Artigo 8º do Estatuto do Desarmamento | Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.