Artigo 3º da Lei nº 10.981 de 13 de dezembro de 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 2.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 14 845 0154 0083 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) 2.000.000 14 845 0154 0083 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 476.219 ATIVIDADES 03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO 476.219 03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL 476.219 F 3 2 90 0 100 476.219 TOTAL - FISCAL 476.219 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 476.219 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 223.781 ATIVIDADES 03 122 0580 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 160.932 03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 160.932 F 3 2 90 0 100 160.932 03 092 0580 6159 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES 62.849 03 092 0580 6159 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL 62.849 F 3 2 90 0 100 62.849 TOTAL - FISCAL 223.781 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 223.781