Artigo 18 da Lei nº 10.862 de 20 de Abril de 2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Na hipótese de redução de remuneração de servidor, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no Plano Especial de Cargos da ABIN.
Anexo
Texto
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGO
III
III
A
II
II
ESPECIAL
I
I
VI
VI
V
V
B
IV
IV
C
III
III
II
II
Cargos de nível superior,
I
I
Cargos de nível
intermediário e auxiliar
VI
VI
superior,
não organizados em
V
V
intermediário e
carreira do Quadro de
C
IV
IV
B
auxiliar do Plano
Pessoal da ABIN.
III
III
Especial de Cargos
II
II
da ABIN
I
I
V
V
IV
IV
D
III
III
A
II
II
I
I
ANEXO II (Vide Medida Provisória nº 309 de 2006)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DA ABIN
(em R$)
Nível Superior
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
III
3.353,24
ESPECIAL
II
3.313,81
I
3.294,00
VI
3.141,41
V
3.104,46
C
IV
3.067,96
III
3.031,88
II
2.996,22
I
2.960,99
VI
2.806,88
V
2.773,87
B
IV
2.741,25
III
2.709,01
II
2.677,15
I
2.645,67
V
2.507,91
IV
2.478,42
A
III
2.449,27
II
2.420,47
I
2.392,01
Nível Intermediário
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
III
1.412,00
ESPECIAL
II
1.392,54
I
1.374,26
VI
1.296,47
V
1.279,45
C
IV
1.262,66
III
1.246,09
II
1.229,73
I
1.213,59
VI
1.144,90
V
1.129,87
B
IV
1.115,04
III
1.100,41
II
1.085,96
I
1.071,71
V
1.011,05
IV
997,78
A
III
984,68
II
971,75
I
959,00
Nível Auxiliar
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
III
762,56
ESPECIAL
II
746,87
I
735,11
VI
717,18
V
705,89
C
IV
694,77
III
683,83
II
673,06
I
662,46
VI
646,30
V
636,13
B
IV
626,11
III
616,25
II
606,54
I
596,99
V
582,43
IV
573,26
A
III
564,23
II
555,35
I
546,60
ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.362, de 2006)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN
Nível Superior
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
3.688,56
II
3.645,19
I
3.623,40
C
VI
3.455,55
V
3.414,91
IV
3.374,76
III
3.335,07
II
3.295,84
I
3.257,09
B
VI
3.087,57
V
3.051,26
IV
3.015,38
III
2.979,91
II
2.944,87
I
2.910,24
A
V
2.758,70
IV
2.726,26
III
2.694,20
II
2.662,52
I
2.631,21
Nível Intermediário
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
1.553,20
II
1.531,79
I
1.511,69
C
VI
1.426,12
V
1.407,40
IV
1.388,93
III
1.370,70
II
1.352,70
I
1.334,95
B
VI
1.259,39
V
1.242,86
IV
1.226,54
III
1.210,45
II
1.194,56
I
1.178,88
A
V
1.112,16
IV
1.097,56
III
1.083,15
II
1.068,93
I
1.054,90
Nível Auxiliar
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
838,82
II
821,56
I
808,62
C
VI
788,90
V
776,48
IV
764,25
III
752,21
II
740,37
I
728,71
B
VI
710,93
V
699,74
IV
688,72
III
677,88
II
667,19
I
656,69
A
V
640,67
IV
630,59
III
620,65
II
610,89
I
601,26