Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS
2.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
14 845
0154 0083
PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)
2.000.000
14 845
0154 0083 0001
PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL
2.000.000
F
3
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO
476.219
ATIVIDADES
03 092
0580 2674
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO
476.219
03 092
0580 2674 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL
476.219
F
3
2
90
0
100
476.219
TOTAL - FISCAL
476.219
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
476.219
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO
223.781
ATIVIDADES
03 122
0580 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
160.932
03 122
0580 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
160.932
F
3
2
90
0
100
160.932
03 092
0580 6159
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES
62.849
03 092
0580 6159 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL
62.849
F
3
2
90
0
100
62.849
TOTAL - FISCAL
223.781
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
223.781
