Artigo 55, Inciso II da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Ficam revogados:
I
os arts. 2º a 6º e 8º a 33 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987;
II
o Decreto-Lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988;
III
os arts. 7º e 9º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996;
IV
( VETADO ); e
V
a Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001.