Artigo 97, Parágrafo 5 da Lei nº 10.934 de 11 de Agosto de 2004

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Os indícios de irregularidades graves, para os fins deste artigo, são aqueles que tornem recomendável à Comissão de que trata o caput, a paralisação cautelar da obra ou serviço, que, sendo materialmente relevantes, enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras:

Quando não constar a indicação de contratos, convênios, parcelas ou subtrechos no Anexo a que se refere o art. 9º , § 6º , desta Lei, fica vedada qualquer modalidade de execução dos recursos alocados aos subtítulos correspondentes.

Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no Siafi ou no Siasg, das dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos pagamentos relativos aos subtítulos de que trata o caput, permanecendo nessa situação até a deliberação nele prevista.

As exclusões ou inclusões dos subtítulos, contratos, convênios, parcelas ou subtrechos no rol em anexo à lei orçamentária observarão decreto legislativo, elaborado com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, que nelas emitirá parecer conclusivo a respeito do saneamento dos indícios de irregularidades graves apontados, de forma a subsidiar a decisão da Comissão de que trata o caput e do Congresso Nacional.

A decisão da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, com base em pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas da União, que reconheça o saneamento dos indícios de irregularidades apontados, terá caráter terminativo, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional.

A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, disponibilizará, inclusive pela internet, a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput .

Os processos em tramitação no Tribunal de Contas da União que tenham por objeto o exame de obras ou serviços mencionados neste artigo serão instruídos e apreciados prioritariamente, adaptando-se os prazos e procedimentos internos, para o exercício de 2005, de forma a garantir essa urgência.

A inclusão, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.

Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações ocorridas ao longo do exercício por meio da abertura de créditos adicionais e à execução física e financeira das obras ou serviços inscritos em Restos a Pagar.

Para fins do disposto no art. 9º , § 6º , desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão até 15 de agosto de 2004 a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional e funcional e a estrutura programática vigentes com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 2004.

A falta da identificação do contrato ou convênio de que trata o § 11 implicará a consideração de que todo subtítulo seja havido como irregular.