Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, em relatório que acompanhe os dados informados na forma do art. 64, § 5º , da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, para as seguintes finalidades:[]
I
suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;
II
atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2004, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e
III
realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único
A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2004, do decreto de abertura do crédito suplementar.
Anexo
Texto
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Anexo I - Receita Orçamentária Anexo II - Distribuição de despesa por órgão Anexo III - Fontes de financiamento do orçamento de investimento Anexo IV - Despesa do orçamento de investimento Anexo V - Gastos tributários por função orçamentária regionalizado 2004 Anexo VI - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Anexo VII - Trata o art 82 da Lei nº 10.707 para entendimento no art 169, § 1º , inciso II da CF Anexo VIII - Relação a obras e serviços com indícios de irregularidades
QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DA DESPESA Quadro 1 - Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo Categoria Econômicas Quadro 2 - Evolução da Receita do Tesouro Nacional Quadro 3 - Resumo Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Quadro 4 - Recursos Próprios de Todas as Fontes, por Órgão e Unidade Orçamentária Quadro 5 - Evolução da Despesa do Tesouro Nacional Quadro 6 - Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza de despesa Quadro 7 - Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fontes de Recursos e Grupo de Natureza de Despesa Quadro 8A - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função e Subfunção Quadro 8B - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função Detalhada por Subfunção Quadro 8C - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa
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Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os Programas de Governo 0016 Gestão da Política de Saúde 0044 Desenvolvimento da Educação Profissional 0052 Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis 0065 Proteção Social à Pessoa Portadora de Deficiência 0068 Erradicação do Trabalho Infantil 0070 Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude 0072 Gestão da Política de Assistência Social 0072 Gestão da Política de Assistência Social 0083 Previdência Social Básica 0084 Arrecadação de Receitas Previdenciárias 0085 Qualidade dos Serviços Previdenciários
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO 01000 - Câmara dos Deputados 01901 Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados 02000 - Senado Federal 02101 Senado Federal 02103 Secretaria Especial de Informática - Prodasen 02104 Secretaria Especial de Editoração e Publicação 02901 Fundo Especial do Senado Federal 02903 Fundo de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal 02904 Fundo da Secretaria Especial de Editoração e Publicação 03000 - Tribunal de Contas da União
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO 20000 - Presidência da República 20101 - Gabinete da Presidência da República 20102 - Gabinete da Vice-Presidência da República 20203 - Agência Nacional do Cinema 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI 20114 - Advocacia-Geral da União 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN 20120 - Arquivo Nacional 20121 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos 20122 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO 26000 - Ministério da Educação 26101 Ministério da Educação 26104 Instituto Nacional de Educação de Surdos 26105 Instituto Benjamin Constant 26201 Colégio Pedro II 26202 Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas 26203 Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas 26205 Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos 26206 Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará 26207 Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo
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I - QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS Quadro Síntese do Orçamento de Investimento II - DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO 0087 Gestão da Política de Previdência Social 0225 Gestão da Política dos Transportes 0229 Corredor São Francisco 0230 Corredor Leste 0231 Corredor Transmetropolitano 0235 Corredor Nordeste 0236 Corredor Oeste-Norte 0237 Corredor Araguaia-Tocantins
Retificações
Retificada no DOU de 3.6.2004
Retificada no DOU de 23.6.2004
Retificada no DOU de 2.8.2004
Alterações
Alteração dos itens II e III do Anexo VII.
(Lei nº 10.904, de 2004)
Ampliação do limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII.
Lei nº 10.905, de 2004)
Ampliação do limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII.
(Lei nº 10.906, de 2004)
Alteração dos itens II e III do Anexo VII, pela
(Lei nº 10.941, de 2004)
Alteração do limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII.
(Lei nº 10.941, de 2004)
Inclui a carreira militar das Forças Armadas dentre as relacionadas no item III.4 do Anexo VII.
(Lei nº 10.941, de 2004)
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII.
(Lei nº 10.950, de 2004)
Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII.
(Lei nº 11.057, de 2004)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica.
(Lei nº 11.069, de 2004)
(Vide Decreto nº 5.380, de 2005)
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004.
