Artigo 24 da Lei nº 10.876 de 2 de Junho de 2004
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Fica o INSS autorizado, em caráter emergencial, a promover, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da vigência da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, o credenciamento de profissionais médicos para prestarem serviços de perícia médica para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
§ 1º
Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, no edital, deverão ser consideradas, dentre os critérios para o credenciamento, a experiência profissional na atividade médico-pericial, a residência na localidade em que a atividade será exercida e a qualificação técnica dos participantes do processo licitatório de contratação dos serviços de perícia médica.
§ 2º
A retribuição dos profissionais médicos credenciados na forma do caput deste artigo será estabelecida em ato do presidente do INSS, que deverá fixar os valores a serem pagos por perícia realizada, o número máximo mensal permitido de perícias por profissional credenciado no âmbito de cada Gerência-Executiva do INSS, as condições para a realização das perícias médicas e os instrumentos de controle e aferição da regularidade do exercício das atividades.
§ 3º
O presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União e em sítio na rede mundial de computadores internet, mensalmente, a relação mensal nominal de médicos peritos credenciados, dela constando o endereço e o registro profissional, o número de perícias médicas realizadas no mês anterior e o número total de perícias médicas realizadas no ano em curso por profissional médico credenciado até o mês anterior, bem como o montante total, realizado no mês anterior e acumulado no ano em curso, do total de perícias realizadas por profissionais credenciados e da despesa realizada com a respectiva retribuição, no âmbito de cada Gerência-Executiva.
Anexo
Texto
ANEXO I
ESTRUTURA DE CALSSES E PADRÕES
Cargos
Classe
Padrão
V
IV
ESPECIAL
III
II
I
V
IV
Perito Médico da Previdência Social, da Carreira
C
III
de Perícia Médica da Previdência Social
II
Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de
I
Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei
V
nº 9.620, de 2 de abril de 1998
IV
B
III
II
I
V
IV
A
III
II
I
ANEXO II
a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS
VALORES VIGENTES A PARTIR DE:
CLASSE
PADRÃO
FEV
SET
MAI
DEZ
JUL
DEZ
2004
2004
2005
2005
2006
2006
V
2.563,26
2.845,22
3.129,74
3.383,50
3.552,68
3.730,31
IV
2.508,18
2.784,08
3.062,48
3.310,79
3.476,33
3.650,15
ESPECIAL
III
2.453,10
2.722,94
2.995,23
3.238,09
3.399,99
3.569,99
II
2.398,01
2.661,80
2.927,98
3.165,38
3.323,65
3.489,83
I
2.342,93
2.600,66
2.860,72
3.092,67
3.247,31
3.409,67
V
2.287,85
2.539,52
2.793,47
3.019,97
3.170,96
3.329,51
IV
2.232,77
2.478,38
2.726,21
2.947,26
3.094,62
3.249,35
C
III
2.177,69
2.417,24
2.658,96
2.874,55
3.018,28
3.169,19
II
2.122,61
2.356,10
2.591,71
2.801,85
2.941,94
3.089,03
I
2.067,53
2.294,96
2.524,45
2.729,14
2.865,60
3.008,88
V
2.012,45
2.233,82
2.457,20
2.656,43
2.789,25
2.928,72
IV
1.957,37
2.172,68
2.389,95
2.583,73
2.712,91
2.848,56
B
III
1.902,29
2.111,54
2.322,69
2.511,02
2.636,57
2.768,40
II
1.847,21
2.050,40
2.255,44
2.438,31
2.560,23
2.688,24
I
1.792,12
1.989,26
2.188,18
2.365,60
2.483,89
2.608,08
V
1.737,04
1.928,12
2.120,93
2.292,90
2.407,54
2.527,92
IV
1.681,96
1.866,98
2.053,68
2.220,19
2.331,20
2.447,76
A
III
1.626,88
1.805,84
1.986,42
2.147,48
2.254,86
2.367,60
II
1.571,80
1.744,70
1.919,17
2.074,78
2.178,52
2.287,44
I
1.516,72
1.683,56
1.851,92
2.002,07
2.102,17
2.207,28
b) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS
VALORES VIGENTES A PARTIR DE:
CLASSE
PADRÃO
FEV
SET
MAI
DEZ
JUL
DEZ
2004
2004
2005
2005
2006
2006
V
1.281,63
1.422,61
1.564,87
1.691,75
1.776,34
1.865,15
IV
1.254,09
1.392,04
1.531,24
1.655,40
1.738,17
1.825,07
ESPECIAL
III
1.226,55
1.361,47
1.497,61
1.619,04
1.700,00
1.785,00
II
1.199,01
1.330,90
1.463,99
1.582,69
1.661,82
1.744,92
I
1.171,47
1.300,33
1.430,36
1.546,34
1.623,65
1.704,84
V
1.143,93
1.269,76
1.396,73
1.509,98
1.585,48
1.664,76
IV
1.116,39
1.239,19
1.363,11
1.473,63
1.547,31
1.624,68
C
III
1.088,85
1.208,62
1.329,48
1.437,28
1.509,14
1.584,60
II
1.061,31
1.178,05
1.295,85
1.400,92
1.470,97
1.544,52
I
1.033,76
1.147,48
1.262,23
1.364,57
1.432,80
1.504,44
V
1.006,22
1.116,91
1.228,60
1.328,22
1.394,63
1.464,36
IV
978,68
1.086,34
1.194,97
1.291,86
1.356,46
1.424,28
B
III
951,14
1.055,77
1.161,35
1.255,51
1.318,28
1.384,20
II
923,60
1.025,20
1.127,72
1.219,16
1.280,11
1.344,12
I
896,06
994,63
1.094,09
1.182,80
1.241,94
1.304,04
V
868,52
964,06
1.060,47
1.146,45
1.203,77
1.263,96
IV
840,98
933,49
1.026,84
1.110,10
1.165,60
1.223,88
A
III
813,44
902,92
993,21
1.073,74
1.127,43
1.183,80
II
785,90
872,35
959,58
1.037,39
1.089,26
1.143,72
I
758,36
841,78
925,96
1.001,04
1.051,09
1.103,64
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PADRÃO
VALOR (em R$)
V
3.730,31
IV
3.650,15
ESPECIAL
III
3.569,99
II
3.489,83
I
3.409,67
V
3.329,51
IV
3.249,35
C
III
3.169,19
II
3.089,03
I
3.008,88
V
2.928,72
IV
2.848,56
B
III
2.768,40
II
2.688,24
I
2.608,08
V
2.527,92
IV
2.447,76
A
III
2.367,60
II
2.287,44
I
2.207,28
b) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PADRÃO
VALOR (em R$)
V
1.865,15
IV
1.825,07
ESPECIAL
III
1.785,00
II
1.744,92
I
1.704,84
V
1.664,76
IV
1.624,68
C
III
1.584,60
II
1.544,52
I
1.504,44
V
1.464,36
IV
1.424,28
B
III
1.384,20
II
1.344,12
I
1.304,04
V
1.263,96
IV
1.223,88
A
III
1.183,80
II
1.143,72
I
1.103,64
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
a) Vencimento básico – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento básico – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM:Em R$
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
Anexo II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
4.066,04
4.538,92
4.797,64
IV
3.978,66
4.441,38
4.694,54
III
3.891,29
4.343,85
4.591,45
II
3.803,91
4.246,30
4.488,34
I
3.716,54
4.148,77
4.385,25
C
V
3.629,17
4.051,24
4.282,16
IV
3.541,79
3.953,70
4.179,06
III
3.454,42
3.856,17
4.075,97
II
3.367,04
3.758,63
3.972,87
I
3.279,68
3.661,11
3.869,79
B
V
3.192,30
3.563,56
3.766,68
IV
3.104,93
3.466,03
3.663,59
III
3.017,56
3.368,50
3.560,50
II
2.930,18
3.270,96
3.457,40
I
2.842,81
3.173,43
3.354,32
A
V
2.755,43
3.075,89
3.251,22
IV
2.668,06
2.978,36
3.148,13
III
2.580,68
2.880,81
3.045,02
II
2.493,31
2.783,28
2.941,93
I
2.405,94
2.685,75
2.838,84
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
2.033,01
2.269,45
2.398,81
IV
1.989,33
2.220,69
2.347,27
III
1.945,65
2.171,93
2.295,73
II
1.901,96
2.123,16
2.244,18
I
1.858,28
2.074,40
2.192,64
C
V
1.814,59
2.025,63
2.141,09
IV
1.770,90
1.976,86
2.089,54
III
1.727,21
1.928,08
2.037,98
II
1.683,53
1.879,32
1.986,44
I
1.639,84
1.830,55
1.934,89
B
V
1.596,15
1.781,78
1.883,34
IV
1.552,47
1.733,02
1.831,80
III
1.508,78
1.684,25
1.780,25
II
1.465,09
1.635,48
1.728,70
I
1.421,40
1.586,71
1.677,15
A
V
1.377,72
1.537,95
1.625,61
IV
1.334,03
1.489,18
1.574,06
III
1.290,34
1.440,41
1.522,51
II
1.246,65
1.391,64
1.470,96
I
1.202,97
1.342,88
1.419,42
Anexo II
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
4.066,04
4.538,92
4.797,64
IV
3.978,66
4.441,38
4.694,54
III
3.891,29
4.343,85
4.591,45
II
3.803,91
4.246,30
4.488,34
I
3.716,54
4.148,77
4.385,25
C
V
3.629,17
4.051,24
4.282,16
IV
3.541,79
3.953,70
4.179,06
III
3.454,42
3.856,17
4.075,97
II
3.367,04
3.758,63
3.972,87
I
3.279,68
3.661,11
3.869,79
B
V
3.192,30
3.563,56
3.766,68
IV
3.104,93
3.466,03
3.663,59
III
3.017,56
3.368,50
3.560,50
II
2.930,18
3.270,96
3.457,40
I
2.842,81
3.173,43
3.354,32
A
V
2.755,43
3.075,89
3.251,22
IV
2.668,06
2.978,36
3.148,13
III
2.580,68
2.880,81
3.045,02
II
2.493,31
2.783,28
2.941,93
I
2.405,94
2.685,75
2.838,84
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
2.033,01
2.269,45
2.398,81
IV
1.989,33
2.220,69
2.347,27
III
1.945,65
2.171,93
2.295,73
II
1.901,96
2.123,16
2.244,18
I
1.858,28
2.074,40
2.192,64
C
V
1.814,59
2.025,63
2.141,09
IV
1.770,90
1.976,86
2.089,54
III
1.727,21
1.928,08
2.037,98
II
1.683,53
1.879,32
1.986,44
I
1.639,84
1.830,55
1.934,89
B
V
1.596,15
1.781,78
1.883,34
IV
1.552,47
1.733,02
1.831,80
III
1.508,78
1.684,25
1.780,25
II
1.465,09
1.635,48
1.728,70
I
1.421,40
1.586,71
1.677,15
A
V
1.377,72
1.537,95
1.625,61
IV
1.334,03
1.489,18
1.574,06
III
1.290,34
1.440,41
1.522,51
II
1.246,65
1.391,64
1.470,96
I
1.202,97
1.342,88
1.419,42
ANEXO III
TABELAS DE CORRELAÇÃO
A) PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
III
V
ESPECIAL
II
IV
I
III
ESPECIAL
VI
II
V
I
Médico, da Carreira
C
IV
V
Previdenciária, de que
III
IV
trata a Lei nº 10.355, de
II
III
C
Perito Médico
26 de dezembro de
I
II
da Previdência
2001
VI
I
Social, da
V
V
Carreira de
Médico, da Carreira do
B
IV
IV
Perícia Médica
Seguro Social, de que
III
III
B
da Previdência
trata a Lei nº 10.855, de
II
II
Social
1º de abril de 2004
I
I
V
V
IV
IV
A
III
III
A
II
II
I
I
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
III
V
A
II
IV
I
III
ESPECIAL
VI
II
V
I
Médico, do Plano de
B
IV
V
Classificação de Cargos
III
IV
Perito Médico da
– PCC, de que trata a
II
III
C
Previdência Social, da
Lei nº 5.645, de 10 de
I
II
Carreira de Perícia
dezembro de 1970, ou
VI
I
Médica da
de planos de cargos
V
V
Previdência Social.
correlatos, do Quadro de
C
IV
IV
Pessoal do INSS
III
III
B
II
II
I
I
V
V
IV
IV
D
III
III
A
II
II
I
I
B) SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
III
V
A
II
IV
I
III
ESPECIAL
VI
II
Supervisor Médico-
V
I
Pericial, da Carreira de
B
IV
V
Supervisor Médico-
Supervisor Médico-
III
IV
Pericial, da Carreira de
Pericial, de que trata a Lei
II
III
C
Supervisor Médico-
nº 9.620, de 2 de abril de
I
II
Pericial, de que trata a
1998
VI
I
Lei nº 9.620, de 2 de
V
V
abril de 1998
C
IV
IV
III
III
B
II
II
I
I
V
V
IV
IV
D
III
III
A
II
II
I
I
ANEXO IV
(Vide Lei nº 10.997, de 2004)
TERMO DE OPÇÃO
Nome:
Cargo:
Matrícula
SIAPE:
Unidade de Lotação:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor Ativo ( ) Aposentado ( )
Pensionista ( )
Venho, nos Termos da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º , optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, dando precedência ao aditamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme o caput do art. 7º e o art. 5º da mesma Medida Provisória.
Autorizo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
___________________________________, ________/________/____________
Local e data
___________________________________________________
Assinatura
Recebido em: ________/_______/_________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC
ANEXO V
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP
a) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS
CLASSE
PADRÃO
VALORES A PARTIR DE
1o JAN 2006
1o JAN 2007
V
33,58
45,84
IV
33,29
45,45
ESPECIAL
III
33,00
45,05
II
32,72
44,66
I
32,43
44,26
V
32,13
43,46
IV
31,84
43,46
C
III
31,55
43,07
II
31,26
42,68
I
30,98
42,28
V
30,69
41,89
IV
30,40
41,49
B
III
30,11
41,10
II
29,83
40,72
I
29,54
40,32
V
29,25
39,93
IV
28,96
39,54
A
III
28,68
39,14
II
28,39
38,75
I
28,10
38,35
b) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS
CLASSE
PADRÃO
VALORES A PARTIR DE
1o JAN 2006
1o JAN 2007
V
16,80
22,93
IV
16,65
22,73
ESPECIAL
III
16,51
22,53
II
16,36
22,33
I
16,22
22,14
V
16,06
21,93
IV
15,92
21,73
C
III
15,78
21,53
II
15,63
21,34
I
15,49
21,14
V
15,34
20,94
IV
15,20
20,75
B
III
15,05
20,55
II
14,91
20,35
I
14,77
20,16
V
14,62
19,96
IV
14,48
19,76
A
III
14,33
19,57
II
14,19
19,37
I
14,04
19,17
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
a) Vencimento básico – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento básico – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM:Em R$
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP
a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
49,97
55,78
58,96
IV
49,54
55,30
58,45
III
49,10
54,81
57,93
II
48,68
54,34
57,44
I
48,24
53,85
56,92
C
V
47,37
52,88
55,89
IV
47,37
52,88
55,89
III
46,95
52,41
55,40
II
46,52
51,93
54,89
I
46,09
51,45
54,38
B
V
45,66
50,97
53,88
IV
45,22
50,48
53,36
III
44,80
50,01
52,86
II
44,38
49,54
52,37
I
43,95
49,06
51,86
A
V
43,52
48,58
51,35
IV
43,10
48,11
50,85
III
42,66
47,62
50,34
II
42,24
47,15
49,84
I
41,80
46,66
49,32
b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
24,99
27,90
29,49
IV
24,78
27,66
29,24
III
24,56
27,42
28,98
II
24,34
27,17
28,72
I
24,13
26,94
28,47
C
V
23,90
26,68
28,20
IV
23,69
26,45
27,95
III
23,47
26,20
27,69
II
23,26
25,97
27,45
I
23,04
25,72
27,19
B
V
22,82
25,47
26,93
IV
22,62
25,25
26,69
III
22,40
25,01
26,43
II
22,18
24,76
26,17
I
21,97
24,53
25,92
A
V
21,76
24,29
25,68
IV
21,54
24,05
25,42
III
21,33
23,81
25,17
II
21,11
23,57
24,91
I
20,90
23,33
24,66
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP
a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
49,97
55,78
58,96
IV
49,54
55,30
58,45
III
49,10
54,81
57,93
II
48,68
54,34
57,44
I
48,24
53,85
56,92
C
V
47,37
52,88
55,89
IV
47,37
52,88
55,89
III
46,95
52,41
55,40
II
46,52
51,93
54,89
I
46,09
51,45
54,38
B
V
45,66
50,97
53,88
IV
45,22
50,48
53,36
III
44,80
50,01
52,86
II
44,38
49,54
52,37
I
43,95
49,06
51,86
A
V
43,52
48,58
51,35
IV
43,10
48,11
50,85
III
42,66
47,62
50,34
II
42,24
47,15
49,84
I
41,80
46,66
49,32
b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
24,99
27,90
29,49
IV
24,78
27,66
29,24
III
24,56
27,42
28,98
II
24,34
27,17
28,72
I
24,13
26,94
28,47
C
V
23,90
26,68
28,20
IV
23,69
26,45
27,95
III
23,47
26,20
27,69
II
23,26
25,97
27,45
I
23,04
25,72
27,19
B
V
22,82
25,47
26,93
IV
22,62
25,25
26,69
III
22,40
25,01
26,43
II
22,18
24,76
26,17
I
21,97
24,53
25,92
A
V
21,76
24,29
25,68
IV
21,54
24,05
25,42
III
21,33
23,81
25,17
II
21,11
23,57
24,91
I
20,90
23,33
24,66
ANEXO VI
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM
CLASSE
PADRÃO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
V
1.110,41
739,39
IV
1.100,91
734,64
ESPECIAL
III
1.091,41
729,89
II
1.081,91
725,14
I
1.072,41
720,39
V
1.062,92
715,64
IV
1.053,42
710,89
C
III
1.043,92
706,14
II
1.034,42
701,39
I
1.024,92
696,64
V
1.015,42
691,89
IV
1.005,92
687,15
B
III
996,42
682,40
II
986,92
677,65
I
977,43
672,90
V
967,93
668,15
IV
958,43
663,40
A
III
948,93
658,65
II
939,43
653,90
I
929,93
649,15
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
a) Vencimento básico – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento básico – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM:Em R$
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM
a) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
1.210,35
1.351,11
1.428,12
IV
1.199,99
1.339,55
1.415,90
III
1.189,64
1.328,00
1.403,70
II
1.179,28
1.316,43
1.391,47
I
1.168,93
1.304,88
1.379,26
C
V
1.158,58
1.293,32
1.367,04
IV
1.148,23
1.281,77
1.354,83
III
1.137,87
1.270,20
1.342,60
II
1.127,52
1.258,65
1.330,39
I
1.117,16
1.247,09
1.318,17
B
V
1.106,81
1.235,53
1.305,96
IV
1.096,45
1.223,97
1.293,74
III
1.086,10
1.212,41
1.281,52
II
1.075,74
1.200,85
1.269,30
I
1.065,40
1.189,31
1.257,10
A
V
1.055,04
1.177,74
1.244,87
IV
1.044,69
1.166,19
1.232,66
III
1.034,33
1.154,62
1.220,43
II
1.023,98
1.143,07
1.208,22
I
1.013,62
1.131,50
1.196,00
b) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
805,94
899,67
950,95
IV
800,76
893,89
944,84
III
795,58
888,11
938,73
II
790,40
882,32
932,61
I
785,23
876,55
926,51
C
V
780,05
870,77
920,40
IV
774,87
864,99
914,29
III
769,69
859,20
908,17
II
764,52
853,43
902,08
I
759,34
847,65
895,97
B
V
754,16
841,87
889,86
IV
748,99
836,10
883,76
III
743,82
830,33
877,66
II
738,64
824,54
871,54
I
733,46
818,76
865,43
A
V
728,28
812,98
859,32
IV
723,11
807,21
853,22
III
717,93
801,43
847,11
II
712,75
795,64
840,99
I
707,57
789,86
834,88
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM
a) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
1.210,35
1.351,11
1.428,12
IV
1.199,99
1.339,55
1.415,90
III
1.189,64
1.328,00
1.403,70
II
1.179,28
1.316,43
1.391,47
I
1.168,93
1.304,88
1.379,26
C
V
1.158,58
1.293,32
1.367,04
IV
1.148,23
1.281,77
1.354,83
III
1.137,87
1.270,20
1.342,60
II
1.127,52
1.258,65
1.330,39
I
1.117,16
1.247,09
1.318,17
B
V
1.106,81
1.235,53
1.305,96
IV
1.096,45
1.223,97
1.293,74
III
1.086,10
1.212,41
1.281,52
II
1.075,74
1.200,85
1.269,30
I
1.065,40
1.189,31
1.257,10
A
V
1.055,04
1.177,74
1.244,87
IV
1.044,69
1.166,19
1.232,66
III
1.034,33
1.154,62
1.220,43
II
1.023,98
1.143,07
1.208,22
I
1.013,62
1.131,50
1.196,00
b) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
805,94
899,67
950,95
IV
800,76
893,89
944,84
III
795,58
888,11
938,73
II
790,40
882,32
932,61
I
785,23
876,55
926,51
C
V
780,05
870,77
920,40
IV
774,87
864,99
914,29
III
769,69
859,20
908,17
II
764,52
853,43
902,08
I
759,34
847,65
895,97
B
V
754,16
841,87
889,86
IV
748,99
836,10
883,76
III
743,82
830,33
877,66
II
738,64
824,54
871,54
I
733,46
818,76
865,43
A
V
728,28
812,98
859,32
IV
723,11
807,21
853,22
III
717,93
801,43
847,11
II
712,75
795,64
840,99
I
707,57
789,86
834,88