Artigo 2º da Lei nº 10.905 de 15 de Julho de 2004
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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