Artigo 3º da Lei nº 10.859 de 14 de Abril de 2004
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 7º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.