Artigo 4º da Lei nº 10.834 de 29 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

São isentos do pagamento da TFPC:

I

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas;

II

as instituições de ensino e as instituições de pesquisa técnica ou científica, oficialmente reconhecidas;

III

as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante;

IV

os hospitais, as clínicas médicas e congêneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais;

V

as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pública;

VI

as farmácias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacêuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e

VII

o comércio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.