Artigo 1º da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.