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Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 10.862 de 20 de Abril de 2004

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da ABIN.

§ 1º

Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo, pertencentes ao Quadro de Pessoal da ABIN em 30 de novembro de 2003, serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Anexo I desta Lei.

§ 2º

Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

Anexo

Texto

ANEXO I TABELA DE CORRELAÇÃO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGO III III A II II ESPECIAL I I VI VI V V B IV IV C III III II II Cargos de nível superior, I I Cargos de nível intermediário e auxiliar VI VI superior, não organizados em V V intermediário e carreira do Quadro de C IV IV B auxiliar do Plano Pessoal da ABIN. III III Especial de Cargos II II da ABIN I I V V IV IV D III III A II II I I ANEXO II (Vide Medida Provisória nº 309 de 2006) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN (em R$) Nível Superior CLASSE PADRÃO Vencimento Básico (R$) III 3.353,24 ESPECIAL II 3.313,81 I 3.294,00 VI 3.141,41 V 3.104,46 C IV 3.067,96 III 3.031,88 II 2.996,22 I 2.960,99 VI 2.806,88 V 2.773,87 B IV 2.741,25 III 2.709,01 II 2.677,15 I 2.645,67 V 2.507,91 IV 2.478,42 A III 2.449,27 II 2.420,47 I 2.392,01 Nível Intermediário CLASSE PADRÃO Vencimento Básico (R$) III 1.412,00 ESPECIAL II 1.392,54 I 1.374,26 VI 1.296,47 V 1.279,45 C IV 1.262,66 III 1.246,09 II 1.229,73 I 1.213,59 VI 1.144,90 V 1.129,87 B IV 1.115,04 III 1.100,41 II 1.085,96 I 1.071,71 V 1.011,05 IV 997,78 A III 984,68 II 971,75 I 959,00 Nível Auxiliar CLASSE PADRÃO Vencimento Básico (R$) III 762,56 ESPECIAL II 746,87 I 735,11 VI 717,18 V 705,89 C IV 694,77 III 683,83 II 673,06 I 662,46 VI 646,30 V 636,13 B IV 626,11 III 616,25 II 606,54 I 596,99 V 582,43 IV 573,26 A III 564,23 II 555,35 I 546,60 ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 11.362, de 2006) TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN Nível Superior CLASSE PADRÃO Vencimento Básico (R$) ESPECIAL III 3.688,56 II 3.645,19 I 3.623,40 C VI 3.455,55 V 3.414,91 IV 3.374,76 III 3.335,07 II 3.295,84 I 3.257,09 B VI 3.087,57 V 3.051,26 IV 3.015,38 III 2.979,91 II 2.944,87 I 2.910,24 A V 2.758,70 IV 2.726,26 III 2.694,20 II 2.662,52 I 2.631,21 Nível Intermediário CLASSE PADRÃO Vencimento Básico (R$) ESPECIAL III 1.553,20 II 1.531,79 I 1.511,69 C VI 1.426,12 V 1.407,40 IV 1.388,93 III 1.370,70 II 1.352,70 I 1.334,95 B VI 1.259,39 V 1.242,86 IV 1.226,54 III 1.210,45 II 1.194,56 I 1.178,88 A V 1.112,16 IV 1.097,56 III 1.083,15 II 1.068,93 I 1.054,90 Nível Auxiliar CLASSE PADRÃO Vencimento Básico (R$) ESPECIAL III 838,82 II 821,56 I 808,62 C VI 788,90 V 776,48 IV 764,25 III 752,21 II 740,37 I 728,71 B VI 710,93 V 699,74 IV 688,72 III 677,88 II 667,19 I 656,69 A V 640,67 IV 630,59 III 620,65 II 610,89 I 601,26