Artigo 2º da Lei nº 10.842 de 20 de Fevereiro de 2004

Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam transformados 126 (cento e vinte e seis) cargos em comissão de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral, nível CJ-2, e 53 (cinqüenta e três), nível CJ-1, em 179 (cento e setenta e nove) funções comissionadas de mesma denominação, nível FC-4, na forma do Anexo II.

Anexo

Texto

ANEXO I CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADOS PARA AS ZONAS ELEITORAIS Quadro de Pessoal Analista Técnico Chefe de Cartório Eleitoral Judiciário Judiciário Nível FC-4 Nível FC-1 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 10 10 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 53 53 - 50 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 67 67 5 56 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 11 11 1 9 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 201 201 9 181 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 111 111 - 105 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 17 17 6 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 55 55 1 53 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 128 128 2 118 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 92 92 4 83 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 60 60 10 49 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 52 52 1 48 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 322 322 - 308 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 87 87 3 80 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 76 76 1 72 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 206 206 5 196 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 146 146 - 137 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 97 97 1 93 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 242 242 71 145 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 68 68 - 64 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 173 173 - 163 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 32 32 5 25 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 4 4 - 2 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 102 102 2 98 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 392 392 6 351 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 35 35 - 32 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 35 35 - 34 TOTAIS 2.874 2.874 135 2.559 ANEXO II TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÕES COMISSIONADAS DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONA ELEITORAL DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Quadro de Pessoal Situação Anterior Situação Nova CJ-1 CJ-2 FC-4 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 6 - 6 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 11 11 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - 6 6 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 11 - 11 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - 8 8 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 5 - 5 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 14 14 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 4 - 4 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - 5 5 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - 9 9 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 26 26 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 4 - 4 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 10 10 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 2 - 2 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 2 2 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 35 35 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 1 - 1 TOTAIS 53 126 179