Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei nº 10.876 de 2 de Junho de 2004
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A GDAMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1º
A pontuação referente à GDAMP será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
I
até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II
até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 2º
A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 3º
A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I
paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II
paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a 40 (quarenta) e superior a 5 (cinco) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III
igual a 0 (zero), quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a 40 (quarenta) dias. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4º
Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 3º deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Anexo
Texto
ANEXO I
ESTRUTURA DE CALSSES E PADRÕES
Cargos
Classe
Padrão
V
IV
ESPECIAL
III
II
I
V
IV
Perito Médico da Previdência Social, da Carreira
C
III
de Perícia Médica da Previdência Social
II
Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de
I
Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei
V
nº 9.620, de 2 de abril de 1998
IV
B
III
II
I
V
IV
A
III
II
I
ANEXO II
a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS
VALORES VIGENTES A PARTIR DE:
CLASSE
PADRÃO
FEV
SET
MAI
DEZ
JUL
DEZ
2004
2004
2005
2005
2006
2006
V
2.563,26
2.845,22
3.129,74
3.383,50
3.552,68
3.730,31
IV
2.508,18
2.784,08
3.062,48
3.310,79
3.476,33
3.650,15
ESPECIAL
III
2.453,10
2.722,94
2.995,23
3.238,09
3.399,99
3.569,99
II
2.398,01
2.661,80
2.927,98
3.165,38
3.323,65
3.489,83
I
2.342,93
2.600,66
2.860,72
3.092,67
3.247,31
3.409,67
V
2.287,85
2.539,52
2.793,47
3.019,97
3.170,96
3.329,51
IV
2.232,77
2.478,38
2.726,21
2.947,26
3.094,62
3.249,35
C
III
2.177,69
2.417,24
2.658,96
2.874,55
3.018,28
3.169,19
II
2.122,61
2.356,10
2.591,71
2.801,85
2.941,94
3.089,03
I
2.067,53
2.294,96
2.524,45
2.729,14
2.865,60
3.008,88
V
2.012,45
2.233,82
2.457,20
2.656,43
2.789,25
2.928,72
IV
1.957,37
2.172,68
2.389,95
2.583,73
2.712,91
2.848,56
B
III
1.902,29
2.111,54
2.322,69
2.511,02
2.636,57
2.768,40
II
1.847,21
2.050,40
2.255,44
2.438,31
2.560,23
2.688,24
I
1.792,12
1.989,26
2.188,18
2.365,60
2.483,89
2.608,08
V
1.737,04
1.928,12
2.120,93
2.292,90
2.407,54
2.527,92
IV
1.681,96
1.866,98
2.053,68
2.220,19
2.331,20
2.447,76
A
III
1.626,88
1.805,84
1.986,42
2.147,48
2.254,86
2.367,60
II
1.571,80
1.744,70
1.919,17
2.074,78
2.178,52
2.287,44
I
1.516,72
1.683,56
1.851,92
2.002,07
2.102,17
2.207,28
b) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS
VALORES VIGENTES A PARTIR DE:
CLASSE
PADRÃO
FEV
SET
MAI
DEZ
JUL
DEZ
2004
2004
2005
2005
2006
2006
V
1.281,63
1.422,61
1.564,87
1.691,75
1.776,34
1.865,15
IV
1.254,09
1.392,04
1.531,24
1.655,40
1.738,17
1.825,07
ESPECIAL
III
1.226,55
1.361,47
1.497,61
1.619,04
1.700,00
1.785,00
II
1.199,01
1.330,90
1.463,99
1.582,69
1.661,82
1.744,92
I
1.171,47
1.300,33
1.430,36
1.546,34
1.623,65
1.704,84
V
1.143,93
1.269,76
1.396,73
1.509,98
1.585,48
1.664,76
IV
1.116,39
1.239,19
1.363,11
1.473,63
1.547,31
1.624,68
C
III
1.088,85
1.208,62
1.329,48
1.437,28
1.509,14
1.584,60
II
1.061,31
1.178,05
1.295,85
1.400,92
1.470,97
1.544,52
I
1.033,76
1.147,48
1.262,23
1.364,57
1.432,80
1.504,44
V
1.006,22
1.116,91
1.228,60
1.328,22
1.394,63
1.464,36
IV
978,68
1.086,34
1.194,97
1.291,86
1.356,46
1.424,28
B
III
951,14
1.055,77
1.161,35
1.255,51
1.318,28
1.384,20
II
923,60
1.025,20
1.127,72
1.219,16
1.280,11
1.344,12
I
896,06
994,63
1.094,09
1.182,80
1.241,94
1.304,04
V
868,52
964,06
1.060,47
1.146,45
1.203,77
1.263,96
IV
840,98
933,49
1.026,84
1.110,10
1.165,60
1.223,88
A
III
813,44
902,92
993,21
1.073,74
1.127,43
1.183,80
II
785,90
872,35
959,58
1.037,39
1.089,26
1.143,72
I
758,36
841,78
925,96
1.001,04
1.051,09
1.103,64
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
a) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PADRÃO
VALOR (em R$)
V
3.730,31
IV
3.650,15
ESPECIAL
III
3.569,99
II
3.489,83
I
3.409,67
V
3.329,51
IV
3.249,35
C
III
3.169,19
II
3.089,03
I
3.008,88
V
2.928,72
IV
2.848,56
B
III
2.768,40
II
2.688,24
I
2.608,08
V
2.527,92
IV
2.447,76
A
III
2.367,60
II
2.287,44
I
2.207,28
b) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
PADRÃO
VALOR (em R$)
V
1.865,15
IV
1.825,07
ESPECIAL
III
1.785,00
II
1.744,92
I
1.704,84
V
1.664,76
IV
1.624,68
C
III
1.584,60
II
1.544,52
I
1.504,44
V
1.464,36
IV
1.424,28
B
III
1.384,20
II
1.344,12
I
1.304,04
V
1.263,96
IV
1.223,88
A
III
1.183,80
II
1.143,72
I
1.103,64
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
a) Vencimento básico – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento básico – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM:Em R$
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
Anexo II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
4.066,04
4.538,92
4.797,64
IV
3.978,66
4.441,38
4.694,54
III
3.891,29
4.343,85
4.591,45
II
3.803,91
4.246,30
4.488,34
I
3.716,54
4.148,77
4.385,25
C
V
3.629,17
4.051,24
4.282,16
IV
3.541,79
3.953,70
4.179,06
III
3.454,42
3.856,17
4.075,97
II
3.367,04
3.758,63
3.972,87
I
3.279,68
3.661,11
3.869,79
B
V
3.192,30
3.563,56
3.766,68
IV
3.104,93
3.466,03
3.663,59
III
3.017,56
3.368,50
3.560,50
II
2.930,18
3.270,96
3.457,40
I
2.842,81
3.173,43
3.354,32
A
V
2.755,43
3.075,89
3.251,22
IV
2.668,06
2.978,36
3.148,13
III
2.580,68
2.880,81
3.045,02
II
2.493,31
2.783,28
2.941,93
I
2.405,94
2.685,75
2.838,84
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
2.033,01
2.269,45
2.398,81
IV
1.989,33
2.220,69
2.347,27
III
1.945,65
2.171,93
2.295,73
II
1.901,96
2.123,16
2.244,18
I
1.858,28
2.074,40
2.192,64
C
V
1.814,59
2.025,63
2.141,09
IV
1.770,90
1.976,86
2.089,54
III
1.727,21
1.928,08
2.037,98
II
1.683,53
1.879,32
1.986,44
I
1.639,84
1.830,55
1.934,89
B
V
1.596,15
1.781,78
1.883,34
IV
1.552,47
1.733,02
1.831,80
III
1.508,78
1.684,25
1.780,25
II
1.465,09
1.635,48
1.728,70
I
1.421,40
1.586,71
1.677,15
A
V
1.377,72
1.537,95
1.625,61
IV
1.334,03
1.489,18
1.574,06
III
1.290,34
1.440,41
1.522,51
II
1.246,65
1.391,64
1.470,96
I
1.202,97
1.342,88
1.419,42
Anexo II
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
4.066,04
4.538,92
4.797,64
IV
3.978,66
4.441,38
4.694,54
III
3.891,29
4.343,85
4.591,45
II
3.803,91
4.246,30
4.488,34
I
3.716,54
4.148,77
4.385,25
C
V
3.629,17
4.051,24
4.282,16
IV
3.541,79
3.953,70
4.179,06
III
3.454,42
3.856,17
4.075,97
II
3.367,04
3.758,63
3.972,87
I
3.279,68
3.661,11
3.869,79
B
V
3.192,30
3.563,56
3.766,68
IV
3.104,93
3.466,03
3.663,59
III
3.017,56
3.368,50
3.560,50
II
2.930,18
3.270,96
3.457,40
I
2.842,81
3.173,43
3.354,32
A
V
2.755,43
3.075,89
3.251,22
IV
2.668,06
2.978,36
3.148,13
III
2.580,68
2.880,81
3.045,02
II
2.493,31
2.783,28
2.941,93
I
2.405,94
2.685,75
2.838,84
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
2.033,01
2.269,45
2.398,81
IV
1.989,33
2.220,69
2.347,27
III
1.945,65
2.171,93
2.295,73
II
1.901,96
2.123,16
2.244,18
I
1.858,28
2.074,40
2.192,64
C
V
1.814,59
2.025,63
2.141,09
IV
1.770,90
1.976,86
2.089,54
III
1.727,21
1.928,08
2.037,98
II
1.683,53
1.879,32
1.986,44
I
1.639,84
1.830,55
1.934,89
B
V
1.596,15
1.781,78
1.883,34
IV
1.552,47
1.733,02
1.831,80
III
1.508,78
1.684,25
1.780,25
II
1.465,09
1.635,48
1.728,70
I
1.421,40
1.586,71
1.677,15
A
V
1.377,72
1.537,95
1.625,61
IV
1.334,03
1.489,18
1.574,06
III
1.290,34
1.440,41
1.522,51
II
1.246,65
1.391,64
1.470,96
I
1.202,97
1.342,88
1.419,42
ANEXO III
TABELAS DE CORRELAÇÃO
A) PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
III
V
ESPECIAL
II
IV
I
III
ESPECIAL
VI
II
V
I
Médico, da Carreira
C
IV
V
Previdenciária, de que
III
IV
trata a Lei nº 10.355, de
II
III
C
Perito Médico
26 de dezembro de
I
II
da Previdência
2001
VI
I
Social, da
V
V
Carreira de
Médico, da Carreira do
B
IV
IV
Perícia Médica
Seguro Social, de que
III
III
B
da Previdência
trata a Lei nº 10.855, de
II
II
Social
1º de abril de 2004
I
I
V
V
IV
IV
A
III
III
A
II
II
I
I
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
III
V
A
II
IV
I
III
ESPECIAL
VI
II
V
I
Médico, do Plano de
B
IV
V
Classificação de Cargos
III
IV
Perito Médico da
– PCC, de que trata a
II
III
C
Previdência Social, da
Lei nº 5.645, de 10 de
I
II
Carreira de Perícia
dezembro de 1970, ou
VI
I
Médica da
de planos de cargos
V
V
Previdência Social.
correlatos, do Quadro de
C
IV
IV
Pessoal do INSS
III
III
B
II
II
I
I
V
V
IV
IV
D
III
III
A
II
II
I
I
B) SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL
Situação Atual
Situação Proposta
Cargos
Classe
Padrão
Padrão
Classe
Cargos
III
V
A
II
IV
I
III
ESPECIAL
VI
II
Supervisor Médico-
V
I
Pericial, da Carreira de
B
IV
V
Supervisor Médico-
Supervisor Médico-
III
IV
Pericial, da Carreira de
Pericial, de que trata a Lei
II
III
C
Supervisor Médico-
nº 9.620, de 2 de abril de
I
II
Pericial, de que trata a
1998
VI
I
Lei nº 9.620, de 2 de
V
V
abril de 1998
C
IV
IV
III
III
B
II
II
I
I
V
V
IV
IV
D
III
III
A
II
II
I
I
ANEXO IV
(Vide Lei nº 10.997, de 2004)
TERMO DE OPÇÃO
Nome:
Cargo:
Matrícula
SIAPE:
Unidade de Lotação:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor Ativo ( ) Aposentado ( )
Pensionista ( )
Venho, nos Termos da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º , optar pelo enquadramento no cargo de Perito Médico da Previdência Social, na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Medida Provisória, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, dando precedência ao aditamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme o caput do art. 7º e o art. 5º da mesma Medida Provisória.
Autorizo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.
___________________________________, ________/________/____________
Local e data
___________________________________________________
Assinatura
Recebido em: ________/_______/_________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC
ANEXO V
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP
a) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 HORAS
CLASSE
PADRÃO
VALORES A PARTIR DE
1o JAN 2006
1o JAN 2007
V
33,58
45,84
IV
33,29
45,45
ESPECIAL
III
33,00
45,05
II
32,72
44,66
I
32,43
44,26
V
32,13
43,46
IV
31,84
43,46
C
III
31,55
43,07
II
31,26
42,68
I
30,98
42,28
V
30,69
41,89
IV
30,40
41,49
B
III
30,11
41,10
II
29,83
40,72
I
29,54
40,32
V
29,25
39,93
IV
28,96
39,54
A
III
28,68
39,14
II
28,39
38,75
I
28,10
38,35
b) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 20 HORAS
CLASSE
PADRÃO
VALORES A PARTIR DE
1o JAN 2006
1o JAN 2007
V
16,80
22,93
IV
16,65
22,73
ESPECIAL
III
16,51
22,53
II
16,36
22,33
I
16,22
22,14
V
16,06
21,93
IV
15,92
21,73
C
III
15,78
21,53
II
15,63
21,34
I
15,49
21,14
V
15,34
20,94
IV
15,20
20,75
B
III
15,05
20,55
II
14,91
20,35
I
14,77
20,16
V
14,62
19,96
IV
14,48
19,76
A
III
14,33
19,57
II
14,19
19,37
I
14,04
19,17
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
a) Vencimento básico – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento básico – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM:Em R$
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP
a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
49,97
55,78
58,96
IV
49,54
55,30
58,45
III
49,10
54,81
57,93
II
48,68
54,34
57,44
I
48,24
53,85
56,92
C
V
47,37
52,88
55,89
IV
47,37
52,88
55,89
III
46,95
52,41
55,40
II
46,52
51,93
54,89
I
46,09
51,45
54,38
B
V
45,66
50,97
53,88
IV
45,22
50,48
53,36
III
44,80
50,01
52,86
II
44,38
49,54
52,37
I
43,95
49,06
51,86
A
V
43,52
48,58
51,35
IV
43,10
48,11
50,85
III
42,66
47,62
50,34
II
42,24
47,15
49,84
I
41,80
46,66
49,32
b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
24,99
27,90
29,49
IV
24,78
27,66
29,24
III
24,56
27,42
28,98
II
24,34
27,17
28,72
I
24,13
26,94
28,47
C
V
23,90
26,68
28,20
IV
23,69
26,45
27,95
III
23,47
26,20
27,69
II
23,26
25,97
27,45
I
23,04
25,72
27,19
B
V
22,82
25,47
26,93
IV
22,62
25,25
26,69
III
22,40
25,01
26,43
II
22,18
24,76
26,17
I
21,97
24,53
25,92
A
V
21,76
24,29
25,68
IV
21,54
24,05
25,42
III
21,33
23,81
25,17
II
21,11
23,57
24,91
I
20,90
23,33
24,66
ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP
a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
49,97
55,78
58,96
IV
49,54
55,30
58,45
III
49,10
54,81
57,93
II
48,68
54,34
57,44
I
48,24
53,85
56,92
C
V
47,37
52,88
55,89
IV
47,37
52,88
55,89
III
46,95
52,41
55,40
II
46,52
51,93
54,89
I
46,09
51,45
54,38
B
V
45,66
50,97
53,88
IV
45,22
50,48
53,36
III
44,80
50,01
52,86
II
44,38
49,54
52,37
I
43,95
49,06
51,86
A
V
43,52
48,58
51,35
IV
43,10
48,11
50,85
III
42,66
47,62
50,34
II
42,24
47,15
49,84
I
41,80
46,66
49,32
b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
24,99
27,90
29,49
IV
24,78
27,66
29,24
III
24,56
27,42
28,98
II
24,34
27,17
28,72
I
24,13
26,94
28,47
C
V
23,90
26,68
28,20
IV
23,69
26,45
27,95
III
23,47
26,20
27,69
II
23,26
25,97
27,45
I
23,04
25,72
27,19
B
V
22,82
25,47
26,93
IV
22,62
25,25
26,69
III
22,40
25,01
26,43
II
22,18
24,76
26,17
I
21,97
24,53
25,92
A
V
21,76
24,29
25,68
IV
21,54
24,05
25,42
III
21,33
23,81
25,17
II
21,11
23,57
24,91
I
20,90
23,33
24,66
ANEXO VI
(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM
CLASSE
PADRÃO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
V
1.110,41
739,39
IV
1.100,91
734,64
ESPECIAL
III
1.091,41
729,89
II
1.081,91
725,14
I
1.072,41
720,39
V
1.062,92
715,64
IV
1.053,42
710,89
C
III
1.043,92
706,14
II
1.034,42
701,39
I
1.024,92
696,64
V
1.015,42
691,89
IV
1.005,92
687,15
B
III
996,42
682,40
II
986,92
677,65
I
977,43
672,90
V
967,93
668,15
IV
958,43
663,40
A
III
948,93
658,65
II
939,43
653,90
I
929,93
649,15
a) Vencimento Básico - jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento Básico - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 40 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - jornada de 20 horas semanais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
a) Vencimento básico – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
4.066,04
IV
3.978,66
III
3.891,29
II
3.803,91
I
3.716,54
C
V
3.629,17
IV
3.541,79
III
3.454,42
II
3.367,04
I
3.279,68
B
V
3.192,30
IV
3.104,93
III
3.017,56
II
2.930,18
I
2.842,81
A
V
2.755,43
IV
2.668,06
III
2.580,68
II
2.493,31
I
2.405,94
b) Vencimento básico – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
2.033,01
IV
1.989,33
III
1.945,65
II
1.901,96
I
1.858,28
C
V
1.814,59
IV
1.770,90
III
1.727,21
II
1.683,53
I
1.639,84
B
V
1.596,15
IV
1.552,47
III
1.508,78
II
1.465,09
I
1.421,40
A
V
1.377,72
IV
1.334,03
III
1.290,34
II
1.246,65
I
1.202,97
c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 40 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
49,97
IV
49,54
III
49,10
II
48,68
I
48,24
C
V
47,37
IV
47,37
III
46,95
II
46,52
I
46,09
B
V
45,66
IV
45,22
III
44,80
II
44,38
I
43,95
A
V
43,52
IV
43,10
III
42,66
II
42,24
I
41,80
d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP – jornada de 20 horas semanais:
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
V
24,99
IV
24,78
III
24,56
II
24,34
I
24,13
C
V
23,90
IV
23,69
III
23,47
II
23,26
I
23,04
B
V
22,82
IV
22,62
III
22,40
II
22,18
I
21,97
A
V
21,76
IV
21,54
III
21,33
II
21,11
I
20,90
e) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM:Em R$
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
40 HORAS
20 HORAS
ESPECIAL
V
1.210,35
805,94
IV
1.199,99
800,76
III
1.189,64
795,58
II
1.179,28
790,40
I
1.168,93
785,23
C
V
1.158,58
780,05
IV
1.148,23
774,87
III
1.137,87
769,69
II
1.127,52
764,52
I
1.117,16
759,34
B
V
1.106,81
754,16
IV
1.096,45
748,99
III
1.086,10
743,82
II
1.075,74
738,64
I
1.065,40
733,46
A
V
1.055,04
728,28
IV
1.044,69
723,11
III
1.034,33
717,93
II
1.023,98
712,75
I
1.013,62
707,57
ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM
a) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
1.210,35
1.351,11
1.428,12
IV
1.199,99
1.339,55
1.415,90
III
1.189,64
1.328,00
1.403,70
II
1.179,28
1.316,43
1.391,47
I
1.168,93
1.304,88
1.379,26
C
V
1.158,58
1.293,32
1.367,04
IV
1.148,23
1.281,77
1.354,83
III
1.137,87
1.270,20
1.342,60
II
1.127,52
1.258,65
1.330,39
I
1.117,16
1.247,09
1.318,17
B
V
1.106,81
1.235,53
1.305,96
IV
1.096,45
1.223,97
1.293,74
III
1.086,10
1.212,41
1.281,52
II
1.075,74
1.200,85
1.269,30
I
1.065,40
1.189,31
1.257,10
A
V
1.055,04
1.177,74
1.244,87
IV
1.044,69
1.166,19
1.232,66
III
1.034,33
1.154,62
1.220,43
II
1.023,98
1.143,07
1.208,22
I
1.013,62
1.131,50
1.196,00
b) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
805,94
899,67
950,95
IV
800,76
893,89
944,84
III
795,58
888,11
938,73
II
790,40
882,32
932,61
I
785,23
876,55
926,51
C
V
780,05
870,77
920,40
IV
774,87
864,99
914,29
III
769,69
859,20
908,17
II
764,52
853,43
902,08
I
759,34
847,65
895,97
B
V
754,16
841,87
889,86
IV
748,99
836,10
883,76
III
743,82
830,33
877,66
II
738,64
824,54
871,54
I
733,46
818,76
865,43
A
V
728,28
812,98
859,32
IV
723,11
807,21
853,22
III
717,93
801,43
847,11
II
712,75
795,64
840,99
I
707,57
789,86
834,88
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PERÍCIA MÉDICA – GEPM
a) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
1.210,35
1.351,11
1.428,12
IV
1.199,99
1.339,55
1.415,90
III
1.189,64
1.328,00
1.403,70
II
1.179,28
1.316,43
1.391,47
I
1.168,93
1.304,88
1.379,26
C
V
1.158,58
1.293,32
1.367,04
IV
1.148,23
1.281,77
1.354,83
III
1.137,87
1.270,20
1.342,60
II
1.127,52
1.258,65
1.330,39
I
1.117,16
1.247,09
1.318,17
B
V
1.106,81
1.235,53
1.305,96
IV
1.096,45
1.223,97
1.293,74
III
1.086,10
1.212,41
1.281,52
II
1.075,74
1.200,85
1.269,30
I
1.065,40
1.189,31
1.257,10
A
V
1.055,04
1.177,74
1.244,87
IV
1.044,69
1.166,19
1.232,66
III
1.034,33
1.154,62
1.220,43
II
1.023,98
1.143,07
1.208,22
I
1.013,62
1.131,50
1.196,00
b) Valores da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, jornada de 20 horas semanais:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GEPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
805,94
899,67
950,95
IV
800,76
893,89
944,84
III
795,58
888,11
938,73
II
790,40
882,32
932,61
I
785,23
876,55
926,51
C
V
780,05
870,77
920,40
IV
774,87
864,99
914,29
III
769,69
859,20
908,17
II
764,52
853,43
902,08
I
759,34
847,65
895,97
B
V
754,16
841,87
889,86
IV
748,99
836,10
883,76
III
743,82
830,33
877,66
II
738,64
824,54
871,54
I
733,46
818,76
865,43
A
V
728,28
812,98
859,32
IV
723,11
807,21
853,22
III
717,93
801,43
847,11
II
712,75
795,64
840,99
I
707,57
789,86
834,88