Artigo 17 da Lei da Bolsa Família | Lei nº 10.836 de 9 de Janeiro de 2004
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.