Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei nº 10.909 de 15 de Julho de 2004
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Não será devido aos ocupantes da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil o Adicional de Formação Específica - AFE, a que se refere o § 3º do art. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Parágrafo único
Dos acréscimos decorrentes da reestruturação da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil prevista nesta Lei serão deduzidas as parcelas relativas ao pagamento do AFE, referentes ao período compreendido entre 1º de abril de 2004 e o início da vigência desta Lei.