Artigo 4º da Lei nº 10.882 de 9 de Junho de 2004

ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES Cargos Classe Padrão Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I ANEXO I (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008) ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2008 Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA ESPECIAL III II I C VI V IV III II I B VI V IV III II I A V IV III II I Tabela II – Cargos de nível auxiliar CARGO CLASSE PADRÃO Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA ESPECIAL III II I ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário CARGOS CLASSE PADRÃO III ESPECIAL II I VI V C IV III II Cargos de nível superior e I intermediário do Plano Especial de VI Cargos da Anvisa V B IV III II I V IV A III II I Tabela II – Cargos de nível auxiliar CARGO CLASSE PADRÃO Cargos de nível auxiliar do Plano III Especial de ESPECIAL II Cargos da Anvisa I Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) CARGOS CLASSE PADRÃO Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa ESPECIAL V IV III II I C V IV III II I B V IV III II I A V IV III II I ANEXO II TABELA DE CORRELAÇÃO Situação Atual Situação Proposta Cargos Classe Padrão Padrão Classe Cargos Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. A III III ESPECIAL Cargos de nível Superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008) TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 A III III ESPECIAL Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA II II I I B VI VI C V V IV IV III III II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I A PARTIR DE 1 º DE JULHO DE 2008 Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA ESPECIAL III III ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA II II I I C VI VI C V V IV IV III III II II I I B VI VI B V V IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I Tabela II – Cargos de nível auxiliar SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA A III III ESPECIAL Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA II II I I B VI V IV III II I C VI V IV III II I D V IV III II I ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS III III A II II ESPECIAL I I VI VI V V B IV IV C III III Cargos de nível superior, intermediário II II Cargos de nível superior, e auxiliar do Quadro de Pessoal I I intermediário e auxiliar do Específico da Anvisa, de que trata VI VI Plano Especial de Cargos o art. 28 da Lei nº 9.986, V V da Anvisa de 18 de julho de 2000 C IV IV B III III II II I I V V IV IV D III III A II II I I A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008 Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS III III ESPECIAL II II ESPECIAL I I VI VI V V C IV IV C Cargos de nível III III Cargos de superior e II II nível superior intermediário do Plano I I e intermediário Especial de VI VI do Plano Cargos da Anvisa V V Especial de B IV IV B Cargos III III da Anvisa II II I I V V IV IV A III III A II II I I Tabela II – Cargos de nível auxiliar SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS III III A II II I VI V B IV III Cargos de Cargos de nível auxiliar II nível auxiliar do Plano I do Plano Especial de Cargos da VI I ESPECIAL Especial de Anvisa V Cargos da C IV Anvisa III II I V IV D III II I A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Cargos de nível superior e intermediário SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) Cargos de nível superior e intermediário SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa II IV I III C VI II V I IV V C III IV II III I II B VI I V V B IV IV III III II II I I A V V A IV IV III III II II I I ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO a) Cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE: JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005 ESPECIAL III 2.118,13 2.777,87 3.472,34 II 2.003,70 2.627,80 3.284,75 I 1.895,17 2.485,47 3.106,84 C VI 1.872,21 2.455,36 3.069,20 V 1.828,13 2.397,54 2.996,93 IV 1.787,53 2.344,30 2.930,38 III 1.744,11 2.287,35 2.859,19 II 1.703,93 2.234,66 2.793,32 I 1.664,92 2.183,50 2.729,37 B VI 1.627,05 2.133,84 2.667,30 V 1.590,30 2.085,64 2.607,05 IV 1.554,60 2.038,82 2.548,53 III 1.519,94 1.993,36 2.491,70 II 1.486,24 1.949,17 2.436,46 I 1.453,65 1.906,43 2.383,04 A V 1.421,95 1.864,85 2.331,06 IV 1.391,15 1.824,46 2.280,57 III 1.222,56 1.603,36 2.004,20 II 1.197,43 1.570,40 1.963,00 I 1.173,05 1.538,43 1.923,04 b) Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE JULHO 2004 20 HORAS 40 HORAS ESPECIAL III 1.736,17 3.472,34 II 1.642,38 3.284,75 I 1.553,42 3.106,84 C VI 1.534,60 3.069,20 V 1.498,47 2.996,93 IV 1.465,19 2.930,38 III 1.429,60 2.859,19 II 1.396,66 2.793,32 I 1.364,69 2.729,37 B VI 1.333,65 2.667,30 V 1.303,53 2.607,05 IV 1.274,27 2.548,53 III 1.245,85 2.491,70 II 1.218,23 2.436,46 I 1.191,52 2.383,04 A V 1.165,53 2.331,06 IV 1.140,29 2.280,57 III 1.002,10 2.004,20 II 981,50 1.963,00 I 961,52 1.923,04 c) Cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE: JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005 ESPECIAL III 1.584,54 1.782,60 1.980,67 II 1.476,03 1.660,54 1.845,04 I 1.420,34 1.597,88 1.775,42 C VI 1.366,91 1.537,78 1.708,64 V 1.358,14 1.527,90 1.697,67 IV 1.307,52 1.470,96 1.634,40 III 1.258,94 1.416,30 1.573,67 II 1.212,34 1.363,88 1.515,42 I 1.167,42 1.313,34 1.459,27 B VI 1.125,22 1.265,87 1.406,52 V 1.084,52 1.220,09 1.355,65 IV 1.045,44 1.176,12 1.306,80 III 1.023,59 1.151,54 1.279,49 II 1.008,24 1.134,27 1.260,30 I 993,58 1.117,77 1.241,97 A V 979,52 1.101,96 1.224,40 IV 966,04 1.086,80 1.207,55 III 911,30 1.025,21 1.139,12 II 900,63 1.013,21 1.125,79 I 890,42 1.001,72 1.113,02 d) Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE: JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005 ESPECIAL III 1.131,59 1.155,42 1.191,15 II 1.083,82 1.106,64 1.140,86 I 1.067,08 1.089,55 1.123,24 C VI 1.051,22 1.073,36 1.106,55 V 1.036,08 1.057,90 1.090,61 IV 1.021,73 1.043,24 1.075,50 III 1.008,02 1.029,24 1.061,07 II 995,01 1.015,96 1.047,38 I 982,70 1.003,39 1.034,42 B VI 970,97 991,42 1.022,08 V 959,80 980,00 1.010,31 IV 949,19 969,17 999,14 III 939,14 958,91 988,57 II 929,55 949,12 978,47 I 920,42 939,80 968,86 A V 911,73 930,92 959,71 IV 903,50 922,52 951,05 III 877,06 895,53 923,23 II 870,42 888,74 916,23 I 864,09 882,28 909,57 ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008) VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 ESPECIAL III 4.776,00 5.324,00 6.065,50 II 4.614,49 5.143,96 5.946,57 I 4.458,44 4.970,01 5.829,97 C VI 4.206,08 4.688,69 5.660,17 V 4.063,85 4.530,14 5.549,19 IV 3.926,43 4.376,95 5.440,38 III 3.793,65 4.228,94 5.333,71 II 3.665,36 4.085,93 5.229,13 I 3.541,41 3.947,76 5.126,60 B VI 3.340,95 3.724,30 4.977,28 V 3.227,97 3.598,36 4.879,69 IV 3.118,81 3.476,68 4.784,01 III 3.013,34 3.359,11 4.690,21 II 2.911,44 3.245,52 4.598,25 I 2.812,99 3.135,77 4.508,09 A V 2.653,76 2.958,27 4.376,79 IV 2.564,02 2.858,23 4.290,97 III 2.477,31 2.761,57 4.206,83 II 2.393,54 2.668,18 4.124,34 I 2.312,60 2.577,95 4.043,47 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 ESPECIAL III 4.776,00 5.324,00 6.065,50 II 4.614,49 5.143,96 5.946,57 I 4.458,44 4.970,01 5.829,97 C VI 4.206,08 4.688,69 5.660,17 V 4.063,85 4.530,14 5.549,19 IV 3.926,43 4.376,95 5.440,38 III 3.793,65 4.228,94 5.333,71 II 3.665,36 4.085,93 5.229,13 I 3.541,41 3.947,76 5.126,60 B VI 3.340,95 3.724,30 4.977,28 V 3.227,97 3.598,36 4.879,69 IV 3.118,81 3.476,68 4.784,01 III 3.013,34 3.359,11 4.690,21 II 2.911,44 3.245,52 4.598,25 I 2.812,99 3.135,77 4.508,09 A V 2.653,76 2.958,27 4.376,79 IV 2.564,02 2.858,23 4.290,97 III 2.477,31 2.761,57 4.206,83 II 2.393,54 2.668,18 4.124,34 I 2.312,60 2.577,95 4.043,47 Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 ESPECIAL III 2.388,00 2.662,00 3.032,75 II 2.307,25 2.571,98 2.973,29 I 2.229,22 2.485,01 2.914,99 C VI 2.103,04 2.344,35 2.830,09 V 2.031,93 2.265,07 2.774,60 IV 1.963,22 2.188,48 2.720,19 III 1.896,83 2.114,47 2.666,86 II 1.832,68 2.042,97 2.614,57 I 1.770,71 1.973,88 2.563,30 B VI 1.670,48 1.862,15 2.488,64 V 1.613,99 1.799,18 2.439,85 IV 1.559,41 1.738,34 2.392,01 III 1.506,67 1.679,56 2.345,11 II 1.455,72 1.622,76 2.299,13 I 1.406,50 1.567,89 2.254,05 A V 1.326,88 1.479,14 2.188,40 IV 1.282,01 1.429,12 2.145,49 III 1.238,66 1.380,79 2.103,42 II 1.196,77 1.334,09 2.062,17 I 1.156,30 1.288,98 2.021,74 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 ESPECIAL III 2.744,31 3.059,19 3.485,26 II 2.669,56 2.975,87 3.390,33 I 2.596,85 2.894,82 3.297,99 C VI 2.473,19 2.756,97 3.140,94 V 2.405,83 2.681,88 3.055,39 IV 2.340,30 2.608,83 2.972,17 III 2.276,56 2.537,77 2.891,22 II 2.214,55 2.468,65 2.812,47 I 2.154,23 2.401,41 2.735,87 B VI 2.051,65 2.287,06 2.605,59 V 1.995,77 2.224,77 2.534,62 IV 1.941,41 2.164,17 2.465,58 III 1.888,53 2.105,22 2.398,42 II 1.837,09 2.047,88 2.333,09 I 1.787,05 1.992,10 2.269,54 A V 1.701,95 1.897,24 2.161,47 IV 1.655,59 1.845,56 2.102,60 III 1.610,50 1.795,29 2.045,33 II 1.566,63 1.746,39 1.989,62 I 1.523,96 1.698,82 1.935,43 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 ESPECIAL III 1.288,95 1.314,73 1.341,02 II 1.276,19 1.282,66 1.308,31 I 1.263,55 1.251,38 1.276,40 ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 III 4.776,00 5.324,00 6.065,50 ESPECIAL II 4.614,49 5.143,96 5.946,57 I 4.458,44 4.970,01 5.829,97 VI 4.206,08 4.688,69 5.660,17 V 4.063,85 4.530,14 5.549,19 C IV 3.926,43 4.376,95 5.440,38 III 3.793,65 4.228,94 5.333,71 II 3.665,36 4.085,93 5.229,13 I 3.541,41 3.947,76 5.126,60 VI 3.340,95 3.724,30 4.977,28 V 3.227,97 3.598,36 4.879,69 B IV 3.118,81 3.476,68 4.784,01 III 3.013,34 3.359,11 4.690,21 II 2.911,44 3.245,52 4.598,25 I 2.812,99 3.135,77 4.508,09 V 2.653,76 2.958,27 4.376,79 IV 2.564,02 2.858,23 4.290,97 A III 2.477,31 2.761,57 4.206,83 II 2.393,54 2.668,18 4.124,34 I 2.312,60 2.577,95 4.043,47 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 III 4.776,00 5.324,00 6.065,50 ESPECIAL II 4.614,49 5.143,96 5.946,57 I 4.458,44 4.970,01 5.829,97 VI 4.206,08 4.688,69 5.660,17 V 4.063,85 4.530,14 5.549,19 C IV 3.926,43 4.376,95 5.440,38 III 3.793,65 4.228,94 5.333,71 II 3.665,36 4.085,93 5.229,13 I 3.541,41 3.947,76 5.126,60 VI 3.340,95 3.724,30 4.977,28 V 3.227,97 3.598,36 4.879,69 B IV 3.118,81 3.476,68 4.784,01 III 3.013,34 3.359,11 4.690,21 II 2.911,44 3.245,52 4.598,25 I 2.812,99 3.135,77 4.508,09 V 2.653,76 2.958,27 4.376,79 IV 2.564,02 2.858,23 4.290,97 A III 2.477,31 2.761,57 4.206,83 II 2.393,54 2.668,18 4.124,34 I 2.312,60 2.577,95 4.043,47 Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 III 2.388,00 2.662,00 3.032,75 ESPECIAL II 2.307,25 2.571,98 2.973,29 I 2.229,22 2.485,01 2.914,99 VI 2.103,04 2.344,35 2.830,09 V 2.031,93 2.265,07 2.774,60 C IV 1.963,22 2.188,48 2.720,19 III 1.896,83 2.114,47 2.666,86 II 1.832,68 2.042,97 2.614,57 I 1.770,71 1.973,88 2.563,30 VI 1.670,48 1.862,15 2.488,64 V 1.613,99 1.799,18 2.439,85 B IV 1.559,41 1.738,34 2.392,01 III 1.506,67 1.679,56 2.345,11 II 1.455,72 1.622,76 2.299,13 I 1.406,50 1.567,89 2.254,05 V 1.326,88 1.479,14 2.188,40 IV 1.282,01 1.429,12 2.145,49 A III 1.238,66 1.380,79 2.103,42 II 1.196,77 1.334,09 2.062,17 I 1.156,30 1.288,98 2.021,74 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 III 2.744,31 3.059,19 3.485,26 ESPECIAL II 2.669,56 2.975,87 3.390,33 I 2.596,85 2.894,82 3.297,99 VI 2.473,19 2.756,97 3.140,94 V 2.405,83 2.681,88 3.055,39 C IV 2.340,30 2.608,83 2.972,17 III 2.276,56 2.537,77 2.891,22 II 2.214,55 2.468,65 2.812,47 I 2.154,23 2.401,41 2.735,87 VI 2.051,65 2.287,06 2.605,59 V 1.995,77 2.224,77 2.534,62 B IV 1.941,41 2.164,17 2.465,58 III 1.888,53 2.105,22 2.398,42 II 1.837,09 2.047,88 2.333,09 I 1.787,05 1.992,10 2.269,54 V 1.701,95 1.897,24 2.161,47 IV 1.655,59 1.845,56 2.102,60 A III 1.610,50 1.795,29 2.045,33 II 1.566,63 1.746,39 1.989,62 I 1.523,96 1.698,82 1.935,43 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010 III 1.288,95 1.314,73 1.341,02 ESPECIAL II 1.276,19 1.282,66 1.308,31 I 1.263,55 1.251,38 1.276,40 ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013) VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56 Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 ESPECIAL III 3.032,75 3.451,99 3.624,59 II 2.973,29 3.384,31 3.553,52 I 2.914,99 3.317,95 3.483,85 C VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38 V 2.774,60 3.158,15 3.316,06 IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04 III 2.666,86 3.035,52 3.187,29 II 2.614,57 2.976,00 3.124,80 I 2.563,30 2.917,65 3.063,53 B VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30 V 2.439,85 2.777,13 2.915,98 IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81 III 2.345,11 2.669,29 2.802,75 II 2.299,13 2.616,95 2.747,80 I 2.254,05 2.565,64 2.693,92 A V 2.188,40 2.490,92 2.615,46 IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18 III 2.103,42 2.394,19 2.513,90 II 2.062,17 2.347,24 2.464,60 I 2.021,74 2.301,22 2.416,28 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 ESPECIAL III 3.485,26 3.967,06 4.165,41 II 3.390,33 3.859,00 4.051,96 I 3.297,99 3.753,90 3.941,59 C VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90 V 3.055,39 3.477,76 3.651,65 IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19 III 2.891,22 3.290,90 3.455,44 II 2.812,47 3.201,26 3.361,33 I 2.735,87 3.114,07 3.269,78 B VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07 V 2.534,62 2.885,00 3.029,25 IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74 III 2.398,42 2.729,97 2.866,47 II 2.333,09 2.655,61 2.788,39 I 2.269,54 2.583,28 2.712,44 A V 2.161,47 2.460,27 2.583,28 IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92 III 2.045,33 2.328,07 2.444,48 II 1.989,62 2.264,66 2.377,90 I 1.935,43 2.202,98 2.313,13 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 ESPECIAL III 1.341,02 1.526,40 1.602,72 II 1.308,31 1.489,17 1.563,63 I 1.276,40 1.452,85 1.525,49 ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 ESPECIAL II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 C IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 B IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 A III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 6.065,50 6.903,99 7.249,19 ESPECIAL II 5.946,57 6.768,62 7.107,05 I 5.829,97 6.635,90 6.967,69 VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76 V 5.549,19 6.316,30 6.632,12 C IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07 III 5.333,71 6.071,04 6.374,59 II 5.229,13 5.952,00 6.249,60 I 5.126,60 5.835,29 6.127,06 VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60 V 4.879,69 5.554,25 5.831,96 B IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61 III 4.690,21 5.338,58 5.605,51 II 4.598,25 5.233,91 5.495,60 I 4.508,09 5.131,28 5.387,85 V 4.376,79 4.981,83 5.230,92 IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36 A III 4.206,83 4.788,38 5.027,80 II 4.124,34 4.694,48 4.929,21 I 4.043,47 4.602,43 4.832,56 Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 3.032,75 3.451,99 3.624,59 ESPECIAL II 2.973,29 3.384,31 3.553,52 I 2.914,99 3.317,95 3.483,85 VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38 V 2.774,60 3.158,15 3.316,06 C IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04 III 2.666,86 3.035,52 3.187,29 II 2.614,57 2.976,00 3.124,80 I 2.563,30 2.917,65 3.063,53 VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30 V 2.439,85 2.777,13 2.915,98 B IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81 III 2.345,11 2.669,29 2.802,75 II 2.299,13 2.616,95 2.747,80 I 2.254,05 2.565,64 2.693,92 V 2.188,40 2.490,92 2.615,46 IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18 A III 2.103,42 2.394,19 2.513,90 II 2.062,17 2.347,24 2.464,60 I 2.021,74 2.301,22 2.416,28 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 3.485,26 3.967,06 4.165,41 ESPECIAL II 3.390,33 3.859,00 4.051,96 I 3.297,99 3.753,90 3.941,59 VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90 V 3.055,39 3.477,76 3.651,65 C IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19 III 2.891,22 3.290,90 3.455,44 II 2.812,47 3.201,26 3.361,33 I 2.735,87 3.114,07 3.269,78 VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07 V 2.534,62 2.885,00 3.029,25 B IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74 III 2.398,42 2.729,97 2.866,47 II 2.333,09 2.655,61 2.788,39 I 2.269,54 2.583,28 2.712,44 V 2.161,47 2.460,27 2.583,28 IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92 A III 2.045,33 2.328,07 2.444,48 II 1.989,62 2.264,66 2.377,90 I 1.935,43 2.202,98 2.313,13 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA Em R$ VENCIMENTO BÁSICO CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015 III 1.341,02 1.526,40 1.602,72 ESPECIAL II 1.308,31 1.489,17 1.563,63 I 1.276,40 1.452,85 1.525,49 ANEXO III ( Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito) VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 7.249,19 7.647,90 11.243,22 II 7.107,05 7.497,94 11.066,11 I 6.967,69 7.350,91 10.891,90 C VI 6.764,76 7.136,82 10.636,79 V 6.632,12 6.996,89 10.470,73 IV 6.502,07 6.859,68 10.306,67 III 6.374,59 6.725,19 10.146,08 II 6.249,60 6.593,33 9.987,42 I 6.127,06 6.464,05 9.830,66 B VI 5.948,60 6.275,77 9.602,61 V 5.831,96 6.152,72 9.366,63 IV 5.717,61 6.032,08 9.136,84 III 5.605,51 5.913,81 8.913,21 II 5.495,60 5.797,86 8.693,48 I 5.387,85 5.684,18 8.481,30 A V 5.230,92 5.518,62 8.283,91 IV 5.128,36 5.410,42 8.080,90 III 5.027,80 5.304,33 7.883,85 II 4.929,21 5.200,32 7.691,27 I 4.832,56 5.098,35 7.503,14 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 7.249,19 7.647,90 11.243,22 II 7.107,05 7.497,94 11.066,11 I 6.967,69 7.350,91 10.891,90 C VI 6.764,76 7.136,82 10.636,79 V 6.632,12 6.996,89 10.470,73 IV 6.502,07 6.859,68 10.306,67 III 6.374,59 6.725,19 10.146,08 II 6.249,60 6.593,33 9.987,42 I 6.127,06 6.464,05 9.830,66 B VI 5.948,60 6.275,77 9.602,61 V 5.831,96 6.152,72 9.366,63 IV 5.717,61 6.032,08 9.136,84 III 5.605,51 5.913,81 8.913,21 II 5.495,60 5.797,86 8.693,48 I 5.387,85 5.684,18 8.481,30 A V 5.230,92 5.518,62 8.283,91 IV 5.128,36 5.410,42 8.080,90 III 5.027,80 5.304,33 7.883,85 II 4.929,21 5.200,32 7.691,27 I 4.832,56 5.098,35 7.503,14 Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 3.624,59 3.823,95 5.621,61 II 3.553,52 3.748,97 5.533,06 I 3.483,85 3.675,46 5.445,95 C VI 3.382,38 3.568,41 5.318,39 V 3.316,06 3.498,44 5.235,36 IV 3.251,04 3.429,84 5.153,34 III 3.187,29 3.362,60 5.073,04 II 3.124,80 3.296,66 4.993,71 I 3.063,53 3.232,02 4.915,33 B VI 2.974,30 3.137,89 4.801,30 V 2.915,98 3.076,36 4.683,32 IV 2.858,81 3.016,04 4.568,42 III 2.802,75 2.956,91 4.456,60 II 2.747,80 2.898,93 4.346,74 I 2.693,92 2.842,09 4.240,65 A V 2.615,46 2.759,31 4.141,95 IV 2.564,18 2.705,21 4.040,45 III 2.513,90 2.652,16 3.941,93 II 2.464,60 2.600,16 3.845,64 I 2.416,28 2.549,18 3.751,57 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 4.165,41 4.394,51 6.459,55 II 4.051,96 4.274,82 6.299,55 I 3.941,59 4.158,38 6.142,67 C VI 3.753,90 3.960,36 5.864,10 V 3.651,65 3.852,49 5.718,66 IV 3.552,19 3.747,56 5.576,12 III 3.455,44 3.645,49 5.438,62 II 3.361,33 3.546,20 5.303,17 I 3.269,78 3.449,62 5.171,91 B VI 3.114,07 3.285,34 4.937,25 V 3.029,25 3.195,86 4.798,71 IV 2.946,74 3.108,81 4.663,44 III 2.866,47 3.024,13 4.531,37 II 2.788,39 2.941,75 4.403,20 I 2.712,44 2.861,62 4.278,89 A V 2.583,28 2.725,36 4.086,13 IV 2.512,92 2.651,13 3.970,57 III 2.444,48 2.578,93 3.857,96 II 2.377,90 2.508,68 3.749,00 I 2.313,13 2.440,35 3.643,65 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017 ESPECIAL III 1.602,72 1.690,87 2.320,30 II 1.563,63 1.649,63 2.268,67 I 1.525,49 1.609,39 2.218,52 ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 12.255,11 II 12.062,06 I 11.872,17 C VI 11.594,10 V 11.413,10 IV 11.234,27 III 11.059,23 II 10.886,29 I 10.715,42 B VI 10.466,84 V 10.209,63 IV 9.959,16 III 9.715,40 II 9.475,89 I 9.244,62 A V 9.029,46 IV 8.808,18 III 8.593,40 II 8.383,48 I 8.178,42 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 12.255,11 II 12.062,06 I 11.872,17 C VI 11.594,10 V 11.413,10 IV 11.234,27 III 11.059,23 II 10.886,29 I 10.715,42 B VI 10.466,84 V 10.209,63 IV 9.959,16 III 9.715,40 II 9.475,89 I 9.244,62 A V 9.029,46 IV 8.808,18 III 8.593,40 II 8.383,48 I 8.178,42 Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 6.127,55 II 6.031,04 I 5.936,09 C VI 5.797,05 V 5.706,54 IV 5.617,14 III 5.529,61 II 5.443,14 I 5.357,71 B VI 5.233,42 V 5.104,82 IV 4.979,58 III 4.857,69 II 4.737,95 I 4.622,31 A V 4.514,73 IV 4.404,09 III 4.296,70 II 4.191,75 I 4.089,21 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 7.040,91 II 6.866,51 I 6.695,51 C VI 6.391,87 V 6.233,34 IV 6.077,97 III 5.928,10 II 5.780,46 I 5.637,38 B VI 5.381,60 V 5.230,59 IV 5.083,15 III 4.939,19 II 4.799,49 I 4.663,99 A V 4.453,88 IV 4.327,92 III 4.205,18 II 4.086,41 I 3.971,58 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 2.529,13 II 2.472,85 I 2.418,19 ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 12.255,11 II 12.062,06 I 11.872,17 C VI 11.594,10 V 11.413,10 IV 11.234,27 III 11.059,23 II 10.886,29 I 10.715,42 B VI 10.466,84 V 10.209,63 IV 9.959,16 III 9.715,40 II 9.475,89 I 9.244,62 A V 9.029,46 IV 8.808,18 III 8.593,40 II 8.383,48 I 8.178,42 b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa: Tabela I – Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 12.255,11 II 12.062,06 I 11.872,17 C VI 11.594,10 V 11.413,10 IV 11.234,27 III 11.059,23 II 10.886,29 I 10.715,42 B VI 10.466,84 V 10.209,63 IV 9.959,16 III 9.715,40 II 9.475,89 I 9.244,62 A V 9.029,46 IV 8.808,18 III 8.593,40 II 8.383,48 I 8.178,42 Tabela II – Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 6.127,55 II 6.031,04 I 5.936,09 C VI 5.797,05 V 5.706,54 IV 5.617,14 III 5.529,61 II 5.443,14 I 5.357,71 B VI 5.233,42 V 5.104,82 IV 4.979,58 III 4.857,69 II 4.737,95 I 4.622,31 A V 4.514,73 IV 4.404,09 III 4.296,70 II 4.191,75 I 4.089,21 c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 7.040,91 II 6.866,51 I 6.695,51 C VI 6.391,87 V 6.233,34 IV 6.077,97 III 5.928,10 II 5.780,46 I 5.637,38 B VI 5.381,60 V 5.230,59 IV 5.083,15 III 4.939,19 II 4.799,49 I 4.663,99 A V 4.453,88 IV 4.327,92 III 4.205,18 II 4.086,41 I 3.971,58 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 2.529,13 II 2.472,85 I 2.418,19 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 2.529,13 2.782,04 2.921,14 II 2.472,85 2.720,14 2.856,15 I 2.418,19 2.660,01 2.793,01 d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 2.529,13 2.782,04 2.921,14 II 2.472,85 2.720,14 2.856,15 I 2.418,19 2.660,01 2.793,01 e) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 13.480,62 14.154,65 IV 13.268,27 13.931,68 III 13.059,39 13.712,36 II 12.753,51 13.391,19 I 12.554,41 13.182,13 C V 12.357,70 12.975,59 IV 12.165,15 12.773,41 III 11.974,92 12.573,67 II 11.786,96 12.376,31 I 11.513,52 12.089,20 B V 11.230,59 11.792,12 IV 10.955,08 11.502,83 III 10.686,94 11.221,29 II 10.423,48 10.944,65 I 10.169,08 10.677,53 A V 9.932,41 10.429,03 IV 9.689,00 10.173,45 III 9.452,74 9.925,38 II 9.221,83 9.682,92 I 8.996,26 9.446,07 e) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 13.480,62 14.154,65 IV 13.268,27 13.931,68 III 13.059,39 13.712,36 II 12.753,51 13.391,19 I 12.554,41 13.182,13 C V 12.357,70 12.975,59 IV 12.165,15 12.773,41 III 11.974,92 12.573,67 II 11.786,96 12.376,31 I 11.513,52 12.089,20 B V 11.230,59 11.792,12 IV 10.955,08 11.502,83 III 10.686,94 11.221,29 II 10.423,48 10.944,65 I 10.169,08 10.677,53 A V 9.932,41 10.429,03 IV 9.689,00 10.173,45 III 9.452,74 9.925,38 II 9.221,83 9.682,92 I 8.996,26 9.446,07 f) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 13.480,62 14.154,65 IV 13.268,27 13.931,68 III 13.059,39 13.712,36 II 12.753,51 13.391,19 I 12.554,41 13.182,13 C V 12.357,70 12.975,59 IV 12.165,15 12.773,41 III 11.974,92 12.573,67 II 11.786,96 12.376,31 I 11.513,52 12.089,20 B V 11.230,59 11.792,12 IV 10.955,08 11.502,83 III 10.686,94 11.221,29 II 10.423,48 10.944,65 I 10.169,08 10.677,53 A V 9.932,41 10.429,03 IV 9.689,00 10.173,45 III 9.452,74 9.925,38 II 9.221,83 9.682,92 I 8.996,26 9.446,07 Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 6.740,31 7.077,33 IV 6.634,14 6.965,84 III 6.529,70 6.856,18 II 6.376,76 6.695,59 I 6.277,21 6.591,07 C V 6.178,85 6.487,79 IV 6.082,58 6.386,70 III 5.987,46 6.286,83 II 5.893,48 6.188,15 I 5.756,76 6.044,60 B V 5.615,30 5.896,06 IV 5.477,54 5.751,42 III 5.343,47 5.610,64 II 5.211,74 5.472,33 I 5.084,54 5.338,77 A V 4.966,21 5.214,52 IV 4.844,50 5.086,73 III 4.726,37 4.962,69 II 4.610,92 4.841,46 I 4.498,13 4.723,04 f) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 13.480,62 14.154,65 IV 13.268,27 13.931,68 III 13.059,39 13.712,36 II 12.753,51 13.391,19 I 12.554,41 13.182,13 C V 12.357,70 12.975,59 IV 12.165,15 12.773,41 III 11.974,92 12.573,67 II 11.786,96 12.376,31 I 11.513,52 12.089,20 B V 11.230,59 11.792,12 IV 10.955,08 11.502,83 III 10.686,94 11.221,29 II 10.423,48 10.944,65 I 10.169,08 10.677,53 A V 9.932,41 10.429,03 IV 9.689,00 10.173,45 III 9.452,74 9.925,38 II 9.221,83 9.682,92 I 8.996,26 9.446,07 Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 6.740,31 7.077,33 IV 6.634,14 6.965,84 III 6.529,70 6.856,18 II 6.376,76 6.695,59 I 6.277,21 6.591,07 C V 6.178,85 6.487,79 IV 6.082,58 6.386,70 III 5.987,46 6.286,83 II 5.893,48 6.188,15 I 5.756,76 6.044,60 B V 5.615,30 5.896,06 IV 5.477,54 5.751,42 III 5.343,47 5.610,64 II 5.211,74 5.472,33 I 5.084,54 5.338,77 A V 4.966,21 5.214,52 IV 4.844,50 5.086,73 III 4.726,37 4.962,69 II 4.610,92 4.841,46 I 4.498,13 4.723,04 g) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 7.745,00 8.132,25 IV 7.553,16 7.930,82 III 7.365,06 7.733,31 II 7.031,06 7.382,61 I 6.856,67 7.199,50 C V 6.685,77 7.020,06 IV 6.520,91 6.846,96 III 6.358,51 6.676,44 II 6.201,12 6.511,18 I 5.919,76 6.215,75 B V 5.753,65 6.041,33 IV 5.591,47 5.871,04 III 5.433,11 5.704,77 II 5.279,44 5.543,41 I 5.130,39 5.386,91 A V 4.899,27 5.144,23 IV 4.760,71 4.998,75 III 4.625,70 4.856,99 II 4.495,05 4.719,80 I 4.368,74 4.587,18 g) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL V 7.745,00 8.132,25 IV 7.553,16 7.930,82 III 7.365,06 7.733,31 II 7.031,06 7.382,61 I 6.856,67 7.199,50 C V 6.685,77 7.020,06 IV 6.520,91 6.846,96 III 6.358,51 6.676,44 II 6.201,12 6.511,18 I 5.919,76 6.215,75 B V 5.753,65 6.041,33 IV 5.591,47 5.871,04 III 5.433,11 5.704,77 II 5.279,44 5.543,41 I 5.130,39 5.386,91 A V 4.899,27 5.144,23 IV 4.760,71 4.998,75 III 4.625,70 4.856,99 II 4.495,05 4.719,80 I 4.368,74 4.587,18 ANEXO IV TERMO DE OPÇÃO Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Venho, nos termos da Lei nº 10.882 de 9 de junho de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei, optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. Autorizo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ___________________________________, ________/________/____________ Local e data _________________________________________________________________ Assinatura Recebido em: ________/_______/_________. Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ANEXO IV (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004) TERMO DE OPÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA Nome: Cargo: Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: Cidade: Estado: Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Venho, nos termos da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, e observando o disposto no § 1º do art. 3º , com a redação dada pela Lei nº . ..., de .... de ..........de 2004 optar por integrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. Declaro estar ciente de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ____________________________________________, _______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura Recebido em:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ANEXO V GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÍVEL DO CARGO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE: JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005 Superior 647,96 1.307,70 2.002,17 Intermediário 578,00 776,07 974,13 Auxiliar 507,59 531,42 567,15 Anexo VI (Vide Medida Provisória nº 304, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.357, de 2006). VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (art. 39) NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO Superior 4.032,61 Intermediário 2.333,94 Auxiliar 1.432,22 Anexo VI (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO Em R$ NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Superior 4.395,54 Intermediário 2.543,99 Auxiliar 1.561,12 Anexo VI (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS – GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO Em R$ NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 Superior 4.395,54 Intermediário 2.543,99 Auxiliar 1.561,12