04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 619.031 3 2 90 0 100 619.031 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 2.105.191 OPERACOES ESPECIAIS 04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 2.105.191 04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL 2.105.191 F 3 2 90 0 100 2.105.191 TOTAL - FISCAL 2.105.191 TOTAL - SEGURIDADE 619.031 TOTAL - GERAL 2.724.222 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 21.230 ATIVIDADES 04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 21.230 04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 21.230 3 2 90 0 100 21.230 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 21.230 TOTAL - GERAL 21.230 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 46.000 ATIVIDADES 04 301 0801 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 46.000 04 301 0801 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 46.000 3 2 90 0 100 46.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 46.000 TOTAL - GERAL 46.000