Artigo 23 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003

A incidência da CIDE, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 4º, inciso III , e art. 6º, caput, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , com a redação dada pela Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000 , sobre os gases liquefeito de petróleo, classificados na subposição 2711.1 da NCM, não alcança os produtos classificados no código 2711.11.00.