Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei nº 10.980 de 13 de dezembro de 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS

199.450.000

ATIVIDADES

10 303 1293 4368 PROMOCAO DA OFERTA E DA COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE

184.600.000

10 303 1293 4368 0001 PROMOCAO DA OFERTA E DA COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - NACIONAL

184.600.000

3

2

30

0

151

184.600.000

PROJETOS

10 303 1293 7660 INSTALACAO DE FARMACIAS POPULARES

14.850.000

10 303 1293 7660 0001 INSTALACAO DE FARMACIAS POPULARES - NACIONAL

14.850.000

3

2

90

0

151

4.950.000

4

2

90

0

151

9.900.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

199.450.000

TOTAL - GERAL

199.450.000