Artigo 107 da Lei nº 10.934 de 11 de Agosto de 2004

O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto no art. 2º , inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal - Cadin, das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e informará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, as irregularidades e omissões verificadas.