~~ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES~~

~~Cargos~~	~~Classe~~	~~Padrão~~
~~Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	A	V
		IV
		~~III~~
		II
		I

~~ANEXO I (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)~~

~~ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

A PARTIR DE 1 º ~~DE JULHO DE 2008~~

~~Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário~~

~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~
~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	A	V
		IV
		~~III~~
		II
		I

~~Tabela II – Cargos de nível auxiliar~~

~~CARGO~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~
~~Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~
		II
		I

ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

~~ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
		III
	ESPECIAL	II
		I
		VI
		V
	C	IV
		III
		II
Cargos de nível superior e		I
intermediário do Plano Especial de		VI
Cargos da Anvisa		V
	B	IV
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

Tabela II – Cargos de nível auxiliar

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível auxiliar do Plano		III
Especial de	ESPECIAL	II
Cargos da Anvisa		I

~~Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~
~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~	~~ESPECIAL~~	V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	C	V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	B	V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	A	V
		IV
		~~III~~
		II
		I

Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa	ESPECIAL	V
		IV
		III
		II
		I
	C	V
		IV
		III
		II
		I
	B	V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

~~ANEXO II~~

~~TABELA DE CORRELAÇÃO~~

~~Situação Atual~~			~~Situação Proposta~~
~~Cargos~~	~~Classe~~	~~Padrão~~	~~Padrão~~	~~Classe~~	~~Cargos~~
~~Cargos de nível superior,~~ ~~intermediário e auxiliar do~~ ~~Quadro de Pessoal~~ ~~Específico da ANVISA, de~~ ~~que trata o art. 28 da Lei nº~~ ~~9.986, de 18 de julho de~~ ~~2000.~~	A	~~III~~	~~III~~	~~ESPECIAL~~	~~Cargos de nível~~ ~~Superior,~~ ~~intermediário e~~ ~~auxiliar do Plano~~ ~~Especial de~~ ~~Cargos da~~ ~~ANVISA~~
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I

~~ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)~~

~~TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

~~ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO PROPOSTA~~
~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~CARGOS~~
~~Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000~~	A	~~III~~	~~III~~	~~ESPECIAL~~	~~Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I

A PARTIR DE 1 º ~~DE JULHO DE 2008~~

~~Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário~~

~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~CARGOS~~
~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~III~~	~~ESPECIAL~~	~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I

~~Tabela II – Cargos de nível auxiliar~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~CARGOS~~
~~Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~	A	~~III~~	~~III~~	~~ESPECIAL~~	~~Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
		II	II
		I	I
	B	VI
		V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		~~III~~
		II
		I
	D	V
		IV
		~~III~~
		II
		I

ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

~~TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

~~TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	A	II	II	ESPECIAL
		I	I
		VI	VI
		V	V
	B	IV	IV	C
		III	III
Cargos de nível superior, intermediário		II	II		Cargos de nível superior,
e auxiliar do Quadro de Pessoal		I	I		intermediário e auxiliar do
Específico da Anvisa, de que trata		VI	VI		Plano Especial de Cargos
o art. 28 da Lei nº 9.986,		V	V		da Anvisa
de 18 de julho de 2000	C	IV	IV	B
		III	III
		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	D	III	III	A
		II	II
		I	I

A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008

Tabela I – Cargos de nível superior e intermediário

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	ESPECIAL	II	II	ESPECIAL
		I	I
		VI	VI
		V	V
	C	IV	IV	C
Cargos de nível		III	III		Cargos de
superior e		II	II		nível superior
intermediário do Plano		I	I		e intermediário
Especial de		VI	VI		do Plano
Cargos da Anvisa		V	V		Especial de
	B	IV	IV	B	Cargos
		III	III		da Anvisa
		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	A
		II	II
		I	I

Tabela II – Cargos de nível auxiliar

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	A	II	II
		I
		VI
		V
	B	IV
		III			Cargos de
Cargos de nível auxiliar		II			nível auxiliar
do Plano		I			do Plano
Especial de Cargos da		VI	I	ESPECIAL	Especial de
Anvisa		V			Cargos da
	C	IV			Anvisa
		III
		II
		I
		V
		IV
	D	III
		II
		I

~~A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

~~Cargos de nível superior e intermediário~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~			~~SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025~~
~~CARGOS~~	~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~PADRÃO~~	~~CLASSE~~	~~CARGOS~~
~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~	~~ESPECIAL~~	~~III~~	V	~~ESPECIAL~~	~~Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~
		II	IV
		I	~~III~~
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		~~III~~	IV
		II	~~III~~
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		~~III~~	~~III~~
		II	II
		I	I

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Cargos de nível superior e intermediário

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa
		II	IV
		I	III
	C	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	B	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

~~ANEXO III~~

~~TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO~~

~~a) Cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~JULHO 2004~~	~~JANEIRO 2005~~	~~JULHO 2005~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~2.118,13~~	~~2.777,87~~	~~3.472,34~~
	II	~~2.003,70~~	~~2.627,80~~	~~3.284,75~~
	I	~~1.895,17~~	~~2.485,47~~	~~3.106,84~~
C	VI	~~1.872,21~~	~~2.455,36~~	~~3.069,20~~
	V	~~1.828,13~~	~~2.397,54~~	~~2.996,93~~
	IV	~~1.787,53~~	~~2.344,30~~	~~2.930,38~~
	~~III~~	~~1.744,11~~	~~2.287,35~~	~~2.859,19~~
	II	~~1.703,93~~	~~2.234,66~~	~~2.793,32~~
	I	~~1.664,92~~	~~2.183,50~~	~~2.729,37~~
B	VI	~~1.627,05~~	~~2.133,84~~	~~2.667,30~~
	V	~~1.590,30~~	~~2.085,64~~	~~2.607,05~~
	IV	~~1.554,60~~	~~2.038,82~~	~~2.548,53~~
	~~III~~	~~1.519,94~~	~~1.993,36~~	~~2.491,70~~
	II	~~1.486,24~~	~~1.949,17~~	~~2.436,46~~
	I	~~1.453,65~~	~~1.906,43~~	~~2.383,04~~
A	V	~~1.421,95~~	~~1.864,85~~	~~2.331,06~~
	IV	~~1.391,15~~	~~1.824,46~~	~~2.280,57~~
	~~III~~	~~1.222,56~~	~~1.603,36~~	~~2.004,20~~
	II	~~1.197,43~~	~~1.570,40~~	~~1.963,00~~
	I	~~1.173,05~~	~~1.538,43~~	~~1.923,04~~

~~b) Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE JULHO 2004~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~20 HORAS~~	~~40 HORAS~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~1.736,17~~	~~3.472,34~~
	II	~~1.642,38~~	~~3.284,75~~
	I	~~1.553,42~~	~~3.106,84~~
C	VI	~~1.534,60~~	~~3.069,20~~
	V	~~1.498,47~~	~~2.996,93~~
	IV	~~1.465,19~~	~~2.930,38~~
	~~III~~	~~1.429,60~~	~~2.859,19~~
	II	~~1.396,66~~	~~2.793,32~~
	I	~~1.364,69~~	~~2.729,37~~
B	VI	~~1.333,65~~	~~2.667,30~~
	V	~~1.303,53~~	~~2.607,05~~
	IV	~~1.274,27~~	~~2.548,53~~
	~~III~~	~~1.245,85~~	~~2.491,70~~
	II	~~1.218,23~~	~~2.436,46~~
	I	~~1.191,52~~	~~2.383,04~~
A	V	~~1.165,53~~	~~2.331,06~~
	IV	~~1.140,29~~	~~2.280,57~~
	~~III~~	~~1.002,10~~	~~2.004,20~~
	II	~~981,50~~	~~1.963,00~~
	I	~~961,52~~	~~1.923,04~~

~~c) Cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~JULHO 2004~~	~~JANEIRO 2005~~	~~JULHO 2005~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~1.584,54~~	~~1.782,60~~	~~1.980,67~~
	II	~~1.476,03~~	~~1.660,54~~	~~1.845,04~~
	I	~~1.420,34~~	~~1.597,88~~	~~1.775,42~~
C	VI	~~1.366,91~~	~~1.537,78~~	~~1.708,64~~
	V	~~1.358,14~~	~~1.527,90~~	~~1.697,67~~
	IV	~~1.307,52~~	~~1.470,96~~	~~1.634,40~~
	~~III~~	~~1.258,94~~	~~1.416,30~~	~~1.573,67~~
	II	~~1.212,34~~	~~1.363,88~~	~~1.515,42~~
	I	~~1.167,42~~	~~1.313,34~~	~~1.459,27~~
B	VI	~~1.125,22~~	~~1.265,87~~	~~1.406,52~~
	V	~~1.084,52~~	~~1.220,09~~	~~1.355,65~~
	IV	~~1.045,44~~	~~1.176,12~~	~~1.306,80~~
	~~III~~	~~1.023,59~~	~~1.151,54~~	~~1.279,49~~
	II	~~1.008,24~~	~~1.134,27~~	~~1.260,30~~
	I	~~993,58~~	~~1.117,77~~	~~1.241,97~~
A	V	~~979,52~~	~~1.101,96~~	~~1.224,40~~
	IV	~~966,04~~	~~1.086,80~~	~~1.207,55~~
	~~III~~	~~911,30~~	~~1.025,21~~	~~1.139,12~~
	II	~~900,63~~	~~1.013,21~~	~~1.125,79~~
	I	~~890,42~~	~~1.001,72~~	~~1.113,02~~

~~d) Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~JULHO 2004~~	~~JANEIRO 2005~~	~~JULHO 2005~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~1.131,59~~	~~1.155,42~~	~~1.191,15~~
	II	~~1.083,82~~	~~1.106,64~~	~~1.140,86~~
	I	~~1.067,08~~	~~1.089,55~~	~~1.123,24~~
C	VI	~~1.051,22~~	~~1.073,36~~	~~1.106,55~~
	V	~~1.036,08~~	~~1.057,90~~	~~1.090,61~~
	IV	~~1.021,73~~	~~1.043,24~~	~~1.075,50~~
	~~III~~	~~1.008,02~~	~~1.029,24~~	~~1.061,07~~
	II	~~995,01~~	~~1.015,96~~	~~1.047,38~~
	I	~~982,70~~	~~1.003,39~~	~~1.034,42~~
B	VI	~~970,97~~	~~991,42~~	~~1.022,08~~
	V	~~959,80~~	~~980,00~~	~~1.010,31~~
	IV	~~949,19~~	~~969,17~~	~~999,14~~
	~~III~~	~~939,14~~	~~958,91~~	~~988,57~~
	II	~~929,55~~	~~949,12~~	~~978,47~~
	I	~~920,42~~	~~939,80~~	~~968,86~~
A	V	~~911,73~~	~~930,92~~	~~959,71~~
	IV	~~903,50~~	~~922,52~~	~~951,05~~
	~~III~~	~~877,06~~	~~895,53~~	~~923,23~~
	II	~~870,42~~	~~888,74~~	~~916,23~~
	I	~~864,09~~	~~882,28~~	~~909,57~~

~~ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)~~

~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

~~a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~		~~1º JUL 2010~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~4.776,00~~		~~5.324,00~~		~~6.065,50~~
	II	~~4.614,49~~		~~5.143,96~~		~~5.946,57~~
	I	~~4.458,44~~		~~4.970,01~~		~~5.829,97~~
C	VI	~~4.206,08~~		~~4.688,69~~		~~5.660,17~~
	V	~~4.063,85~~		~~4.530,14~~		~~5.549,19~~
	IV	~~3.926,43~~		~~4.376,95~~		~~5.440,38~~
	~~III~~	~~3.793,65~~		~~4.228,94~~		~~5.333,71~~
	II	~~3.665,36~~		~~4.085,93~~		~~5.229,13~~
	I	~~3.541,41~~		~~3.947,76~~		~~5.126,60~~
B	VI	~~3.340,95~~		~~3.724,30~~		~~4.977,28~~
	V	~~3.227,97~~		~~3.598,36~~		~~4.879,69~~
	IV	~~3.118,81~~		~~3.476,68~~		~~4.784,01~~
	~~III~~	~~3.013,34~~		~~3.359,11~~		~~4.690,21~~
	II	~~2.911,44~~		~~3.245,52~~		~~4.598,25~~
	I	~~2.812,99~~		~~3.135,77~~		~~4.508,09~~
A	V	~~2.653,76~~		~~2.958,27~~		~~4.376,79~~
	IV	~~2.564,02~~		~~2.858,23~~		~~4.290,97~~
	~~III~~	~~2.477,31~~		~~2.761,57~~		~~4.206,83~~
	II	~~2.393,54~~		~~2.668,18~~		~~4.124,34~~
	I	~~2.312,60~~		~~2.577,95~~		~~4.043,47~~

~~b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~4.776,00~~	~~5.324,00~~	~~6.065,50~~
	II	~~4.614,49~~	~~5.143,96~~	~~5.946,57~~
	I	~~4.458,44~~	~~4.970,01~~	~~5.829,97~~
C	VI	~~4.206,08~~	~~4.688,69~~	~~5.660,17~~
	V	~~4.063,85~~	~~4.530,14~~	~~5.549,19~~
	IV	~~3.926,43~~	~~4.376,95~~	~~5.440,38~~
	~~III~~	~~3.793,65~~	~~4.228,94~~	~~5.333,71~~
	II	~~3.665,36~~	~~4.085,93~~	~~5.229,13~~
	I	~~3.541,41~~	~~3.947,76~~	~~5.126,60~~
B	VI	~~3.340,95~~	~~3.724,30~~	~~4.977,28~~
	V	~~3.227,97~~	~~3.598,36~~	~~4.879,69~~
	IV	~~3.118,81~~	~~3.476,68~~	~~4.784,01~~
	~~III~~	~~3.013,34~~	~~3.359,11~~	~~4.690,21~~
	II	~~2.911,44~~	~~3.245,52~~	~~4.598,25~~
	I	~~2.812,99~~	~~3.135,77~~	~~4.508,09~~
A	V	~~2.653,76~~	~~2.958,27~~	~~4.376,79~~
	IV	~~2.564,02~~	~~2.858,23~~	~~4.290,97~~
	~~III~~	~~2.477,31~~	~~2.761,57~~	~~4.206,83~~
	II	~~2.393,54~~	~~2.668,18~~	~~4.124,34~~
	I	~~2.312,60~~	~~2.577,95~~	~~4.043,47~~

~~Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~2.388,00~~	~~2.662,00~~	~~3.032,75~~
	II	~~2.307,25~~	~~2.571,98~~	~~2.973,29~~
	I	~~2.229,22~~	~~2.485,01~~	~~2.914,99~~
C	VI	~~2.103,04~~	~~2.344,35~~	~~2.830,09~~
	V	~~2.031,93~~	~~2.265,07~~	~~2.774,60~~
	IV	~~1.963,22~~	~~2.188,48~~	~~2.720,19~~
	~~III~~	~~1.896,83~~	~~2.114,47~~	~~2.666,86~~
	II	~~1.832,68~~	~~2.042,97~~	~~2.614,57~~
	I	~~1.770,71~~	~~1.973,88~~	~~2.563,30~~
B	VI	~~1.670,48~~	~~1.862,15~~	~~2.488,64~~
	V	~~1.613,99~~	~~1.799,18~~	~~2.439,85~~
	IV	~~1.559,41~~	~~1.738,34~~	~~2.392,01~~
	~~III~~	~~1.506,67~~	~~1.679,56~~	~~2.345,11~~
	II	~~1.455,72~~	~~1.622,76~~	~~2.299,13~~
	I	~~1.406,50~~	~~1.567,89~~	~~2.254,05~~
A	V	~~1.326,88~~	~~1.479,14~~	~~2.188,40~~
	IV	~~1.282,01~~	~~1.429,12~~	~~2.145,49~~
	~~III~~	~~1.238,66~~	~~1.380,79~~	~~2.103,42~~
	II	~~1.196,77~~	~~1.334,09~~	~~2.062,17~~
	I	~~1.156,30~~	~~1.288,98~~	~~2.021,74~~

~~c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~2.744,31~~	~~3.059,19~~	~~3.485,26~~
	II	~~2.669,56~~	~~2.975,87~~	~~3.390,33~~
	I	~~2.596,85~~	~~2.894,82~~	~~3.297,99~~
C	VI	~~2.473,19~~	~~2.756,97~~	~~3.140,94~~
	V	~~2.405,83~~	~~2.681,88~~	~~3.055,39~~
	IV	~~2.340,30~~	~~2.608,83~~	~~2.972,17~~
	~~III~~	~~2.276,56~~	~~2.537,77~~	~~2.891,22~~
	II	~~2.214,55~~	~~2.468,65~~	~~2.812,47~~
	I	~~2.154,23~~	~~2.401,41~~	~~2.735,87~~
B	VI	~~2.051,65~~	~~2.287,06~~	~~2.605,59~~
	V	~~1.995,77~~	~~2.224,77~~	~~2.534,62~~
	IV	~~1.941,41~~	~~2.164,17~~	~~2.465,58~~
	~~III~~	~~1.888,53~~	~~2.105,22~~	~~2.398,42~~
	II	~~1.837,09~~	~~2.047,88~~	~~2.333,09~~
	I	~~1.787,05~~	~~1.992,10~~	~~2.269,54~~
A	V	~~1.701,95~~	~~1.897,24~~	~~2.161,47~~
	IV	~~1.655,59~~	~~1.845,56~~	~~2.102,60~~
	~~III~~	~~1.610,50~~	~~1.795,29~~	~~2.045,33~~
	II	~~1.566,63~~	~~1.746,39~~	~~1.989,62~~
	I	~~1.523,96~~	~~1.698,82~~	~~1.935,43~~

~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~1.288,95~~	~~1.314,73~~	~~1.341,02~~
	II	~~1.276,19~~	~~1.282,66~~	~~1.308,31~~
	I	~~1.263,55~~	~~1.251,38~~	~~1.276,40~~

~~ANEXO III~~ ~~(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)~~

~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

~~a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~
~~Em R$~~

		~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
	~~III~~	~~4.776,00~~	~~5.324,00~~	~~6.065,50~~
~~ESPECIAL~~	II	~~4.614,49~~	~~5.143,96~~	~~5.946,57~~
	I	~~4.458,44~~	~~4.970,01~~	~~5.829,97~~
	VI	~~4.206,08~~	~~4.688,69~~	~~5.660,17~~
	V	~~4.063,85~~	~~4.530,14~~	~~5.549,19~~
C	IV	~~3.926,43~~	~~4.376,95~~	~~5.440,38~~
	~~III~~	~~3.793,65~~	~~4.228,94~~	~~5.333,71~~
	II	~~3.665,36~~	~~4.085,93~~	~~5.229,13~~
	I	~~3.541,41~~	~~3.947,76~~	~~5.126,60~~
	VI	~~3.340,95~~	~~3.724,30~~	~~4.977,28~~
	V	~~3.227,97~~	~~3.598,36~~	~~4.879,69~~
B	IV	~~3.118,81~~	~~3.476,68~~	~~4.784,01~~
	~~III~~	~~3.013,34~~	~~3.359,11~~	~~4.690,21~~
	II	~~2.911,44~~	~~3.245,52~~	~~4.598,25~~
	I	~~2.812,99~~	~~3.135,77~~	~~4.508,09~~
	V	~~2.653,76~~	~~2.958,27~~	~~4.376,79~~
	IV	~~2.564,02~~	~~2.858,23~~	~~4.290,97~~
A	~~III~~	~~2.477,31~~	~~2.761,57~~	~~4.206,83~~
	II	~~2.393,54~~	~~2.668,18~~	~~4.124,34~~
	I	~~2.312,60~~	~~2.577,95~~	~~4.043,47~~

~~b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~

~~Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~

~~Em R$~~

		~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
	~~III~~	~~4.776,00~~	~~5.324,00~~	~~6.065,50~~
~~ESPECIAL~~	II	~~4.614,49~~	~~5.143,96~~	~~5.946,57~~
	I	~~4.458,44~~	~~4.970,01~~	~~5.829,97~~
	VI	~~4.206,08~~	~~4.688,69~~	~~5.660,17~~
	V	~~4.063,85~~	~~4.530,14~~	~~5.549,19~~
C	IV	~~3.926,43~~	~~4.376,95~~	~~5.440,38~~
	~~III~~	~~3.793,65~~	~~4.228,94~~	~~5.333,71~~
	II	~~3.665,36~~	~~4.085,93~~	~~5.229,13~~
	I	~~3.541,41~~	~~3.947,76~~	~~5.126,60~~
	VI	~~3.340,95~~	~~3.724,30~~	~~4.977,28~~
	V	~~3.227,97~~	~~3.598,36~~	~~4.879,69~~
B	IV	~~3.118,81~~	~~3.476,68~~	~~4.784,01~~
	~~III~~	~~3.013,34~~	~~3.359,11~~	~~4.690,21~~
	II	~~2.911,44~~	~~3.245,52~~	~~4.598,25~~
	I	~~2.812,99~~	~~3.135,77~~	~~4.508,09~~
	V	~~2.653,76~~	~~2.958,27~~	~~4.376,79~~
	IV	~~2.564,02~~	~~2.858,23~~	~~4.290,97~~
A	~~III~~	~~2.477,31~~	~~2.761,57~~	~~4.206,83~~
	II	~~2.393,54~~	~~2.668,18~~	~~4.124,34~~
	I	~~2.312,60~~	~~2.577,95~~	~~4.043,47~~

~~Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~

~~Em R$~~

		~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2008~~	~~1º JUL 2009~~	~~1º JUL 2010~~
	~~III~~	~~2.388,00~~	~~2.662,00~~	~~3.032,75~~
~~ESPECIAL~~	II	~~2.307,25~~	~~2.571,98~~	~~2.973,29~~
	I	~~2.229,22~~	~~2.485,01~~	~~2.914,99~~
	VI	~~2.103,04~~	~~2.344,35~~	~~2.830,09~~
	V	~~2.031,93~~	~~2.265,07~~	~~2.774,60~~
C	IV	~~1.963,22~~	~~2.188,48~~	~~2.720,19~~
	~~III~~	~~1.896,83~~	~~2.114,47~~	~~2.666,86~~
	II	~~1.832,68~~	~~2.042,97~~	~~2.614,57~~
	I	~~1.770,71~~	~~1.973,88~~	~~2.563,30~~
	VI	~~1.670,48~~	~~1.862,15~~	~~2.488,64~~
	V	~~1.613,99~~	~~1.799,18~~	~~2.439,85~~
B	IV	~~1.559,41~~	~~1.738,34~~	~~2.392,01~~
	~~III~~	~~1.506,67~~	~~1.679,56~~	~~2.345,11~~
	II	~~1.455,72~~	~~1.622,76~~	~~2.299,13~~
	I	~~1.406,50~~	~~1.567,89~~	~~2.254,05~~
	V	~~1.326,88~~	~~1.479,14~~	~~2.188,40~~
	IV	~~1.282,01~~	~~1.429,12~~	~~2.145,49~~
A	~~III~~	~~1.238,66~~	~~1.380,79~~	~~2.103,42~~
	II	~~1.196,77~~	~~1.334,09~~	~~2.062,17~~
	I	~~1.156,30~~	~~1.288,98~~	~~2.021,74~~

~~c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~
~~Em R$~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL 2008~~
~~1º JUL 2009~~
~~1º JUL 2010~~
~~III~~
~~2.744,31~~
~~3.059,19~~
~~3.485,26~~
~~ESPECIAL~~
II
~~2.669,56~~
~~2.975,87~~
~~3.390,33~~
I
~~2.596,85~~
~~2.894,82~~
~~3.297,99~~
VI
~~2.473,19~~
~~2.756,97~~
~~3.140,94~~
V
~~2.405,83~~
~~2.681,88~~
~~3.055,39~~
C
IV
~~2.340,30~~
~~2.608,83~~
~~2.972,17~~
~~III~~
~~2.276,56~~
~~2.537,77~~
~~2.891,22~~
II
~~2.214,55~~
~~2.468,65~~
~~2.812,47~~
I
~~2.154,23~~
~~2.401,41~~
~~2.735,87~~
VI
~~2.051,65~~
~~2.287,06~~
~~2.605,59~~
V
~~1.995,77~~
~~2.224,77~~
~~2.534,62~~
B
IV
~~1.941,41~~
~~2.164,17~~
~~2.465,58~~
~~III~~
~~1.888,53~~
~~2.105,22~~
~~2.398,42~~
II
~~1.837,09~~
~~2.047,88~~
~~2.333,09~~
I
~~1.787,05~~
~~1.992,10~~
~~2.269,54~~
V
~~1.701,95~~
~~1.897,24~~
~~2.161,47~~
IV
~~1.655,59~~
~~1.845,56~~
~~2.102,60~~
A
~~III~~
~~1.610,50~~
~~1.795,29~~
~~2.045,33~~
II
~~1.566,63~~
~~1.746,39~~
~~1.989,62~~
I
~~1.523,96~~
~~1.698,82~~
~~1.935,43~~
~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL 2008~~
~~1º JUL 2009~~
~~1º JUL 2010~~
~~III~~
~~1.288,95~~
~~1.314,73~~
~~1.341,02~~
~~ESPECIAL~~
II
~~1.276,19~~
~~1.282,66~~
~~1.308,31~~
I
~~1.263,55~~
~~1.251,38~~
~~1.276,40~~
~~ANEXO III (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)~~
~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~
~~a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Em R$~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL~~
~~2010~~
~~1º JAN~~
~~2014~~
~~1º JAN~~
~~2015~~
~~ESPECIAL~~
~~III~~
~~6.065,50~~
~~6.903,99~~
~~7.249,19~~
II
~~5.946,57~~
~~6.768,62~~
~~7.107,05~~
I
~~5.829,97~~
~~6.635,90~~
~~6.967,69~~
C
VI
~~5.660,17~~
~~6.442,62~~
~~6.764,76~~
V
~~5.549,19~~
~~6.316,30~~
~~6.632,12~~
IV
~~5.440,38~~
~~6.192,45~~
~~6.502,07~~
~~III~~
~~5.333,71~~
~~6.071,04~~
~~6.374,59~~
II
~~5.229,13~~
~~5.952,00~~
~~6.249,60~~
I
~~5.126,60~~
~~5.835,29~~
~~6.127,06~~
B
VI
~~4.977,28~~
~~5.665,33~~
~~5.948,60~~
V
~~4.879,69~~
~~5.554,25~~
~~5.831,96~~
IV
~~4.784,01~~
~~5.445,35~~
~~5.717,61~~
~~III~~
~~4.690,21~~
~~5.338,58~~
~~5.605,51~~
II
~~4.598,25~~
~~5.233,91~~
~~5.495,60~~
I
~~4.508,09~~
~~5.131,28~~
~~5.387,85~~
A
V
~~4.376,79~~
~~4.981,83~~
~~5.230,92~~
IV
~~4.290,97~~
~~4.884,15~~
~~5.128,36~~
~~III~~
~~4.206,83~~
~~4.788,38~~
~~5.027,80~~
II
~~4.124,34~~
~~4.694,48~~
~~4.929,21~~
I
~~4.043,47~~
~~4.602,43~~
~~4.832,56~~
~~b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~
~~Em R$~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL~~
~~2010~~
~~1º JAN~~
~~2014~~
~~1º JAN~~
~~2015~~
~~ESPECIAL~~
~~III~~
~~6.065,50~~
~~6.903,99~~
~~7.249,19~~
II
~~5.946,57~~
~~6.768,62~~
~~7.107,05~~
I
~~5.829,97~~
~~6.635,90~~
~~6.967,69~~
C
VI
~~5.660,17~~
~~6.442,62~~
~~6.764,76~~
V
~~5.549,19~~
~~6.316,30~~
~~6.632,12~~
IV
~~5.440,38~~
~~6.192,45~~
~~6.502,07~~
~~III~~
~~5.333,71~~
~~6.071,04~~
~~6.374,59~~
II
~~5.229,13~~
~~5.952,00~~
~~6.249,60~~
I
~~5.126,60~~
~~5.835,29~~
~~6.127,06~~
B
VI
~~4.977,28~~
~~5.665,33~~
~~5.948,60~~
V
~~4.879,69~~
~~5.554,25~~
~~5.831,96~~
IV
~~4.784,01~~
~~5.445,35~~
~~5.717,61~~
~~III~~
~~4.690,21~~
~~5.338,58~~
~~5.605,51~~
II
~~4.598,25~~
~~5.233,91~~
~~5.495,60~~
I
~~4.508,09~~
~~5.131,28~~
~~5.387,85~~
A
V
~~4.376,79~~
~~4.981,83~~
~~5.230,92~~
IV
~~4.290,97~~
~~4.884,15~~
~~5.128,36~~
~~III~~
~~4.206,83~~
~~4.788,38~~
~~5.027,80~~
II
~~4.124,34~~
~~4.694,48~~
~~4.929,21~~
I
~~4.043,47~~
~~4.602,43~~
~~4.832,56~~
~~Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~
~~Em R$~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL~~
~~2010~~
~~1º JAN~~
~~2014~~
~~1º JAN~~
~~2015~~
~~ESPECIAL~~
~~III~~
~~3.032,75~~
~~3.451,99~~
~~3.624,59~~
II
~~2.973,29~~
~~3.384,31~~
~~3.553,52~~
I
~~2.914,99~~
~~3.317,95~~
~~3.483,85~~
C
VI
~~2.830,09~~
~~3.221,31~~
~~3.382,38~~
V
~~2.774,60~~
~~3.158,15~~
~~3.316,06~~
IV
~~2.720,19~~
~~3.096,23~~
~~3.251,04~~
~~III~~
~~2.666,86~~
~~3.035,52~~
~~3.187,29~~
II
~~2.614,57~~
~~2.976,00~~
~~3.124,80~~
I
~~2.563,30~~
~~2.917,65~~
~~3.063,53~~
B
VI
~~2.488,64~~
~~2.832,67~~
~~2.974,30~~
V
~~2.439,85~~
~~2.777,13~~
~~2.915,98~~
IV
~~2.392,01~~
~~2.722,67~~
~~2.858,81~~
~~III~~
~~2.345,11~~
~~2.669,29~~
~~2.802,75~~
II
~~2.299,13~~
~~2.616,95~~
~~2.747,80~~
I
~~2.254,05~~
~~2.565,64~~
~~2.693,92~~
A
V
~~2.188,40~~
~~2.490,92~~
~~2.615,46~~
IV
~~2.145,49~~
~~2.442,07~~
~~2.564,18~~
~~III~~
~~2.103,42~~
~~2.394,19~~
~~2.513,90~~
II
~~2.062,17~~
~~2.347,24~~
~~2.464,60~~
I
~~2.021,74~~
~~2.301,22~~
~~2.416,28~~
~~c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Em R$~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL~~
~~2010~~
~~1º JAN~~
~~2014~~
~~1º JAN~~
~~2015~~
~~ESPECIAL~~
~~III~~
~~3.485,26~~
~~3.967,06~~
~~4.165,41~~
II
~~3.390,33~~
~~3.859,00~~
~~4.051,96~~
I
~~3.297,99~~
~~3.753,90~~
~~3.941,59~~
C
VI
~~3.140,94~~
~~3.575,14~~
~~3.753,90~~
V
~~3.055,39~~
~~3.477,76~~
~~3.651,65~~
IV
~~2.972,17~~
~~3.383,04~~
~~3.552,19~~
~~III~~
~~2.891,22~~
~~3.290,90~~
~~3.455,44~~
II
~~2.812,47~~
~~3.201,26~~
~~3.361,33~~
I
~~2.735,87~~
~~3.114,07~~
~~3.269,78~~
B
VI
~~2.605,59~~
~~2.965,78~~
~~3.114,07~~
V
~~2.534,62~~
~~2.885,00~~
~~3.029,25~~
IV
~~2.465,58~~
~~2.806,42~~
~~2.946,74~~
~~III~~
~~2.398,42~~
~~2.729,97~~
~~2.866,47~~
II
~~2.333,09~~
~~2.655,61~~
~~2.788,39~~
I
~~2.269,54~~
~~2.583,28~~
~~2.712,44~~
A
V
~~2.161,47~~
~~2.460,27~~
~~2.583,28~~
IV
~~2.102,60~~
~~2.393,26~~
~~2.512,92~~
~~III~~
~~2.045,33~~
~~2.328,07~~
~~2.444,48~~
II
~~1.989,62~~
~~2.264,66~~
~~2.377,90~~
I
~~1.935,43~~
~~2.202,98~~
~~2.313,13~~
~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Em R$~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL~~
~~2010~~
~~1º JAN~~
~~2014~~
~~1º JAN~~
~~2015~~
~~ESPECIAL~~
~~III~~
~~1.341,02~~
~~1.526,40~~
~~1.602,72~~
II
~~1.308,31~~
~~1.489,17~~
~~1.563,63~~
I
~~1.276,40~~
~~1.452,85~~
~~1.525,49~~
~~ANEXO III (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)~~
~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~
~~a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Em R$~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL 2010~~
~~1º JAN 2014~~
~~1º JAN 2015~~
~~III~~
~~6.065,50~~
~~6.903,99~~
~~7.249,19~~
~~ESPECIAL~~
II
~~5.946,57~~
~~6.768,62~~
~~7.107,05~~
I
~~5.829,97~~
~~6.635,90~~
~~6.967,69~~
VI
~~5.660,17~~
~~6.442,62~~
~~6.764,76~~
V
~~5.549,19~~
~~6.316,30~~
~~6.632,12~~
C
IV
~~5.440,38~~
~~6.192,45~~
~~6.502,07~~
~~III~~
~~5.333,71~~
~~6.071,04~~
~~6.374,59~~
II
~~5.229,13~~
~~5.952,00~~
~~6.249,60~~
I
~~5.126,60~~
~~5.835,29~~
~~6.127,06~~
VI
~~4.977,28~~
~~5.665,33~~
~~5.948,60~~
V
~~4.879,69~~
~~5.554,25~~
~~5.831,96~~
B
IV
~~4.784,01~~
~~5.445,35~~
~~5.717,61~~
~~III~~
~~4.690,21~~
~~5.338,58~~
~~5.605,51~~
II
~~4.598,25~~
~~5.233,91~~
~~5.495,60~~
I
~~4.508,09~~
~~5.131,28~~
~~5.387,85~~
V
~~4.376,79~~
~~4.981,83~~
~~5.230,92~~
IV
~~4.290,97~~
~~4.884,15~~
~~5.128,36~~
A
~~III~~
~~4.206,83~~
~~4.788,38~~
~~5.027,80~~
II
~~4.124,34~~
~~4.694,48~~
~~4.929,21~~
I
~~4.043,47~~
~~4.602,43~~
~~4.832,56~~
~~b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~
~~Em R$~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL 2010~~
~~1º JAN 2014~~
~~1º JAN 2015~~
~~III~~
~~6.065,50~~
~~6.903,99~~
~~7.249,19~~
~~ESPECIAL~~
II
~~5.946,57~~
~~6.768,62~~
~~7.107,05~~
I
~~5.829,97~~
~~6.635,90~~
~~6.967,69~~
VI
~~5.660,17~~
~~6.442,62~~
~~6.764,76~~
V
~~5.549,19~~
~~6.316,30~~
~~6.632,12~~
C
IV
~~5.440,38~~
~~6.192,45~~
~~6.502,07~~
~~III~~
~~5.333,71~~
~~6.071,04~~
~~6.374,59~~
II
~~5.229,13~~
~~5.952,00~~
~~6.249,60~~
I
~~5.126,60~~
~~5.835,29~~
~~6.127,06~~
VI
~~4.977,28~~
~~5.665,33~~
~~5.948,60~~
V
~~4.879,69~~
~~5.554,25~~
~~5.831,96~~
B
IV
~~4.784,01~~
~~5.445,35~~
~~5.717,61~~
~~III~~
~~4.690,21~~
~~5.338,58~~
~~5.605,51~~
II
~~4.598,25~~
~~5.233,91~~
~~5.495,60~~
I
~~4.508,09~~
~~5.131,28~~
~~5.387,85~~
V
~~4.376,79~~
~~4.981,83~~
~~5.230,92~~
IV
~~4.290,97~~
~~4.884,15~~
~~5.128,36~~
A
~~III~~
~~4.206,83~~
~~4.788,38~~
~~5.027,80~~
II
~~4.124,34~~
~~4.694,48~~
~~4.929,21~~
I
~~4.043,47~~
~~4.602,43~~
~~4.832,56~~
~~Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~
~~Em R$~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL 2010~~
~~1º JAN 2014~~
~~1º JAN 2015~~
~~III~~
~~3.032,75~~
~~3.451,99~~
~~3.624,59~~
~~ESPECIAL~~
II
~~2.973,29~~
~~3.384,31~~
~~3.553,52~~
I
~~2.914,99~~
~~3.317,95~~
~~3.483,85~~
VI
~~2.830,09~~
~~3.221,31~~
~~3.382,38~~
V
~~2.774,60~~
~~3.158,15~~
~~3.316,06~~
C
IV
~~2.720,19~~
~~3.096,23~~
~~3.251,04~~
~~III~~
~~2.666,86~~
~~3.035,52~~
~~3.187,29~~
II
~~2.614,57~~
~~2.976,00~~
~~3.124,80~~
I
~~2.563,30~~
~~2.917,65~~
~~3.063,53~~
VI
~~2.488,64~~
~~2.832,67~~
~~2.974,30~~
V
~~2.439,85~~
~~2.777,13~~
~~2.915,98~~
B
IV
~~2.392,01~~
~~2.722,67~~
~~2.858,81~~
~~III~~
~~2.345,11~~
~~2.669,29~~
~~2.802,75~~
II
~~2.299,13~~
~~2.616,95~~
~~2.747,80~~
I
~~2.254,05~~
~~2.565,64~~
~~2.693,92~~
V
~~2.188,40~~
~~2.490,92~~
~~2.615,46~~
IV
~~2.145,49~~
~~2.442,07~~
~~2.564,18~~
A
~~III~~
~~2.103,42~~
~~2.394,19~~
~~2.513,90~~
II
~~2.062,17~~
~~2.347,24~~
~~2.464,60~~
I
~~2.021,74~~
~~2.301,22~~
~~2.416,28~~
~~c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Em R$~~
~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~
~~PADRÃO~~
~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~1º JUL 2010~~
~~1º JAN 2014~~
~~1º JAN 2015~~
~~III~~
~~3.485,26~~
~~3.967,06~~
~~4.165,41~~
~~ESPECIAL~~
II
~~3.390,33~~
~~3.859,00~~
~~4.051,96~~
I
~~3.297,99~~
~~3.753,90~~
~~3.941,59~~
VI
~~3.140,94~~
~~3.575,14~~
~~3.753,90~~
V
~~3.055,39~~
~~3.477,76~~
~~3.651,65~~
C
IV
~~2.972,17~~
~~3.383,04~~
~~3.552,19~~
~~III~~
~~2.891,22~~
~~3.290,90~~
~~3.455,44~~
II
~~2.812,47~~
~~3.201,26~~
~~3.361,33~~
I
~~2.735,87~~
~~3.114,07~~
~~3.269,78~~
VI
~~2.605,59~~
~~2.965,78~~
~~3.114,07~~
V
~~2.534,62~~
~~2.885,00~~
~~3.029,25~~
B
IV
~~2.465,58~~
~~2.806,42~~
~~2.946,74~~
~~III~~
~~2.398,42~~
~~2.729,97~~
~~2.866,47~~
II
~~2.333,09~~
~~2.655,61~~
~~2.788,39~~
I
~~2.269,54~~
~~2.583,28~~
~~2.712,44~~
V
~~2.161,47~~
~~2.460,27~~
~~2.583,28~~
IV
~~2.102,60~~
~~2.393,26~~
~~2.512,92~~
A
~~III~~
~~2.045,33~~
~~2.328,07~~
~~2.444,48~~
II
~~1.989,62~~
~~2.264,66~~
~~2.377,90~~
I
~~1.935,43~~
~~2.202,98~~
~~2.313,13~~
~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~
~~Em R$~~

		~~VENCIMENTO BÁSICO~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º JUL 2010~~	~~1º JAN 2014~~	~~1º JAN 2015~~
	~~III~~	~~1.341,02~~	~~1.526,40~~	~~1.602,72~~
~~ESPECIAL~~	II	~~1.308,31~~	~~1.489,17~~	~~1.563,63~~
	I	~~1.276,40~~	~~1.452,85~~	~~1.525,49~~

~~ANEXO III ( Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)~~

~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

~~a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º de janeiro de 2015~~	~~1º de agosto de 2016~~	~~1º de janeiro de 2017~~
~~ESPECIAL~~	III	7.249,19	7.647,90	11.243,22
	II	7.107,05	7.497,94	11.066,11
	I	6.967,69	7.350,91	10.891,90
C	VI	6.764,76	7.136,82	10.636,79
	V	6.632,12	6.996,89	10.470,73
	IV	6.502,07	6.859,68	10.306,67
	III	6.374,59	6.725,19	10.146,08
	II	6.249,60	6.593,33	9.987,42
	I	6.127,06	6.464,05	9.830,66
B	VI	5.948,60	6.275,77	9.602,61
	V	5.831,96	6.152,72	9.366,63
	IV	5.717,61	6.032,08	9.136,84
	III	5.605,51	5.913,81	8.913,21
	II	5.495,60	5.797,86	8.693,48
	I	5.387,85	5.684,18	8.481,30
A	V	~~5.230,92~~	5.518,62	8.283,91
	IV	5.128,36	5.410,42	8.080,90
	III	5.027,80	5.304,33	7.883,85
	II	4.929,21	5.200,32	7.691,27
	I	4.832,56	5.098,35	7.503,14

~~b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~

~~Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º de janeiro de 2015~~	~~1º de agosto de 2016~~	~~1º de janeiro de 2017~~
~~ESPECIAL~~	III	~~7.249,19~~	~~7.647,90~~	~~11.243,22~~
	II	~~7.107,05~~	~~7.497,94~~	~~11.066,11~~
	I	~~6.967,69~~	~~7.350,91~~	~~10.891,90~~
C	VI	~~6.764,76~~	~~7.136,82~~	~~10.636,79~~
	V	~~6.632,12~~	~~6.996,89~~	~~10.470,73~~
	IV	~~6.502,07~~	~~6.859,68~~	~~10.306,67~~
	III	6.374,59	~~6.725,19~~	~~10.146,08~~
	II	6.249,60	~~6.593,33~~	~~9.987,42~~
	I	6.127,06	~~6.464,05~~	~~9.830,66~~
B	VI	5.948,60	~~6.275,77~~	~~9.602,61~~
	V	5.831,96	~~6.152,72~~	~~9.366,63~~
	IV	5.717,61	~~6.032,08~~	~~9.136,84~~
	III	5.605,51	~~5.913,81~~	~~8.913,21~~
	II	5.495,60	~~5.797,86~~	~~8.693,48~~
	I	~~5.387,85~~	~~5.684,18~~	~~8.481,30~~
A	V	~~5.230,92~~	~~5.518,62~~	~~8.283,91~~
	IV	5.128,36	~~5.410,42~~	~~8.080,90~~
	III	5.027,80	~~5.304,33~~	~~7.883,85~~
	II	4.929,21	~~5.200,32~~	~~7.691,27~~
	I	~~4.832,56~~	~~5.098,35~~	~~7.503,14~~

~~Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º de janeiro de 2015~~	~~1º de agosto de 2016~~	~~1º de janeiro de 2017~~
~~ESPECIAL~~	III	3.624,59	3.823,95	5.621,61
	II	3.553,52	3.748,97	5.533,06
	I	3.483,85	3.675,46	5.445,95
C	VI	3.382,38	3.568,41	5.318,39
	V	3.316,06	3.498,44	5.235,36
	IV	3.251,04	3.429,84	5.153,34
	III	3.187,29	3.362,60	5.073,04
	II	3.124,80	3.296,66	4.993,71
	I	3.063,53	3.232,02	4.915,33
B	VI	2.974,30	3.137,89	4.801,30
	V	2.915,98	3.076,36	4.683,32
	IV	2.858,81	3.016,04	4.568,42
	III	2.802,75	2.956,91	4.456,60
	II	2.747,80	2.898,93	4.346,74
	I	2.693,92	2.842,09	4.240,65
A	V	~~2.615,46~~	2.759,31	4.141,95
	IV	2.564,18	2.705,21	4.040,45
	III	2.513,90	2.652,16	3.941,93
	II	2.464,60	2.600,16	3.845,64
	I	2.416,28	2.549,18	3.751,57

~~c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~
~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º de janeiro de 2015~~	~~1º de agosto de 2016~~	~~1º de janeiro de 2017~~
~~ESPECIAL~~	III	4.165,41	4.394,51	6.459,55
	II	4.051,96	4.274,82	6.299,55
	I	3.941,59	4.158,38	6.142,67
C	VI	3.753,90	3.960,36	5.864,10
	V	3.651,65	3.852,49	5.718,66
	IV	3.552,19	3.747,56	5.576,12
	III	3.455,44	3.645,49	5.438,62
	II	3.361,33	3.546,20	5.303,17
	I	3.269,78	3.449,62	5.171,91
B	VI	3.114,07	3.285,34	4.937,25
	V	3.029,25	3.195,86	4.798,71
	IV	2.946,74	3.108,81	4.663,44
	III	2.866,47	3.024,13	4.531,37
	II	2.788,39	2.941,75	4.403,20
	I	2.712,44	2.861,62	4.278,89
A	V	~~2.583,28~~	2.725,36	4.086,13
	IV	2.512,92	2.651,13	3.970,57
	III	2.444,48	2.578,93	3.857,96
	II	2.377,90	2.508,68	3.749,00
	I	2.313,13	2.440,35	3.643,65

~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~
		~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
		~~1º de janeiro de 2015~~	~~1º de agosto de 2016~~	~~1º de janeiro de 2017~~
~~ESPECIAL~~	III	~~1.602,72~~	~~1.690,87~~	~~2.320,30~~
	II	~~1.563,63~~	~~1.649,63~~	~~2.268,67~~
	I	~~1.525,49~~	~~1.609,39~~	~~2.218,52~~

~~ANEXO III(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos~~

~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA~~

~~a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~12.255,11~~
	II	~~12.062,06~~
	I	~~11.872,17~~
C	VI	~~11.594,10~~
	V	~~11.413,10~~
	IV	~~11.234,27~~
	~~III~~	~~11.059,23~~
	II	~~10.886,29~~
	I	~~10.715,42~~
B	VI	~~10.466,84~~
	V	~~10.209,63~~
	IV	~~9.959,16~~
	~~III~~	~~9.715,40~~
	II	~~9.475,89~~
	I	~~9.244,62~~
A	V	~~9.029,46~~
	IV	~~8.808,18~~
	~~III~~	~~8.593,40~~
	II	~~8.383,48~~
	I	~~8.178,42~~

~~b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~

~~Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~12.255,11~~
	II	~~12.062,06~~
	I	~~11.872,17~~
C	VI	~~11.594,10~~
	V	~~11.413,10~~
	IV	~~11.234,27~~
	~~III~~	~~11.059,23~~
	II	~~10.886,29~~
	I	~~10.715,42~~
B	VI	~~10.466,84~~
	V	~~10.209,63~~
	IV	~~9.959,16~~
	~~III~~	~~9.715,40~~
	II	~~9.475,89~~
	I	~~9.244,62~~
A	V	~~9.029,46~~
	IV	~~8.808,18~~
	~~III~~	~~8.593,40~~
	II	~~8.383,48~~
	I	~~8.178,42~~

~~Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~6.127,55~~
	II	~~6.031,04~~
	I	~~5.936,09~~
C	VI	~~5.797,05~~
	V	~~5.706,54~~
	IV	~~5.617,14~~
	~~III~~	~~5.529,61~~
	II	~~5.443,14~~
	I	~~5.357,71~~
B	VI	~~5.233,42~~
	V	~~5.104,82~~
	IV	~~4.979,58~~
	~~III~~	~~4.857,69~~
	II	~~4.737,95~~
	I	~~4.622,31~~
A	V	~~4.514,73~~
	IV	~~4.404,09~~
	~~III~~	~~4.296,70~~
	II	~~4.191,75~~
	I	~~4.089,21~~

~~c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~7.040,91~~
	II	~~6.866,51~~
	I	~~6.695,51~~
C	VI	~~6.391,87~~
	V	~~6.233,34~~
	IV	~~6.077,97~~
	~~III~~	~~5.928,10~~
	II	~~5.780,46~~
	I	~~5.637,38~~
B	VI	~~5.381,60~~
	V	~~5.230,59~~
	IV	~~5.083,15~~
	~~III~~	~~4.939,19~~
	II	~~4.799,49~~
	I	~~4.663,99~~
A	V	~~4.453,88~~
	IV	~~4.327,92~~
	~~III~~	~~4.205,18~~
	II	~~4.086,41~~
	I	~~3.971,58~~

~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA:~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~2.529,13~~
	II	~~2.472,85~~
	I	~~2.418,19~~

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

~~VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	12.255,11
	II	12.062,06
	I	11.872,17
C	VI	11.594,10
	V	11.413,10
	IV	11.234,27
	III	11.059,23
	II	10.886,29
	I	10.715,42
B	VI	10.466,84
	V	10.209,63
	IV	9.959,16
	III	9.715,40
	II	9.475,89
	I	9.244,62
A	V	9.029,46
	IV	8.808,18
	III	8.593,40
	II	8.383,48
	I	8.178,42

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa:

Tabela I – Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	12.255,11
	II	12.062,06
	I	11.872,17
C	VI	11.594,10
	V	11.413,10
	IV	11.234,27
	III	11.059,23
	II	10.886,29
	I	10.715,42
B	VI	10.466,84
	V	10.209,63
	IV	9.959,16
	III	9.715,40
	II	9.475,89
	I	9.244,62
A	V	9.029,46
	IV	8.808,18
	III	8.593,40
	II	8.383,48
	I	8.178,42

Tabela II – Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	6.127,55
	II	6.031,04
	I	5.936,09
C	VI	5.797,05
	V	5.706,54
	IV	5.617,14
	III	5.529,61
	II	5.443,14
	I	5.357,71
B	VI	5.233,42
	V	5.104,82
	IV	4.979,58
	III	4.857,69
	II	4.737,95
	I	4.622,31
A	V	4.514,73
	IV	4.404,09
	III	4.296,70
	II	4.191,75
	I	4.089,21

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	7.040,91
	II	6.866,51
	I	6.695,51
C	VI	6.391,87
	V	6.233,34
	IV	6.077,97
	III	5.928,10
	II	5.780,46
	I	5.637,38
B	VI	5.381,60
	V	5.230,59
	IV	5.083,15
	III	4.939,19
	II	4.799,49
	I	4.663,99
A	V	4.453,88
	IV	4.327,92
	III	4.205,18
	II	4.086,41
	I	3.971,58

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	2.529,13
	II	2.472,85
	I	2.418,19

~~d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º DE MAIO DE 2023~~	~~1º DE JANEIRO DE 2025~~	~~1º DE ABRIL DE 2026~~
~~ESPECIAL~~	~~III~~	~~2.529,13~~	~~2.782,04~~	~~2.921,14~~
	II	~~2.472,85~~	~~2.720,14~~	~~2.856,15~~
	I	~~2.418,19~~	~~2.660,01~~	~~2.793,01~~

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	2.529,13	2.782,04	2.921,14
	II	2.472,85	2.720,14	2.856,15
	I	2.418,19	2.660,01	2.793,01

e) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º DE JANEIRO DE 2025~~	~~1º DE ABRIL DE 2026~~
~~ESPECIAL~~	V	~~13.480,62~~	~~14.154,65~~
	IV	~~13.268,27~~	~~13.931,68~~
	~~III~~	~~13.059,39~~	~~13.712,36~~
	II	~~12.753,51~~	~~13.391,19~~
	I	~~12.554,41~~	~~13.182,13~~
C	V	~~12.357,70~~	~~12.975,59~~
	IV	~~12.165,15~~	~~12.773,41~~
	~~III~~	~~11.974,92~~	~~12.573,67~~
	II	~~11.786,96~~	~~12.376,31~~
	I	~~11.513,52~~	~~12.089,20~~
B	V	~~11.230,59~~	~~11.792,12~~
	IV	~~10.955,08~~	~~11.502,83~~
	~~III~~	~~10.686,94~~	~~11.221,29~~
	II	~~10.423,48~~	~~10.944,65~~
	I	~~10.169,08~~	~~10.677,53~~
A	V	~~9.932,41~~	~~10.429,03~~
	IV	~~9.689,00~~	~~10.173,45~~
	~~III~~	~~9.452,74~~	~~9.925,38~~
	II	~~9.221,83~~	~~9.682,92~~
	I	~~8.996,26~~	~~9.446,07~~

e) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	13.480,62	14.154,65
	IV	13.268,27	13.931,68
	III	13.059,39	13.712,36
	II	12.753,51	13.391,19
	I	12.554,41	13.182,13
C	V	12.357,70	12.975,59
	IV	12.165,15	12.773,41
	III	11.974,92	12.573,67
	II	11.786,96	12.376,31
	I	11.513,52	12.089,20
B	V	11.230,59	11.792,12
	IV	10.955,08	11.502,83
	III	10.686,94	11.221,29
	II	10.423,48	10.944,65
	I	10.169,08	10.677,53
A	V	9.932,41	10.429,03
	IV	9.689,00	10.173,45
	III	9.452,74	9.925,38
	II	9.221,83	9.682,92
	I	8.996,26	9.446,07

~~f) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

~~Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º DE JANEIRO DE 2025~~	~~1º DE ABRIL DE 2026~~
~~ESPECIAL~~	V	~~13.480,62~~	~~14.154,65~~
	IV	~~13.268,27~~	~~13.931,68~~
	~~III~~	~~13.059,39~~	~~13.712,36~~
	II	~~12.753,51~~	~~13.391,19~~
	I	~~12.554,41~~	~~13.182,13~~
C	V	~~12.357,70~~	~~12.975,59~~
	IV	~~12.165,15~~	~~12.773,41~~
	~~III~~	~~11.974,92~~	~~12.573,67~~
	II	~~11.786,96~~	~~12.376,31~~
	I	~~11.513,52~~	~~12.089,20~~
B	V	~~11.230,59~~	~~11.792,12~~
	IV	~~10.955,08~~	~~11.502,83~~
	~~III~~	~~10.686,94~~	~~11.221,29~~
	II	~~10.423,48~~	~~10.944,65~~
	I	~~10.169,08~~	~~10.677,53~~
A	V	~~9.932,41~~	~~10.429,03~~
	IV	~~9.689,00~~	~~10.173,45~~
	~~III~~	~~9.452,74~~	~~9.925,38~~
	II	~~9.221,83~~	~~9.682,92~~
	I	~~8.996,26~~	~~9.446,07~~

~~Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º DE JANEIRO DE 2025~~	~~1º DE ABRIL DE 2026~~
~~ESPECIAL~~	V	~~6.740,31~~	~~7.077,33~~
	IV	~~6.634,14~~	~~6.965,84~~
	~~III~~	~~6.529,70~~	~~6.856,18~~
	II	~~6.376,76~~	~~6.695,59~~
	I	~~6.277,21~~	~~6.591,07~~
C	V	~~6.178,85~~	~~6.487,79~~
	IV	~~6.082,58~~	~~6.386,70~~
	~~III~~	~~5.987,46~~	~~6.286,83~~
	II	~~5.893,48~~	~~6.188,15~~
	I	~~5.756,76~~	~~6.044,60~~
B	V	~~5.615,30~~	~~5.896,06~~
	IV	~~5.477,54~~	~~5.751,42~~
	~~III~~	~~5.343,47~~	~~5.610,64~~
	II	~~5.211,74~~	~~5.472,33~~
	I	~~5.084,54~~	~~5.338,77~~
A	V	~~4.966,21~~	~~5.214,52~~
	IV	~~4.844,50~~	~~5.086,73~~
	~~III~~	~~4.726,37~~	~~4.962,69~~
	II	~~4.610,92~~	~~4.841,46~~
	I	~~4.498,13~~	~~4.723,04~~

f) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	13.480,62	14.154,65
	IV	13.268,27	13.931,68
	III	13.059,39	13.712,36
	II	12.753,51	13.391,19
	I	12.554,41	13.182,13
C	V	12.357,70	12.975,59
	IV	12.165,15	12.773,41
	III	11.974,92	12.573,67
	II	11.786,96	12.376,31
	I	11.513,52	12.089,20
B	V	11.230,59	11.792,12
	IV	10.955,08	11.502,83
	III	10.686,94	11.221,29
	II	10.423,48	10.944,65
	I	10.169,08	10.677,53
A	V	9.932,41	10.429,03
	IV	9.689,00	10.173,45
	III	9.452,74	9.925,38
	II	9.221,83	9.682,92
	I	8.996,26	9.446,07

Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	6.740,31	7.077,33
	IV	6.634,14	6.965,84
	III	6.529,70	6.856,18
	II	6.376,76	6.695,59
	I	6.277,21	6.591,07
C	V	6.178,85	6.487,79
	IV	6.082,58	6.386,70
	III	5.987,46	6.286,83
	II	5.893,48	6.188,15
	I	5.756,76	6.044,60
B	V	5.615,30	5.896,06
	IV	5.477,54	5.751,42
	III	5.343,47	5.610,64
	II	5.211,74	5.472,33
	I	5.084,54	5.338,77
A	V	4.966,21	5.214,52
	IV	4.844,50	5.086,73
	III	4.726,37	4.962,69
	II	4.610,92	4.841,46
	I	4.498,13	4.723,04

~~g) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)~~

~~Em R$~~

~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~VENCIMENTO BÁSICO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE~~
~~CLASSE~~	~~PADRÃO~~	~~1º DE JANEIRO DE 2025~~	~~1º DE ABRIL DE 2026~~
~~ESPECIAL~~	V	~~7.745,00~~	~~8.132,25~~
	IV	~~7.553,16~~	~~7.930,82~~
	~~III~~	~~7.365,06~~	~~7.733,31~~
	II	~~7.031,06~~	~~7.382,61~~
	I	~~6.856,67~~	~~7.199,50~~
C	V	~~6.685,77~~	~~7.020,06~~
	IV	~~6.520,91~~	~~6.846,96~~
	~~III~~	~~6.358,51~~	~~6.676,44~~
	II	~~6.201,12~~	~~6.511,18~~
	I	~~5.919,76~~	~~6.215,75~~
B	V	~~5.753,65~~	~~6.041,33~~
	IV	~~5.591,47~~	~~5.871,04~~
	~~III~~	~~5.433,11~~	~~5.704,77~~
	II	~~5.279,44~~	~~5.543,41~~
	I	~~5.130,39~~	~~5.386,91~~
A	V	~~4.899,27~~	~~5.144,23~~
	IV	~~4.760,71~~	~~4.998,75~~
	~~III~~	~~4.625,70~~	~~4.856,99~~
	II	~~4.495,05~~	~~4.719,80~~
	I	~~4.368,74~~	~~4.587,18~~

g) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	7.745,00	8.132,25
	IV	7.553,16	7.930,82
	III	7.365,06	7.733,31
	II	7.031,06	7.382,61
	I	6.856,67	7.199,50
C	V	6.685,77	7.020,06
	IV	6.520,91	6.846,96
	III	6.358,51	6.676,44
	II	6.201,12	6.511,18
	I	5.919,76	6.215,75
B	V	5.753,65	6.041,33
	IV	5.591,47	5.871,04
	III	5.433,11	5.704,77
	II	5.279,44	5.543,41
	I	5.130,39	5.386,91
A	V	4.899,27	5.144,23
	IV	4.760,71	4.998,75
	III	4.625,70	4.856,99
	II	4.495,05	4.719,80
	I	4.368,74	4.587,18

~~ANEXO IV TERMO DE OPÇÃO~~

~~Nome:~~		~~Cargo:~~
~~Matrícula SIAPE:~~	~~Unidade de Lotação:~~		~~Unidade Pagadora:~~
	~~Cidade:~~		~~Estado:~~
~~Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )~~
Venho, nos termos da Lei nº 10.882 de 9 de junho de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei, optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. ~~Autorizo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.~~ ~~___________________________________, ________/________/____________~~ ~~Local e data~~ ~~_________________________________________________________________~~ ~~Assinatura~~
~~Recebido em: ________/_______/_________.~~
~~Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC~~

ANEXO IV (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, e observando o disposto no § 1º do art. 3º , com a redação dada pela Lei nº . ..., de .... de ..........de 2004 optar por integrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. Declaro estar ciente de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ____________________________________________, _______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

NÍVEL DO CARGO	VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:
NÍVEL DO CARGO	JULHO 2004	JANEIRO 2005	JULHO 2005
Superior	647,96	1.307,70	2.002,17
Intermediário	578,00	776,07	974,13
Auxiliar	507,59	531,42	567,15

Anexo VI ~~(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)~~

~~(Incluído pela Lei nº 11.357, de 2006).~~

~~VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (art. 39)~~

~~NÍVEL DO CARGO~~	~~VALOR MÁXIMO~~
~~Superior~~	~~4.032,61~~
~~Intermediário~~	~~2.333,94~~
~~Auxiliar~~	~~1.432,22~~

~~Anexo VI(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos~~

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO

~~Em R$~~

~~NÍVEL DO CARGO~~	~~VALOR MÁXIMO~~ ~~EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023~~
~~Superior~~	~~4.395,54~~
~~Intermediário~~	~~2.543,99~~
~~Auxiliar~~	~~1.561,12~~

Anexo VI (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS – GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior	4.395,54
Intermediário	2.543,99
Auxiliar	1.561,12

Art. 10