Artigo 3º, Parágrafo 2, Inciso III da Lei nº 10.870 de 19 de Maio de 2004
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Taxa de Avaliação in loco, fixada no valor de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), será recolhida ao INEP à oportunidade em que for solicitado credenciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
§ 1º
O valor estabelecido no caput deste artigo sofrerá acréscimo de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) por avaliador acrescido à composição básica da comissão de avaliação, que será de 2 (dois) membros.
§ 2º
A composição da comissão de avaliação levará em consideração a complexidade e amplitude do curso ou da instituição, de acordo com os seguintes critérios:
I
cursos com até 2 (duas) habilitações: 2 (dois) avaliadores;
II
cursos com 3 (três) habilitações: 2 (dois) ou 3 (três) avaliadores;
III
cursos com 4 (quatro) habilitações: 3 (três) ou 4 (quatro) avaliadores;
IV
cursos com 5 (cinco) ou mais habilitações: de 3 (três) a 5 (cinco) avaliadores;
V
instituições de educação superior: de 3 (três) a 8 (oito) avaliadores.
§ 3º
As receitas obtidas com a Taxa de Avaliação in loco serão aplicadas, na forma disposta em regulamento, exclusivamente no custeio das despesas com as comissões de avaliação.
§ 4º
É vedado aos membros de comissão de avaliação receber, a qualquer título, benefícios adicionais, pecuniários ou não, providos pela instituição de educação superior ou curso em processo de avaliação.
§ 5º
São isentas as instituições de educação superior públicas que atendam ao que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.