Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei nº 10.849 de 23 de Março de 2004

Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

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Art. 7º

Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração: (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)

I

aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)

II

aquela de que trata o art. 2º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste. (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)

Parágrafo único

As despesas com a equalização prevista no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.