Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Anexo
Texto
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26306 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARBACENA - MG
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
23.223
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
23.223
28 846
0901 0005 0031
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
23.223
F
1
1
90
0
100
23.223
TOTAL - FISCAL
23.223
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.223
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
23.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
23.000
09 272
0089 0181 0001
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
23.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1
1
1
90
0
174
23.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
23.000
TOTAL - GERAL
23.000
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26238 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
23.223
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
23.223
28 846
0901 0005 0031
CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
23.223
F
1
1
90
0
100
23.223
TOTAL - FISCAL
23.223
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.223
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA
23.000
ATIVIDADES
25 122
0272 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
23.000
25 122
0272 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
23.000
F
1
1
90
0
174
23.000
TOTAL - FISCAL
23.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
23.000
