Artigo 1º, Inciso I da Lei nº 10.842 de 20 de Fevereiro de 2004

Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

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Art. 1º

Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados:

I

2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Técnico Judiciário e 1 (um) de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II

1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, não dotadas de idêntica função; e

III

1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados.

Parágrafo único

O provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º , da Constituição Federal, observado o seguinte escalonamento:

I

no exercício de 2004:

a

1.150 (mil, cento e cinqüenta) cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e

b

54 (cinqüenta e quatro) funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 1.023 (mil e vinte e três) de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;

II

no exercício de 2005:

a

862 (oitocentos e sessenta e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e

b

41 (quarenta e uma) funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 (setecentas e sessenta e oito) de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;

III

no exercício de 2006:

a

862 (oitocentos e sessenta e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e

b

40 (quarenta) funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 (setecentas e sessenta e oito) de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1.

Anexo

Texto

ANEXO I CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADOS PARA AS ZONAS ELEITORAIS Quadro de Pessoal Analista Técnico Chefe de Cartório Eleitoral Judiciário Judiciário Nível FC-4 Nível FC-1 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 10 10 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 53 53 - 50 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 67 67 5 56 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 11 11 1 9 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 201 201 9 181 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 111 111 - 105 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 17 17 6 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 55 55 1 53 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 128 128 2 118 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 92 92 4 83 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 60 60 10 49 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 52 52 1 48 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 322 322 - 308 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 87 87 3 80 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 76 76 1 72 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 206 206 5 196 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 146 146 - 137 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 97 97 1 93 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 242 242 71 145 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 68 68 - 64 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 173 173 - 163 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 32 32 5 25 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 4 4 - 2 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 102 102 2 98 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 392 392 6 351 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 35 35 - 32 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 35 35 - 34 TOTAIS 2.874 2.874 135 2.559 ANEXO II TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÕES COMISSIONADAS DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONA ELEITORAL DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Quadro de Pessoal Situação Anterior Situação Nova CJ-1 CJ-2 FC-4 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 6 - 6 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - 11 11 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - 6 6 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 11 - 11 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - 8 8 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 5 - 5 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 14 14 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 4 - 4 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - 5 5 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - 9 9 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 26 26 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 4 - 4 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 10 10 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 2 - 2 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 1 - 1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 2 2 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 35 35 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 3 - 3 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 1 - 1 TOTAIS 53 126 179