Artigo 4º da Lei nº 10.944 de 16 de Setembro de 2004
Altera o art. 8º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Altera o art. 8º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002.
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