Artigo 10º da Agricultura orgânica | Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003

Para o atendimento de exigências relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias, as autoridades competentes deverão, sempre que possível, adotar medidas compatíveis com as características e especificidades dos produtos orgânicos, de modo a não descaracterizá-los.