Artigo 5º da Lei nº 10.862 de 20 de Abril de 2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A partir de 1º de janeiro de 2004, o vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei serão os constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único
Sobre os valores da tabela constante do Anexo II desta Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.
Anexo
Texto
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGO
III
III
A
II
II
ESPECIAL
I
I
VI
VI
V
V
B
IV
IV
C
III
III
II
II
Cargos de nível superior,
I
I
Cargos de nível
intermediário e auxiliar
VI
VI
superior,
não organizados em
V
V
intermediário e
carreira do Quadro de
C
IV
IV
B
auxiliar do Plano
Pessoal da ABIN.
III
III
Especial de Cargos
II
II
da ABIN
I
I
V
V
IV
IV
D
III
III
A
II
II
I
I
ANEXO II (Vide Medida Provisória nº 309 de 2006)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DA ABIN
(em R$)
Nível Superior
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
III
3.353,24
ESPECIAL
II
3.313,81
I
3.294,00
VI
3.141,41
V
3.104,46
C
IV
3.067,96
III
3.031,88
II
2.996,22
I
2.960,99
VI
2.806,88
V
2.773,87
B
IV
2.741,25
III
2.709,01
II
2.677,15
I
2.645,67
V
2.507,91
IV
2.478,42
A
III
2.449,27
II
2.420,47
I
2.392,01
Nível Intermediário
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
III
1.412,00
ESPECIAL
II
1.392,54
I
1.374,26
VI
1.296,47
V
1.279,45
C
IV
1.262,66
III
1.246,09
II
1.229,73
I
1.213,59
VI
1.144,90
V
1.129,87
B
IV
1.115,04
III
1.100,41
II
1.085,96
I
1.071,71
V
1.011,05
IV
997,78
A
III
984,68
II
971,75
I
959,00
Nível Auxiliar
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
III
762,56
ESPECIAL
II
746,87
I
735,11
VI
717,18
V
705,89
C
IV
694,77
III
683,83
II
673,06
I
662,46
VI
646,30
V
636,13
B
IV
626,11
III
616,25
II
606,54
I
596,99
V
582,43
IV
573,26
A
III
564,23
II
555,35
I
546,60
ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.362, de 2006)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN
Nível Superior
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
3.688,56
II
3.645,19
I
3.623,40
C
VI
3.455,55
V
3.414,91
IV
3.374,76
III
3.335,07
II
3.295,84
I
3.257,09
B
VI
3.087,57
V
3.051,26
IV
3.015,38
III
2.979,91
II
2.944,87
I
2.910,24
A
V
2.758,70
IV
2.726,26
III
2.694,20
II
2.662,52
I
2.631,21
Nível Intermediário
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
1.553,20
II
1.531,79
I
1.511,69
C
VI
1.426,12
V
1.407,40
IV
1.388,93
III
1.370,70
II
1.352,70
I
1.334,95
B
VI
1.259,39
V
1.242,86
IV
1.226,54
III
1.210,45
II
1.194,56
I
1.178,88
A
V
1.112,16
IV
1.097,56
III
1.083,15
II
1.068,93
I
1.054,90
Nível Auxiliar
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
838,82
II
821,56
I
808,62
C
VI
788,90
V
776,48
IV
764,25
III
752,21
II
740,37
I
728,71
B
VI
710,93
V
699,74
IV
688,72
III
677,88
II
667,19
I
656,69
A
V
640,67
IV
630,59
III
620,65
II
610,89
I
601,26