Artigo 94, Inciso IV da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 94

Ficam revogados:

I

as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106 , o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 , este com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988;

II

o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ;

III

o inciso II do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

IV

o art. 75 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

V

os §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336, 28 de dezembro de 2001 ; e

VI

o art. 6º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de início dos efeito desta Lei.